vec barra funda

2258 resultados para vec barra funda

  • Acórdãos nº 9004579-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019

    Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

    ...ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do ...
  • Acórdãos nº 2190779-82.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017

    Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de pedido perante a VEC competente. Impossibilidade de suprimir a competência da instância originária. Ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do writ. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2190779-82.2017.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal;

    ... Juízo da 32ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda (Processo nº 0007900-50.2015.8.26.0635 roubo ). Afirma que ...
  • Acórdãos nº 9001699-92.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018

    N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 9001699-92.2015.8.26.0050; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)

    ... nº 482.720 5ª VEC F. Crim. Barra Funda) Embargante: MAURÍCIO MARINHO DOS SANTOS Ou ...
  • Acórdãos nº 7005818-96.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 7005818-96.2016.8.26.0050; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017)

    ... nº 1.121.922 5ª VEC. F. Crim. Barra Funda) Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO Embargada: 13ª CÂMARA ...
  • Acórdãos nº 9001646-77.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    Execução Penal – Sustação cautelar de regime aberto – Intimação pessoal do reeducando para dar início à prestação de serviços à comunidade fixada como condição da benesse do sursis – Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC – Prescindibilidade. A sustação cautelar de regime pode ser determinada independentemente de prévia intimação pessoal do reeducando para que apresente justificativa...

  • Acórdãos nº 2200900-72.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    Habeas corpus – Saída temporária – Disposição de Portaria que condiciona a apreciação de pedido de benefício à remessa dos respectivos expedientes com antecedência mínima de trinta dias – Ilegalidade – Ocorrência – Ato normativo secundário inidôneo ao estabelecimento de restrições de acesso ao Poder Judiciário não previstas em Lei – Determinada a apreciação do pedido de saída temporária...

    ... de 2.017 deferido pela MMª Juíza da 5ª VEC da Barra Funda SP. Cumpre ressaltar que o sentenciado antes ...
  • Acórdãos nº 9003512-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2019

    Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

    ... 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: ...
  • Acórdãos nº 9000193-42.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019

    Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

    ...ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do ...
  • Acórdãos nº 9003752-41.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018

    Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

    ... 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: ...
  • Acórdãos nº 9003278-70.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018

    Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

    ... 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: ...
  • Acórdãos nº 9001880-88.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2018

    Execução penal. Exceção de Incompetência. Deslocamento da competência da VEC de Franco da Rocha para a VEC da Capital, com base em disposição constante da Resolução nº 790/2017 do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013.

    ... 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: ...
  • Acórdãos nº 9000720-96.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pleito visando ao livramento condicional sem a realização do exame criminológico – Informação acerca da denegação do benefício pelo Juízo da VEC – Hipótese – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000720-96.2016.8.26.0050; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções

  • Acórdãos nº 0062628-60.2009.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018

    ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – MEDIDA DE SEGURANÇA. Não nomeação de curador para o sentenciado. Desnecessidade. Acompanhamento pela VEC, por Advogado Constituído. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 0062628-60.2009.8.26.0050; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/03/

  • Acórdãos nº 9003458-57.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018

    Execução penal. Concessão de indulto. Decreto Presidencial n 7.873/2012. Insurgência apresentada pela representante do Ministério Público sob o argumento de não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Pleito de consideração do último crime perpetrado pelo sentenciado como marco interruptivo do lapso exigido para a obtenção do benefício. Falta grave cometida antes do período considerado

  • Acórdãos nº 9001413-80.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Execução penal. COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial n 8.615/2015. Indeferimento sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Conclusão a que chegou a autoridade judicial por adotar como impedimento o cometimento de falta grave depois do período considerado pelo Decreto obsta a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Inexistência de falta grave durante o período...

  • Acórdãos nº 0057027-29.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018

    ROUBO – Impetração visando à alteração do regime para o aberto ou semiaberto e a detração penal na fixação de tal regime - IMPOSSIBILIDADE – Recurso que não discute a autoria ou a materialidade delitiva – Inviável a alteração do regime diante da ousadia demonstrada pelo réu com o uso de arma de fogo e conduta da vitima – Detração penal que já foi realizada pela VEC. Réu que cumpre pena no regime...

  • Acórdãos nº 0059700-63.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016

    ROUBO - TENTATIVA – Recurso da defesa: Buscando a absolvição por fragilidade probatória, com pedidos subsidiários – NÃO OCORRÊNCIA – Comprovação de que o apelante agiu com a intenção de roubar a vítima – Reconhecimento seguro, com oitiva de testemunha presencial – Iter criminis percorrido próximo à consumação – Redução mantida - Reincidência que impede a alteração do regime fixado - Detração que...

  • Acórdãos nº 7000715-74.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017

    N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7000715-74.2017.8.26.0050; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)

    ...nº 1.160.248 2ª V.E.C. F. Crim. Barra Funda) Agravante: MARIA MARTA VIANNA DIAS Agravado: MINISTÉRIO ...
  • Acórdãos nº 9001105-44.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pleito visando à progressão de regime sem a realização do exame criminológico – Informação acerca da denegação do benefício pelo Juízo da VEC – Hipótese – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001105-44.2016.8.26.0050; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções...

  • Acórdãos nº 9000721-81.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pleito visando à progressão de regime sem a realização do exame criminológico – Informação acerca da denegação do benefício pelo Juízo da VEC – Hipótese – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000721-81.2016.8.26.0050; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções...

  • Acórdãos nº 2213793-27.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019

    "Habeas corpus" reclamando de constrangimento ilegal, diante da não remesa dos autos da execução do paciente ao juízo competente. Superveniência da decisão judicial determinando o encaminhamento dos autos à VEC competente. Ordem prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2213793-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal

  • Acórdãos nº 9000326-60.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018

    Execução penal. Concessão de indulto. Decreto Presidencial n 8.172/2013. Insurgência apresentada pela representante do Ministério Público sob o argumento de ausência de mérito, com base em falta grave cometida antes do período considerado pelo Decreto. Inadmissibilidade. Inexistência de infração disciplinar durante o período compreendido pelo Decreto. Cumprimento de mais de 2/3 da pena imposta á é

  • Acórdãos nº 0050998-50.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015

    Execução penal. COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial n 8.380/2014. Indeferimento. Insurgência. Preenchimento dos requisitos. Inexistência de infração disciplinar durante o período compreendido pelo Decreto. Ré reincidente, condenada pela prática de crimes comuns e equiparado a hediondo. Cumprimento de mais de 1/3 da pena referente aos crimes comuns e 2/3 do crime hediondo. Boa conduta...

  • Acórdãos nº 9004571-75.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2019

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Execução Penal. Exceção interposta pela Justiça Pública pleiteando a declaração de incompetência da 1ª VEC de São Paulo - Capital, para analisar e decidir qualquer questão relacionada ao sentenciado que cumpre pena na Comarca de Franco da Rocha, sob a alegação de afronta ao princípio constitucional do juiz natural. Agravo em execução interposto contra decisão que...

  • Acórdãos nº 9000853-41.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016

    CARTA TESTEMUNHÁVEL – Decisão que não recebeu agravo em execução, com fundamento na intempestividade e ilegitimidade de parte – Inconformismo ministerial – Decisão insubsistente – Extinção da pena de multa que cabia ao Juízo da Execução, não ao Juízo Criminal onde tramitou o processo – Inteligência do art. 482, da NSCGJ e 66, II, da LEP – Insurgência do membro do MP atuante em execução que se deu

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