varas do trabalho curitiba
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LEI ORDINÁRIA Nº 12617, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 9 RegiÃo e da Outras Providencias.
... Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas: ... I - na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); ... II - na ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª); ... VIII - na cidade de Curitiba, 2 (duas) Varas do Trabalho (19ª e 20ª); ... IX - na cidade de Dois Vizinhos, 1 (uma) Vara do Trabalho; ... X - na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-82.1997.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE BANCÁRIO. A defesa das condições de trabalho dos empregados de agências bancárias não pode ser considerada direito individual, pois se destina à proteção de grupo de pessoas ligadas por uma mesma base jurídica, pelo que se classifica como direito...
... ou nacional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal e não em Curitiba, sob pena de limitar os ... -
Decisão monocrática Nº 49957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... decisões do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá, do Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba e dos Juízos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, Varas do Trabalho de Londrina, proferidas nos autos dos ...
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Decisão monocrática Nº 49957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... decisões do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá, do Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba e dos Juízos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, Varas do Trabalho de Londrina, proferidas nos autos dos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001543-90.2016.5.07.0023), 2019-06-14
... incompetência relativa, o presente feito será enviado para uma das Varas do Trabalho de Curitiba-PR, juízo competente a quem caberá processar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001068-18.2017.5.07.0018), 2018-10-16
... Bairro: NOVO MUNDO Município: CURITIBA UF: PR CEP: 81050-000 ... Nesta data, 15 de Outubro de 2018, eu, THALLES ... Expeça-se a competente CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA a uma das Varas do Trabalho de Curitiba-PR, para penhora de 30% do salário mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-82.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Na hipótese, o Juízo de origem, 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, com amparo no caput do artigo 651 da CLT, declinou de sua competência e remeteu os autos para uma das Varas de Trabalho de Brasília-DF, local da prestação dos serviços pelo de cujus, esposo da reclamante. Conforme registrado pelo Regional, a autora não apresentou defesa à...
... Na hipótese, o Juízo de origem, 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, com amparo no caput do artigo 651 da CLT, declinou de sua competência e remeteu os autos para uma das Varas de Trabalho de Brasília-DF, local da prestação dos serviços pelo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-91.2020.5.06.0171), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente, nã
... LOGISTICA LTDA e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de Curitiba - PR, nos termos da fundamentação de fls ... - Decisão Monocrática nº 5031308-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5031308-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5031308-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001361-44.2014.5.07.0001), 2015-06-22
... ção de incompetência, postulando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Curitiba - PR, nos termos do art. 651, caput, da CLT ...
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Acórdão Nº 0020056-97.2018.5.04.0871 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... de prova, cassar a decisão que considerou competentes as Varas do Trabalho de Curitiba e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000020-72.2018.5.07.0023), 2018-06-14
... O excipiente alega que o excepto prestou serviços em sua sede em Curitiba, requerendo a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000597-83.2017.5.06.0000), 27-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 91 DA SDI-2 DO TST.
... , em razão do lugar, declinando a competência do foro para uma das varas trabalho de Curitiba/PR, alegando que o filho da autora fora contratado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 689-16.2018.5.09.0009)
AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT ao declarar a competência da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba para a apreciação da lide, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise dos pedidos, como de direito
... declarar a competência da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba para a apreciação da lide, ... determinou o retorno dos autos ... 23) ... A competência territorial das Varas do Trabalho de Curitiba abrange o respectivo município ... e os ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000054-04.2019.5.07.0026), 2019-07-10
... ESTEVAM JUNIOR, alegando, em resumo, que o reclamante residia em Curitiba, foi contratado e prestou serviços nessa urbe. Requer, assim, o ... FUNDAMENTAÇÃO ... Define-se, regra geral, a competência das Varas do Trabalho pelo local da prestação dos serviços, ainda que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010129-20.2013.5.06.0292), 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Reconhecida a formação de grupo econômico, resta autorizado redirecionamento da execução contra quaisquer das empresas que o integram, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º da CLT.
... própria e tem endereço sito na Rua General Potiguara, 1326, Curitiba - PR, formando-se um verdadeiro grupo econômico". Diz que "não existe ... ço na Rua General Potiguara, 1326, Curitiba - PR perante alguma das Varas do Trabalho de Palmares/PE", não havendo como alegar que tal diligencia ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-64.2017.5.07.0015), 2017-04-18
... do lugar alegando que o reclamante prestou serviços na cidade de Curitiba/PR, razão pela qual requereu, com fulcro no art. 651 da CLT, fosse ... , porquanto competente para apreciar e julgar a causa seria uma das Varas do Trabalho de Curitiba ... Na Justiça do Trabalho a regra geral para ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001543-90.2016.5.07.0023), 2019-06-10
... , remetam-se os autos para o juízo competente, qual seja, uma das Varas do Trabalho de Curitiba-PR ... AssinaturaLIMOEIRO DO NORTE, 10 de Junho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1871-43.2015.5.09.0041)
... do TRT, que reconheceu a incompetência territorial do foro das Varas do Trabalho de Curitiba para o processamento do feito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ÂMBITO SUPRA-REGIONAL. Em se tratando de ação civil pública, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Como no caso a extensão do dano teria âmbito supra-regional, pois não...
... do Paraná e do Rio Grande do Sul, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Neste sentido a Orientação ... ência suscitados pelos Juízes das 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, 16ª Vara do Trabalho de Brasília e 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 13502-88.2017.5.90.0000) 24-11-2017
AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE CURITIBA/PR. PARECER TÉCNICO DA CCAUD/CSJT. APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES. ACOLHIMENTO. Estando o projeto para a reforma do Fórum Trabalhista de Curitiba/PR adequado aos critérios da Resolução CSJT nº 70/2010, com ressalva de algumas recomendações, conforme parecer técnico emitido pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho...
... PROJETO DE REFORMA ... DO FÓRUM TRABALHISTA DE CURITIBA/PR ... PARECER TÉCNICO DA CCAUD/CSJT ... APROVAÇÃO COM ... foi comparado ao valor obtido na análise de outras varas do trabalho que já ... tiveram parecer favorável desta Coordenadoria ...