vedação simples nacional

Legislação Complementar
- Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação à promoção comercial referida no caput ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000235-03.2018.5.10.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. CONSELHO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Ministério Público do Trabalho sustenta que o Conselho...

... Registrou que “ a simples realização de concurso Parquet público sem ... í não haver, no ordenamento jurídico nacional, vedação à realização de concursos públicos ...
Legislação
- Consolidação das Leis do Trabalho
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... PARÁGRAFO ÚNICO. A vedação à promoção comercial referida no caput ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
Acórdão Nº 0715318-87.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO LIVRE NO PROCESSO LICITATÓRIO. VENCEDORA DO CERTAME. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO. DEVIDA COMUNICAÇÃO PELO APELADO À EMPRESA DA VEDAÇÃO POSITIVA NO ART. 17, INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. AUSÊNCIA DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL.

... EMPRESA DA VEDAÇÃO POSITIVA NO ART. 17, INCISO XII, DA LEI ... exclusão do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177537520184058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0817753-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSANE MATOS ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1

... Da Cruz e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de ... conhecimento público e ... ário do direito a esquecimento é a vedação de ... acesso à informação não só por parte ...
Acordao N° 1634434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei distrital. Súmula 266 do stf. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos....

... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SIMPLES NACIONAL. TEMA ... 517. REPERCUSSÃO GERAL ... VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DIREITO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...

... 4058001.4164265) e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (id ... nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não ... não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social no caso dos autos. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

... foi admitida na condição de assistente simples, o Pleno deste egrégio Tribunal já fixou a ... ça, pois se aplica à espécie a vedação do art. 10, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º ... originária a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito ...
Decisão monocrática Nº 1405092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

... IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ... a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.

... De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... parte autora nas suas contrarrazões, "o simples fato de algumas das rubricas elencadas na inicial ... ínea "b", da Lei 11.457/07, a expressa vedação à compensação de débitos relativos aos demais ...
Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - COMPETÊNCIA DEER - INDEFERIMENTO - INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO 44.035/05 - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - NORMA COMPATÍVEL COM A...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/2015.INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOSARTS. 321 E 352 DO CPC/2015. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EMBARGOSDECLARATÓRIOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal -...
Tributação das cooperativas
- Tributação das sociedades cooperativas
... de lucro real, lucro presumido ou no Simples Nacional. Entretanto, existem regramentos em ... artigo 3º, § 4º, inciso VI, sobre a vedação da inclusão das sociedades cooperativas, exceto ...
Decisão da Presidência nº 966838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016

... TUTELA ANTECIPADA ... REQUISITOS ... SIMPLES" NACIONAL ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ... VEDA\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110394720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811039-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EDMAR SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA...

... - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira ... no caso, tratando-se de mera assistência simples, incide a vedação do art. 10 da Lei nº ...
Decisão monocrática Nº 57744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023

... mercadorias por contribuinte aderente ao SIMPLES Nacional. Argumentam, nesse sentido, que o ... da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação ...
Acórdão nº 1.0000.20.550345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TRIBUTÁRIO - ICMS INTERESTADUAL - INCIDÊNCIA - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para o deferimento de medida liminar em Mandado de Segurança, impõe-se verificar a existência da plausibilidade jurídica da alegação e...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044413420204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804441-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Henrique Hortencio Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A

... feito no qual se objetivava que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa ... do valor do repasse semestral, conforme vedação normativa para alteração do valor semestral do ... sorte, sendo devida sua devolução simples, como foi feito, uma vez que não foi comprovada ...
Decisão monocrática Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ICMS. ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ... de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, no julgamento do RE nº 970.821, Tema 517 do ... a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...
Decisão da Presidência nº 924224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015

... DÉBITOS INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL ... PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº ... ção da República, sustentando que a vedação administrativa do parcelamento dos débitos do ...