vedação simples nacional
146262 resultados para vedação simples nacional
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, ... sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de ...2°. . Parágrafo único. A vedação de que trata o caput também se aplica à concessão de registro especial ...
-
Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DRAWBACK-SUSPENSÃO. PRODUTOS IMPORTADOS (CANTONEIRAS PLÁSTICAS, FILTROS DE ETILENO E TERMÓGRAFOS ELÉTRICOS) UTILIZADOS NOS CONTÊINERES, PARA FINS DE TRANSPORTE DE FRUTAS A SEREM...
...RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO. ...ícia), motivo pelo qual incide a vedação da Súmula 7/STJ. ...transporte, pela simples... -
Acórdão Nº 1401-005.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2018AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO DIVERSO DO PRESENTE. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de alegações atinentes ao auto de infração que é objeto de processo diverso do presente, que trata exclusivamente do indeferimento de opção pelo Simples Nacional.SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO. DÉBITO. PEDIDO CONDICIONADO AO DESLINDE...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: PROCESSO ...processo. O. Dopção pelo Simples Nacional. A. R SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE ...SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXIGÍVEL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. A existência de débito exigível ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às ...§ 5º A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese ...
-
Acórdão Nº 1002-002.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...SOMADEIRA TRATADA LTDA. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. O. ... -
Acórdão Nº 1002-002.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...Recorrente. SO LTDA. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. O. ... -
Acórdão Nº 1002-002.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. ... -
Acórdão Nº 1003-002.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALData do fato gerador: 01/01/2020SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS.A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...OUTROS. E. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos não. G. ... -
Acórdão Nº 1002-002.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...SO PLASTICOS LTDA. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. O. ... -
Acórdão Nº 1002-002.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...LTDA. - ME. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. O. ... -
Acórdão Nº 1002-002.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. ... -
Acórdão Nº 1002-002.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. O. ... -
Acórdão Nº 1002-002.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2012SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...SO. LTDA - EPP. S. E. C. FAZENDA NACIONAL. Interessado. RO. P. FNACIONAL. ASSUNTO: SIMPLES. ...2012. D. SIMPLES GNACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. P. EXCLUSÃO. O. N. ... -
Acórdão nº 2014/0263537-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. ANÁLISE DE DECRETO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF. 2.
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DEFESA . ADMINISTRATIVA. . ...vedação" prevista na Súmula 280/STF. 2. A ausência\xC2"... -
Acórdão Nº 1302-005.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.É lícita a exclusão de ofício de empresa optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, quando ficar comprovado por notas fiscais que a contribuinte exerceu atividade de tratamento e disposição de resíduo perigosos depois da opção pelo...
...E. C. FAZENDA NACIONAL. Interessado. RO. P. FNACIONAL. ASSUNTO: SIMPLES. ...Vedação constante do. R perigosos. E. Anexo VI da ... -
ACÓRDÃO Nº 1627/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
DENÚNCIA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA OPTANTE PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... de forma indevida no regime tributário Simples Nacional.ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
...V – durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos ...
-
Acórdão Nº 1002-002.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE,...
...Recorrente. SO LTDA - EPP. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...A. C. SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. D. EXCLUSÃO. G. P. ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...XIII – a vedação de exigência de prova de fato já comprovado ...simples, intuitivos, acessíveis e personalizados. Art. ...
-
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de
...2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a ... da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A ...⁄02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
...simples investigação policial (mesmo que . ...nacional, desprovido de mínimo lastro . ...jurídico, como a vedação" ao abuso de direito, o respeito\xC2"... -
Acórdão Nº 1301-005.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013, 2014SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃONão poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE...
...Recorrente. SO - EPP. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...F. Ano-calendário: 2013,. 2014. R. CA VEDAÇÃO DE OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. D pelo Simples ... -
ACÓRDÃO Nº 797/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011
DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E RECEPÇÃO. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES NACIONAL, EM FACE DE VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PELO REGIME COMUM. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. alerta....
..., seja vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... . Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo estende-se também aos parentes ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de ...