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- Acórdãos nº 2226854-23.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 9002346-19.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 9000434-84.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 9000252-20.2016.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 9003255-95.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 9001956-49.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2185625-20.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9001287-64.2015.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9002022-29.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 2075412-73.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 2091157-59.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 9004950-16.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 0032636-24.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2021
- Acórdãos nº 9001337-56.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9000347-30.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9001280-72.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0077020-58.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 7001978-15.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0044362-78.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 7000337-84.2018.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 9004589-96.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 7003857-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 9001520-27.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9000320-82.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9002661-47.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018