varas do trabalho sp
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
...DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. . ...anulados, e remetidos os autos a uma das Varas do Trabalho do foro . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1036000-25.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA GENÉRICA. LIMITAÇÃO DE FUTURAS ORDENS DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO CABIMENTO. O.J. Nº 144 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. Na forma da O.J. nº 144 da SBDI-2 do TST, -o mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta-. No caso dos autos, a...
... dos autos, a Impetrante pretende que as futuras ordens de penhora sobre o seu faturamento, a serem supostamente determinadas pelas diversas Varas do Trabalho de Santos-SP, fiquem restritas ao percentual de 10% sobre os valores recebidos a título de taxa de administração dos operadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0391), 27-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual, por cerceamento de direito de defesa, suscitada pela demandada em suas razões recursais. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE: Da preliminar de nulidade processual, por...
... e da audiência inicial, conforme petição protocolada sob ID nº 196c526, visando o acolhimento com a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (local da prestação de serviços do reclamante) ou de Piracicaba/SP (local da contratação do reclamante). Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-05.2011.5.06.0371), 26-07-2012
EMENTA: Consoante o elencado no caput do artigo 651 consolidado, a regra geral para estabelecer a competência em razão do lugar onde a ação será proposta é o local onde o empregado laborou, in verbis:“Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido...
... a sua incompet ê ncia para processar e julgar a presente a ç ã o, e determinou a remessa dos autos à Distribui ç ã o dos Feitos das Varas do Trabalho de Penapolis/SP. Recurso improvido. Vistos etc. Recorre ordinariamente Sydney Xavier dos Santos contra a senten ç a, de fls. 82/83, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1001190-09.2017.5.02.0000) 10-12-2018
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA DE TODOS OS 60 MÚSICOS E MAESTRO DA BANDA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 5 E 7 DA SDC DO TST - PROVIMENTO DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As Orientações Jurisprudenciais 5 e 7 da SDC do TST dispõem,
.../04/18); c) foram juntados aos presentes autos cópias de reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos referidos músicos, perante as Varas do Trabalho de São Paulo (SP), em que discutem os efeitos da dispensa coletiva e pleiteiam indenizações, utilizando os mesmos fundamentos ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000615-79.2022.5.00.0000)
... valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Nos seus embargos de declaração, os Embargantes sustentam que foi ...
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Acordão nº 01726-2008-411-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. Não há conhecer das contrarrazões apresentadas pelo reclamado, porquanto foram intempestivamente protocoladas. MÉRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nada a reformar na decisão que, acolhendo a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pelo reclamado, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do...
...164/165, que, acolhendo a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pelo reclamado, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho da cidade de Suzano/SP, interpõe recurso ordinário, consoante razões das fls. 166/172. Às fls. 187/192, o reclamado apresenta ... -
Coronavírus Escancara Precarização do Trabalho de Entregadores de Delivery
...As Ações Civis Públicas, distribuídas perante as 56ª e 82ª Varas do Trabalho de São Paulo (SP), foram apreciadas pelo Juiz do Trabalho plantonista do Fórum, que deferiu medida de urgência requerida pelo MPT. A ...
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Modelo de petição inicial
. RAIMUNDO CANUTO. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP. DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001173-60.2020.5.07.0027), 2020-11-10
... foi contratado no município de São Paulo/SP, tendo prestado-lhe serviços em Paulínia/SP, sendo no caso o Juízo competente uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP e/ou uma das Varas do Trabalho de Paulínia/SP. Requereu o reconhecimento da incompetência desta Vara e remessa dos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001628-27.2017.5.07.0028), 2018-03-16
...Requereu o reconhecimento da incompetência desta Vara e remessa dos autos para uma das Varas Trabalhistas com jurisdição sobre Palmeira/SC ou Suzano/SP. O reclamante apresentou manifestação a Exceção de Incompetência oposta pela parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1000704-44.2018.5.00.0000)
... Paschoal (OAB/SP 27.291), em tramitação na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, sejam remetidos "para qualquer das outras Varas do Trabalho de São José do Rio Preto/SP”. . Considerando que os fatos supratranscritos são imputados a Juízes de primeira instância, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000570-66.2015.5.07.0025), 2018-03-15
... pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús e determinando que a presente reclamação trabalhista seja processada e julgada por uma das Varas do Trabalho de Guarulhos/SP.RELATÓRIOO Juízo da Vara do Trabalho de Crateús rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000314-48.2019.5.07.0037), 2019-09-11
...ízo, até por uma questão de celeridade processual, ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, e determina o encaminhamento desta Ação a uma das Varas do Trabalho em Diadema/SP. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, e determino a remessa dos presentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000824-60.2014.5.06.0006), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...
...ência, dou provimento ao recurso para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Jundiaí-SP, a quem couber, por distribuição, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001807-70.2017.5.07.0024), 2018-08-30
..., que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada por CONSÓRCIO HFTS JADE - LOTE 1, com ordem de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Em suas razões recursais afirma que "ajuizou demanda contra as recorridas no foro da Justiça do Trabalho em Sobral/CE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001593-13.2016.5.07.0025), 2018-03-07
...Varas do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do acolhimento da exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, nos termos do art. 64, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000987-85.2016.5.07.0024), 2016-09-15
...Com base no art. 651, caput, da CLT, pugna pela procedência e a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo-SP. Junta documentos. O reclamante, na inicial, alega que a contratação ocorreu na Cidade de Cauã, Moraújo/CE e, em sua ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001651-05.2019.5.07.0027), 2019-12-03
..., alegando que o reclamante foi contratada e prestou serviços de forma exclusiva em São Paulo/SP, sendo no caso o Juízo competente uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Requereu o reconhecimento da incompetência desta Vara e remessa dos autos para uma das unidades judiciárias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000593-60.2018.5.00.0000 )
... de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. . III – Em caso de dano de abrangência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000571-51.2015.5.07.0025), 2019-03-11
...acórdão a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, local da prestação de serviços do embargado, conforme preceitua o artigo 651 da CLT". Com razão a Embargante. Esta ...
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Decisões Monocráticas nº 31917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
...ção ajuizada por Dryelle Karin Marciano em face da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto SP por suposta violação aos artigos 5º, ... Trabalho de São José do Rio Preto SP, para qualquer das outras Varas" do Trabalho da mesma cidade, uma vez que a manutenção dos processos na 3\xC2"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001261-44.2019.5.07.0024), 2019-12-10
... na cidade de Jundiaí/SP durante o periodo alegado na inicial, razão pela qual a competência para julgamento desta demanda seria de uma das Varas do Trabalho de Jundiaí/SP. A competência para apreciação dos litígios trabalhistas está disposta no art.651 da CLT, e a regra geral é de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000549-44.2016.5.07.0029), 2018-03-22
... este prestado os respectivos serviços na cidade de Diadema/SP, somente seria competente para processar e julgar a presente ação uma das Varas do Trabalho desta última cidade, já que esta foi o local exclusivo da prestação de serviços, nos termos do art. 651 da CLT. RELATÓRIO Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 21197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2015
... liminar, contra acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e sentenças proferidas pelos juízos da 1ª e da 2ª Varas ...