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- Acórdãos nº 0044362-78.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 7000337-84.2018.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 9004589-96.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 7003857-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 9001520-27.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9000320-82.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9002661-47.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 9002429-35.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 2158081-23.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 9003413-53.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0036764-10.2015.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 9002347-67.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 9002508-77.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0055196-33.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2224241-64.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0051269-88.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2214963-05.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 9001865-56.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0036764-10.2015.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 9001810-08.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 9001593-62.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 9002032-39.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 9003870-51.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 9000287-92.2016.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0039006-58.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016