vedação simples nacional
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Acórdão nº REsp 1210553 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... 1. Trata-se de ... 535, § 1o, do CPC). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na ... do Regulamento de Operações do Sistema Nacional do Ouro) ... 4. Assim como ocorre na revisão de ...
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Acórdão Nº 1002-002.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013, 2014SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃONão poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO ... Não poderá ... P optar pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RE 970821 - REPERCUSSÃO GERAL.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às
... cobrana do DIFAL de empesas optantes pelo Simples Nacional. Nesses termos, requer a antecipao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RE 970821 - REPERCUSSÃO GERAL.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às...
... cobrana do DIFAL de empesas optantes pelo Simples Nacional. Nesses termos, requer a antecipao ... -
ACÓRDÃO Nº 1627/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
DENÚNCIA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESA OPTANTE PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... de forma indevida no regime tributrio Simples Nacional.ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517 STF. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do
... dos contribuintes de ICMS inscritos no SIMPLES NACIONAL, conforme o Tema 517 STF. Defende que no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517 STF. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do
... dos contribuintes de ICMS inscritos no SIMPLES NACIONAL, conforme o Tema 517 STF. Defende que no ... -
Acórdão nº 2006/0151622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH E ... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... ícios tributários, sendo compatível a vedação do art. 5º da Lei 9.317/96, mesmo diante da ...
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Acórdão nº 0137263-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Simples Nacional em face da existência de supostos ... 1. É legítima a vedação da migração automática das ... empresas ...
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Acórdão nº 50252054920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE VALORES. ICMS-ST. PRODUTOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OU CONSUMIDOS NO ESTABELECIMENTO. FRANQUEADA SUBWAY. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Contribuinte optante do SIMPLES Nacional, que adquire mercadorias destinadas ao uso e consumo, em...
... no regime simplificado de tributação, Simples Nacional. Referiu que adquire mercadorias que ... ao SIMPLES NACIONAL, em razão da vedação contida no art. 23 da Lei Complementar n.º ... -
Acórdão Nº 1302-005.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.É lícita a exclusão de ofício de empresa optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, quando ficar comprovado por notas fiscais que a contribuinte exerceu atividade de tratamento e disposição de resíduo perigosos depois da opção pelo...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... Vedação constante do ... R perigosos ... Anexo VI da ... -
Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e incorporá-lo ao ordenamento jurídico nacional, estatuiu de forma peremptória que "em nenhum ... Nesse panorama, a vedação restringe-se à República Argentina, à ... efeitos em decorrência do advento puro e simples de pacto geral concernente a comércio exterior, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 294-B desta Lei da vedação" de que trata o § 3º deste artigo.” (NR) ... \xE2\x80" ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Acórdão Nº 1002-002.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... LTDA. - ME ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... NãoNpode recolher ...
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Acórdão Nº 1002-002.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... SOMADEIRA TRATADA LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... NãoNpode recolher ...
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Acórdão Nº 1002-002.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... recolher os ...
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Acórdão Nº 1002-002.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... NãoNpode recolher ...
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Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:BERENICE FERREIRA LAMB E ... EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1 ... a esta e, portanto, não se incluem na vedação estabelecida pelo artigo 9º, XIII, da Lei ...
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Acórdão Nº 1002-002.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... NãoNpode recolher ...
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Acórdão Nº 1002-002.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... SO LTDA - EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... recolher os ...
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Acórdão Nº 1002-002.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... recolher os ...
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Acórdão Nº 1401-005.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... Dopção pelo Simples Nacional ... R SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO ... SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXIGÍVEL. VEDAÇÃO À OPÇÃO ... A existência de débito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... n 123/06, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", ... optante do regime de arrecadao nica do Simples Nacional, todos os meses tambm compelida ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... n 123/06, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", ... optante do regime de arrecadao nica do Simples Nacional, todos os meses tambm compelida ao ... -
Acórdão Nº 1002-002.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2022
... J. LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... recolher os ...