vedação simples nacional

Acórdão nº 1.0000.19.023602-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - RENOVAÇÃO - EXIGENCIA - NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ILEGITIMIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Concedida à Impetrante a opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em situação regular perante as Receitas Federal e Estadual, não
Decisão monocrática Nº 1191574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023

... SIMPLES NACIONAL revela-se adstrita ao âmbito ... a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... VEDAÇÃO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. IMPEDIMENTO DE ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08051086820184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. ATIVIDADE DE PROFESSORA. SÓCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária

... Rodrigues Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... , não é empresária, e sim uma sociedade simples; 2) não há qualquer razão para a vedação do ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... 1º, inciso III), da vedação à discriminação odiosa (art ... , da judicialização, é muito simples para nós que viv emos nele, qu e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....

... Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... é-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já ... ômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo " ...
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090973420204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809097-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....

... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: ... Contudo, tal comando afronta a vedação prevista na Súmula 271 do Supremo Tribunal ... Nesses casos, como se trata de simples diminuição da carga tributária de um imposto ...
Acórdão nº 1.0000.22.007990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS ATÉ DEZEMBRO DE 2014 A TÍTULO DE ICMS/ST REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS RELACIONADAS NO ITEM 43 DA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02 UTILIZADAS NO PREPARO DE SANDUÍCHES E ALIMENTOS -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e

... REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DIAGMAX DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ... Ademais, o simples desejo de prequestionamento da matéria não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004952720194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800495-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GONCALO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Kelly Ferreira Dos Santos Leite e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... Santos Leite e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... em omissão/ contradição acerca da vedação legal explicitada, qual seja: contradição - ... dito concomitante deixa de existir ante o simples fato de igualmente desaparecer a duplicidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094586020204058300), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0809458-60.2020.4.05.8300 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IRAN TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL....

... Reis Junior e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... conclusão pode ser obtida por meio do simples confronto entre as alíneas "a" e "b" do inciso I ... a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025046220154058400), 04-06-2019
PROCESSO Nº: 0802504-62.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCABLE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outros APELADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outro ADVOGADO: Diego Matos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sousa Dantas...

... , enquanto estivesse inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL. A apelante foi condenada em 10% ( Dez ... vedação" legal, ela não tem direito de escapar da retenç\xC3" ...
Acórdão nº 1803-002.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2015
Acórdão nº 1803-002.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Abril de 2015
Acórdão nº 1803-002.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2015
Acórdão nº 1803-002.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Abril de 2015
Decisao Nº 0008993-05.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023

... PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046504020194058302), 21-05-2020
AC Nº 0804650-40.2019.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.J. SUPERMERCADOS LTDA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação...

... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... APELADO: M.J. SUPERMERCADOS LTDA ... ORIGEM: ... sentença por ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório ... em análise, os créditos decorrentes do Simples Nacional objeto da execução fiscal foram ...
Acórdão nº 1.0290.13.001735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. 1ª APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. 2ª APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO...
Acórdão nº 1.0290.13.001735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. 1ª APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. 2ª APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003636720154058401), 24-11-2020
PJE 0800363-67.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no...

... , de forma que haja incidência de juros simples, bem como para condenar a embargada a revisar os ... Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), vedação esta também assentada na sobredita Súmula nº ... , que integram o Sistema Financeiro Nacional", e da Súmula 283, STJ: As empresas ...
Decisão monocrática Nº 1344008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

... Ausência de suspensão nacional pelo Ministro Relator do Tema 517 de repercussão ... sendo a recorrente empresa optante do Simples Nacional; (ii) o Tribunal de origem contrariou ... a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação ...
Tributação das cooperativas
- Tributação das sociedades cooperativas
... de lucro real, lucro presumido ou no Simples Nacional. Entretanto, existem regramentos em ... artigo 3º, § 4º, inciso VI, sobre a vedação da inclusão das sociedades cooperativas, exceto ...
Decisão da Presidência nº 936358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016

... TRIBUTÁRIO ... SIMPLES" NACIONAL ... PARCELAMENTO DE DÉBITOS ... LEI N\xC2" ... A vedação de inclusão dos débitos do Simples Nacional no ...