vedação simples nacional
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Lei nº 10.964 de 28/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA ESTENDER A CIENTISTAS E PESQUISADORES A ISENÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA A BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA; E FACULTA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, DAS PESSOAS JURIDICAS QUE ESPECIFICA.
...Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O § 2º do ... desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2º As pessoas jurídicas de ...
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Acórdão nº 2007/0294623-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto atacado...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO :ELECTROLUX DO ... do aresto, na via especial, em face da vedação sumular n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...ção Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é de maioria simples e o quórum de aprovação é de consenso entre seus membros. § 5º A ...Art. 13. Para fins da vedação de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009, ...
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Acórdão Nº 1001-002.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
...Recorrente. S LTDA - EPP. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...TERMO DE INDEFERIMENTO. DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. D. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1401-005.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2011EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS. CONSTITUCIONALIDADE.A constitucionalidade da vedação à fruição do regime de tributação do Simples Nacional em razão de débitos exigíveis com a Fazenda Pública já foi declarada pelo STF. A vedação em questão não se limita ao ingresso no regime simplificado, mas também dá fundamento à exclusão de ofício, caso o sujeito...
...Recorrente. SO - EPP. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...D. G. A constitucionalidade. da vedação à fruição do regime de tributação do ... -
Acórdão nº REsp 1098626 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITOS AUTORAIS. CD "REMASTERIZADO" SEM AUTORIZAÇÃO DO ARTISTA. 1) COMERCIALIZADORA DA OBRA TIDA PELO ARTISTA COMO VIOLADORA DE DIREITO AUTORAL. SOLIDARIEDADE ALEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 104 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PORMENORIZADOS NA INICIAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU ASSERÇÃO. INVIABILIDADE DO ACIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua ...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...
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nº 2001.38.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, February 26, 2008
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, XVI, LEI 9.317/1996. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EFEITOS RETROATIVOS. 1. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu, no art. 17, as vedações ao ingresso no Simples Nacional, mas, em nenhum de seus parágrafos e incisos, repete a vedação constante no art. 9º, XVI, da...
Assunto: Simples - Impostos e Contribuições Especiais - ...APELADO: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO. ACÓRDÃO. ..., se enquadrando, portanto, na vedação expressa no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241267 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TABELA TIPI. VEDAÇÃO À ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem não analisou os arts. 108, inciso III, e 142 do Código Tributário Nacional. Logo, não foi cumprido o necessário e...
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Acórdão nº 2007/0101116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA AFASTADA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRAZO CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊN
... DE ARAUJO E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR ...541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de ... do CTN, não havendo qualquer vedação na Lei de Execuções Fiscais. A indicação do ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;. VI - do deságio na colocação de títulos;. ...Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples). ARTIGO 38. Os comerciantes varejistas de ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....
...", até dezembro de 1996, ao arrepio da vedação constitucional, impondo a responsabilidade do ... (..) A simples" análise do lugar, em que as três diferentes aç\xC3"...Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O ... orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia;. V - elaboração ... nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela ...
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Acórdão nº 2008/0063236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu legalidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto...
...:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PATRÍCIA VIEIRA GABARDO E ... do aresto, na via especial, em face da vedação sumular n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame ... -
Acórdão Nº 1402-005.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2011,2015SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIOA Pessoa Jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nas situações em que ficar configurada a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, quando as vedações...
...Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e,. D. quando. as. ... -
Acórdão Nº 1402-005.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2011,2015SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIOA Pessoa Jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nas situações em que ficar configurada a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, quando as vedações...
...SO E ACESSORIOS LTDA. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: SIMPLES ...a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e,. D. quando. as. ... -
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). 1. Controvérsia gravitante em torno dos requisitos legais...
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAGALI THAIS RIDRIGUES LEDUR E ..., já que o estatuto da entidade contém vedação de os diretores receberem qualquer remuneração ....º 7/STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... subsistência", de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, ...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. § 6º A vedação prevista no parágrafo 5º não se aplica aos servidores designados para ...
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Acórdão nº 0024744-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, February 19, 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito tributário. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 210621.0010/15-7. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DO SIMPLES NACIONAL DESARRAZOADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II, DA...
...SIMPLES Nacional lhe causa enorme prejuízo, tendo este, ...VEDAÇÃO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ...16, §§ 4º e 5º, este com a vedação dada pelo Decreto-lei nº 751, de 1969, art. ..., será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
...: MIN. ROSA WEBER. : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES. LOJISTAS. : FLAVIO LUIZ YARSHELL E ...ADI 5224 / SP. simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação" da proteção. insuficiente. 4. No caso, o sistem\xC3"... -
Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
...: MIN. ROSA WEBER. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE. BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC. : ...simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação" da proteção. insuficiente. 4. No caso, o sistem\xC3"... -
Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
...: RUBENS NAVES. : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES. LOJISTAS. : NIVAL MARTINS SILVA ...simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação" da proteção. insuficiente. 4. No caso, o sistem\xC3"... -
Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
...Nacional dos Dirigentes Logistas) não justifica, por. si ...simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação" da proteção. insuficiente. 4. No caso, o sistem\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....