vedação do confisco
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
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Acórdão nº 2006/0086478-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de índole eminentemente constitucional (princípio da vedação do confisco - art. 150, IV da CF/88), razão pela qual, estando a ...
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Acórdão nº 2002/0087783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da vedação do confisco e do direito de propriedade, que possuem índole eminentemente ...
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Acórdão nº 2008/0180308-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEDAÇÃO AO CONFISCO. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256887 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade, da retroatividade, da capacidade contributiva e da vedação do confisco, ocorrida por meio da aplicação do Decreto-Lei 1.680⁄1979 ...
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Acórdão nº 2003/0168822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da vedação do confisco e do direito de propriedade. Precedentes do STJ ... 4 ...
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Acórdão nº 997919 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Início da persecução penal antes da ação fiscal. Excepcionalidade para fins de investigação.. Ofensa constitucional reflexa. 4. Princípio da vedação do confisco. Ausência de ofensa. Cominação das multas inferior a 100%. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Violação ao...
- O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
- Acórdão nº 1038828 de Primeira Turma, 15 de Febrero de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009992220184058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800999-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Ercília Manuela Garcez Vieira Santos e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB....
... ; b) ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe; c) ausência de confisco ... A Procuradoria Regional da República, em ... , não atenta contra a substância do direito de propriedade, da vedação do confisco, do devido processo legal e da reserva de lei complementar ... -
Acórdão Nº 0007875-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA DAS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.089040-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR - IPSM - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NAS DES DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TOMADOS OU VINCULADOS AOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N. 7.378/97 - MULTIPLICIDADE DE OCORRÊNCIAS - NÃO AFERIDA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO -...
... cento) ou mais do valor do tributo violam o princpio da vedao ao confisco. Contrarrazes ordem n. 77. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... os princpios da igualdade, capacidade contributiva e vedao ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de ... -
Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... os princpios da igualdade, capacidade contributiva e vedao ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052308120114058400), 24-08-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para prosseguir o julgamento por decisão do Supremo Tribunal Federal. Declaração de nulidade parcial de acórdão desta Corte que reduziu percentual de multa previsto em lei, sem observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (doc. 24309915), anulou o acórdão...
- Acórdão nº 637717 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- A vedação ao confisco como limitador ao exercício do poder tributante
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Acórdão nº 0325269-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... MULTA MORATÓRIA. NÃO CARACTERÍSTICA DE CONFISCO ... PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... HONORÁRIOS ... princípio da vedação do confisco. Precedentes do STF e desta Corte ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014712-21.2018.8.19.0014 (Criminal), 09-06-2021
Apelação. Direito constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Diferença de ICMS e FECP. Operações com veículos automotores. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo do tributo. Inaplicabilidade. Desatendimento à exigência formal da legislação fluminense, condicional à fruição do regime tributário especial. Jurisprudência da corte. Multa sancionatória. Efeito confiscatório....
... da razoabilidade e da vedação do confisco, a imposição de ... multa sancionatória de 75% sobre a ... -
Acórdãos nº 1018902-92.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... e da proporcionalidade, sob o auspício da vedação do confisco. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial ...
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Acórdão nº 70075972679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
... para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco? ... 4. A contribuição social tem natureza tributária e ...
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Acórdãos nº 1004411-22.2015.8.26.0462 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e vedação" do confisco. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. Trata-se de Aç\xC3" ...
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Acordao N° 1311518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Constitucional. Tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares de nulidade da sentença e de inovação recursal. Rejeição. Mérito. Auto de infração tributária. Envio de informações de movimentação financeira de cartão de crédito relativa a pessoa jurídica à fazenda pública do distrito federal. Sigilo fiscal não violado. Solicitação de documentos após a lavratura de termo de...
... estão sujeitas ao princípio da vedação do confisco ... 11. A aplicação da multa no percentual de 200% (duzentos ... -
Acórdão nº 523471 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... dade e vedação do confisco, vez que não se insti- ... tuiu, cobrou ou regulamentou ...