varas do trabalho df
67647 resultados para varas do trabalho df
-
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
...TRABALHO" DE PORTO ALEGRE . - RS . SUSCITADO . : JUÍZO DA 13A VARA\xC2"...VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE . ... -
Decisão Monocrática N° 07348296220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL RENASCER contra o pronunciamento proferido nos autos da execução de títulos extrajudiciais, PJe 0002743-91.2017.8.07.0009, por meio da qual foi determinada a intimação do exequente nos seguintes termos: ?O imóvel indicado à penhora não poderá ser alienado por meio...
... a baixa das restrições de indisponibilidade inseridas pelas Varas do Trabalho do DF. Portanto, fica a parte exequente ciente de que será ... -
Decisão Monocrática N° 07261414320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DO CORACAO DE TAGUATINGA - ICTCOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do processo nº 0705835-42.2017.8.07.0007, acolheu a alegação de incompetência material e declino da competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Taguatinga/DF....
...ência material e declino da competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Taguatinga/DF. Sustenta a agravante, em síntese, ... -
Ação civil pública
... causados aos interesses transindividuais afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os interesses difusos, coletivos e ..., a matéria pacifi cou-se em torno da competência funcional das Varas do Trabalho para a apreciação das ações civis públicas, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... suscitado entre Tribunais Regionais ou entre Varas do Trabalho (ou juízes de direito no . exercício da jurisdição trabalhista) sujeitas a Tribunais Regionais distintos. . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-82.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Na hipótese, o Juízo de origem, 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, com amparo no caput do artigo 651 da CLT, declinou de sua competência e remeteu os autos para uma das Varas de Trabalho de Brasília-DF, local da prestação dos serviços pelo de cujus, esposo da reclamante. Conforme registrado pelo Regional, a autora não apresentou defesa à...
..., 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, com amparo no caput do artigo 651 da CLT, declinou de sua competência e remeteu os autos para uma das Varas de Trabalho de Brasília-DF, local da prestação dos serviços pelo de cujus, esposo da reclamante. Conforme registrado pelo Regional, a autora ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000664-36.2019.5.07.0037), 2019-10-13
...ízo, até por uma questão de celeridade processual, ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, e determina o encaminhamento desta Ação a uma das Varas do Trabalho em Brasília/DF. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, e determino a remessa dos presentes ...
-
Decisão monocrática Nº 1258165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza ...ício oferecido nestes autos, com a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Brasília-DF” (sic, fl. 22, e-doc. 37). 4. Em ...
-
Acórdão nº 2005/0196334-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E...
...ÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FNS SUSCITANTE:JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE JARAGUÁ - GO . EMENTA. ...4. Conflito conhecido para declarar competente uma das varas federais da seção judiciária em que for domiciliado o autor. . . ... -
Acórdão Nº 1221332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. ACÓRDÃO...
...1º de outubro de 1984, celebrou o devido contrato de trabalho celetista com a. Embratur, nos termos do artigo 3º da CLT. Assinale-se, ...dos autos à uma das Varas do Trabalho de Brasília-DF” (sic, fl. 21, e-doc. 41). 4. O embargado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001412-10.2019.5.07.0024), 2020-05-18
...ART. 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A competência territorial das Varas do Trabalho é definida pelo local da prestação de serviços, a teor do disposto no art. 651 da CLT. Aplicação do normativo contido no IUJ - ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001412-10.2019.5.07.0024), 2019-12-23
... na cidade de Ceilândia/DF durante o periodo alegado na inicial, razão pela qual a competência para julgamento desta demanda seria de uma das Varas do Trabalho de Taguatinga/DF. A competência para apreciação dos litígios trabalhistas está disposta no art.651 da CLT, e a regra geral é de que ...
-
A Regulação Judicial do Assédio Organizacional no Trabalho Bancário no Distrito Federal: uma Análise da Jurisprudência Trabalhista sob a Perspectiva Constitucional
... . (582) “Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número . 183 . 6255.7 A Dimensão Socioambiental.indd ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com...
...-se no sentido de que em "caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho", razão pela qual não há falar em competência do Juízo suscitante, 19ª Vara do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000873-45.2017.5.07.0014), 2017-11-20
...Varas do Trabalho de Brasília-DF, em virtude de ser o último local de trabalho do autor. Manifestando-se acerca da exceção, a autora opõe que, apesar ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2301-26.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO FINAL DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM SEDE QUE NÃO COINCIDE COM FORO DO JUÍZO SUSCITANTE OU SUSCITADO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO....
.... . . . . . . . Pela regra geral do art. 651 da CLT a competência das Varas do Trabalho está atada ao . local da prestação de serviços, ainda que a contratação do empregado se faça em outra . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0100268-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...SUSCITADO : JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO" DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRAS\xC3"... da recuperação judicial e os Juízos Trabalhistas da 16ª e 53ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro e 14ª e 8ª Varas do Trabalho de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000880-37.2017.5.07.0014), 2018-07-10
... 24.3.2013 em Campo Grande - MT, e de 25.3.2013 a 18.12.2016 em Brasília-DF, razão pela que o processo deverá ser redistribuído para uma das Varas do Trabalho de Brasília-DF. Instado a se manifestar acerca da exceção, o reclamante afirma, às fls. 2010/2013 - ID. f898828, que, desde que foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000316-93.2018.5.06.0000), 28-08-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A PRIMEIRA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ART. 286, II, DO CPC. I - Constatada a identidade de partes e de causa de pedir, ainda que acrescidos pedidos àqueles formulados na ação extinta, sem resolução do mérito, a segunda...
... (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020286-94.2018.5.04.0304 CC, em 29/06/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) . "VARAS DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O princípio do juiz natural estabelece que cada membro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001843-76.2017.5.06.0142), 26-05-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM. ESTABILIDADE FINANCEIRA. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372 DO TST. LEI N. 13.467/2017 O princípio da estabilidade financeira, verdadeira norma extraída do ordenamento justrabalhista, tutela o direito à manutenção da gratificação de função auferida por mais de dez anos antes da vigência da Lei n. 13.467/2
...Em virtude disso, a competência para processar e julgar a demanda seria de uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, em conformidade do que preveem o art. 2º da Lei 7.347/85 e art. 93 da Lei 8.078/90, além da OJ 130 da SBDI-II do TST. ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0074215-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...SÃO PAULO - SP. SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. SUSCITADO : JUÍZO DA 36A VARA DO TRABALHO DE SÃO ... Comarca de São Paulo/SP e os Juízos de Direito das 2ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis do Foro Regional XI (Pinheiros) da Comarca de São Paulo; os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1340-60.2019.5.22.0103)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA Nº 214 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICOS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE
... competência para processar e julgar a reclamatória cabe às Varas do Trabalho da cidade de . Matão-SP. Considerando a arguição de incompetência em razão do lugar, o juiz singular, por . despacho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001482-83.2016.5.07.0007), 2017-05-11
...A regra insculpida no caput do art. 651 da CLT define a competência das Varas do Trabalho pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local. Conclui-se, portanto, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001685-53.2017.5.06.0002), 16-10-2019
... Juízo de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa deste processo para uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, sob o argumento de que referida decisão fulminou o direito dos recorrentes a ver apreciado pelo Judiciário seus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-28.2018.5.06.0413), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. I- HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT somente é aplicável aos empregados que, trabalhando externamente, não se submetem a qualquer tipo de fiscalização de jornada. Deve haver a total impossibilidade de controle, por parte do empregador, da jornada de trabalho externa executada por seu empregado. Cabia a reclamada
... do Distrito Federal reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Brasília - DF, no entanto, consignou em sua decisão que "Conservar-se-ão os efeitos da tutela deferida, até novo pronunciamento ...