vedação simples nacional
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Acórdão nº 0137263-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É legítima a vedação da migração automática das empresas optantes pelo denominado "
...Simples Nacional em face da existência de supostos ...RECURSO IMPROVIDO. 1. É legítima a vedação da migração automática das. empresas optantes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua ...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NO SETOR DE INFORMÁTICA DA ANS. ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO. AFIRMADA NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA QUE, POSTERIORMENTE, PASSA À CONDIÇÃO DE SINDICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA...
... DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DE . ... comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar . ...6. A simples... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;. VI - do deságio na colocação de títulos;. ...Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples). ARTIGO 38. Os comerciantes varejistas de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, ... sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DRAWBACK-SUSPENSÃO. PRODUTOS IMPORTADOS (CANTONEIRAS PLÁSTICAS, FILTROS DE ETILENO E TERMÓGRAFOS ELÉTRICOS) UTILIZADOS NOS CONTÊINERES, PARA FINS DE TRANSPORTE DE FRUTAS A SEREM EXPORTADAS. INEXISTÊNCIA DE AGREGAÇÃO DE VALOR. ...
...RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. ...ícia), motivo pelo qual incide a vedação da Súmula 7/STJ. ...transporte, pela simples... -
Acórdão nº 2014/0263537-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. ANÁLISE DE DECRETO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF. 2. A ausência de contraposição recursal sobre ponto apto por si só a manter...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA . ADMINISTRATIVA. . ...vedação" prevista na Súmula 280/STF. 2. A ausência\xC2"... -
ACÓRDÃO Nº 1627/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
DENÚNCIA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA OPTANTE PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... de forma indevida no regime tributário Simples Nacional.ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de
...2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a ... da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A ...⁄02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO. INVIABILIDADE. LIMITES. PENA....
...simples investigação policial (mesmo que . ...nacional, desprovido de mínimo lastro . ...jurídico, como a vedação" ao abuso de direito, o respeito\xC2"... -
ACÓRDÃO Nº 797/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011
DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E RECEPÇÃO. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES NACIONAL, EM FACE DE VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PELO REGIME COMUM. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. alerta....
..., seja vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios ... -
Acórdão nº REsp 1210553 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO...
...PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Trata-se de ...535, § 1o, do CPC). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na ... do Regulamento de Operações do Sistema Nacional do Ouro). 4. Assim como ocorre na revisão de ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, ...vedação de que trata o caput deste artigo, respeitados os ...
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Acórdão nº 9101-000.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Fevereiro de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª TURMA/CSRF/CARF/MF/DF da 1ª SEÇÃO Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO Data da Sessão: 22/02/2011 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-000.842 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da...
... e das Empresas de Pequeno Porte Simples Anocalendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ... ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a vedação à opção pelo ... -
Acórdão nº 2006/0151622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. UTILIZAÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Está firmado
... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH E ...EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ...ícios tributários, sendo compatível a vedação do art. 5º da Lei 9.317/96, mesmo diante da ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de ...(mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional. Art. 5o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. \xC3"... e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ... ordinário, não se aplica a vedação" de novos parcelamentos. § 2º Para os débitos n\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ... que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, ...III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos ...ARTIGO 13. O Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para...
... e incorporá-lo ao ordenamento jurídico nacional, estatuiu de forma peremptória que "em nenhum ...Nesse panorama, a vedação restringe-se à República Argentina, à ... efeitos em decorrência do advento puro e simples de pacto geral concernente a comércio exterior, ... -
Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro na letra "a" da permissão constitucional, contra acórdãos assim sumariados: "TRIB
...:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:BERENICE FERREIRA LAMB E ... EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. ... a esta e, portanto, não se incluem na vedação estabelecida pelo artigo 9º, XIII, da Lei ... -
Processo nº 0043675 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA. Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao...
...REGIME TRIBUTÃRIO DO SIMPLES NACIONAL. AMEAÃA DE EXCLUSÃO DE OFÃCIO. ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviço, ...III - outro material empregado na vedação do recipiente; ou. IV - em todas as formas ... teor alcoólico de destilado alcoólico simples, pelo rebaixamento do teor alcoólico do álcool ...
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Acórdão nº 2007/0294623-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto atacado...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO :ELECTROLUX DO ... do aresto, na via especial, em face da vedação sumular n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame ... -
Lei nº 10.964 de 28/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA ESTENDER A CIENTISTAS E PESQUISADORES A ISENÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA A BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA; E FACULTA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, DAS PESSOAS JURIDICAS QUE ESPECIFICA.
...Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O § 2º do ... desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2º As pessoas jurídicas de ...