vedação simples nacional

245865 resultados para vedação simples nacional

  • Decisão Monocrática nº 51578470420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.VEDAÇÃO. 1. A concessão da  medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco da ineficácia da medida. Art. 7°, III, da Lei n.° 12.016/09.  2. Empresa que realize cessão ou locação de mã

    ... ÃO DE MÃO DE OBRA. tributação pelo simples nacional.VEDAÇÃO ... 1. A concessão da  ...
  • Acórdão nº REsp 1098626 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITOS AUTORAIS. CD "REMASTERIZADO" SEM AUTORIZAÇÃO DO ARTISTA. 1) COMERCIALIZADORA DA OBRA TIDA PELO ARTISTA COMO VIOLADORA DE DIREITO AUTORAL. SOLIDARIEDADE ALEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 104 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PORMENORIZADOS NA INICIAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU ASSERÇÃO. INVIABILIDADE DO ACIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA

  • Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
    ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e às ... § 5º A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese ...
  • Versão original Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
    ... 18 da Lei nº 11.508, de 2007; ou ... b) vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de ... Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é de maioria simples de seus membros ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do ...
  • Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
    ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XIII – a vedação de exigência de prova de fato já comprovado ... simples, intuitivos, acessíveis e personalizados ...
  • ACÓRDÃO Nº 797/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011

    DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM E RECEPÇÃO. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES NACIONAL, EM FACE DE VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PELO REGIME COMUM. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. alerta....

  • Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
    ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – sociedades simples; ... III – sociedades empresárias e sociedades ... § 5º A vedação a que se refere o inciso IV do § 3º deste ...
  • Acórdão Nº 1402-005.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALData do fato gerador: 06/02/2009SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS.Comprovada a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe-se sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato.SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR 10 ANOS. SIMULAÇÃO.Devidamente comprovada nos

    ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... vedação opção pelo regime do Simples Nacional por dez ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1241267 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TABELA TIPI. VEDAÇÃO À ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem não analisou os arts. 108, inciso III, e 142 do Código Tributário Nacional. Logo, não foi cumprido o necessário e...

  • Acórdão nº 2007/0101116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA AFASTADA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRAZO CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊN

    ... DE ARAUJO E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR ... 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de ... do CTN, não havendo qualquer vedação na Lei de Execuções Fiscais. A indicação do ...
  • Acórdão Nº 1402-005.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALData do fato gerador: 06/02/2009SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS.Comprovada a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe-se sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato.SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR 10 ANOS. SIMULAÇÃO.Devidamente comprovada nos

    ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... vedação opção pelo regime do Simples Nacional por dez ...
  • Acórdão Nº 1301-005.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013, 2014SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃONão poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE...

    ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2013, ... CA VEDAÇÃO DE OPÇÃO ... SIMPLES NACIONAL ... D pelo ...
  • Acórdão nº 50551022520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO NO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. VEDAÇÃO LEGAL À MANUTENÇÃO NO REGIME DO SIMPLES. APLICAÇÃO DO TEMA 363/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.  1. A acórdão embargado que não...

    ... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... ÃO DE REINCLUSÃO NO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS ES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. VEDAÇÃO LEGAL À MANUTENÇÃO NO REGIME DO SIMPLES ...
  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

    ... ", até dezembro de 1996, ao arrepio da vedação constitucional, impondo a responsabilidade do ... ( ... ) A simples" análise do lugar, em que as três diferentes aç\xC3" ... Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e ...
  • Acórdão nº 2008/0063236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu legalidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto...

    ... :MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PATRÍCIA VIEIRA GABARDO E ... do aresto, na via especial, em face da vedação sumular n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame ...
  • Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
    ... V – durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos ...
  • Acórdão nº 50123143220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE LANÇAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO TERMO DE EXCLUSÃO E DA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1. Teoria da encampação no Mandado de Segurança. Prestadas informações pelo Subsecretário Adjunto da Receita Estadual em conformidade com a estrutura e organização da Subsecretaria da Receita Estadual. Com efeito, a...

    ... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... , que faz jus à reinclusão no SIMPLES NACIONAL, visto que o débito que fundamentou sua ... em quaisquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n. 123/06, a ...
  • Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). 1. Controvérsia gravitante em torno dos requisitos legais...

    ... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAGALI THAIS RIDRIGUES LEDUR E ... , já que o estatuto da entidade contém vedação de os diretores receberem qualquer remuneração ... º 7/STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ...
  • Acórdão Nº 1002-002.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALData do fato gerador: 01/08/2009SÓCIO PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. VEDAÇÃO AO SIMPLES.Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participarem do capital de outra pessoa jurídica, exceto quando se tratar de Sociedade de Propósito Específico integrada...

    ... SO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... CA ... SÓCIO PESSOA ... P VEDAÇÃO AO SIMPLES ... NãoNpoderão se beneficiar do ...
  • Acórdão Nº 1002-002.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALData do fato gerador: 01/08/2009SÓCIO PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. VEDAÇÃO AO SIMPLES.Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participarem do capital de outra pessoa jurídica, exceto quando se tratar de Sociedade de Propósito Específico integrada...

    ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... VEDAÇÃO AO SIMPLES ... Não poderão ... se beneficiar ...
  • Acórdão nº 50431999020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ICMS. MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONFORME DESCREVE A INICIAL, TRATA-SE DE PEQUENA EMPRESA, INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL IMPLICA RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS DEVIDO MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS...

    ... o pequeno e microempresário, inscrito no Simples Nacional, já goza de tratamento diferenciado e ... a técnica da não cumulatividade a vedação de apropriação, transferência ou compensação ...
  • Acórdão Nº 1401-005.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2011EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA.A apresentação de manifestação de inconformidade no âmbito do processo que trata da exclusão de ofício do Simples Nacional não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que deram motivação ao ato administrativo...

    ... Recorrente ... SO LTDA EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2011 ... VEDAÇÃO. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ...
  • Acórdão Nº 1401-005.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2012, 2013, 2014DESENQUADRAMENTO DO SIMEI. IMPEDIMENTO AO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.O exercício da atividade de serviços de despachante impede a opção ou a permanência no SIMEI, e no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples - SIMPLES NACIONAL. Somente a partir de

    ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Nacional, por vedação do art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006, ...
  • Acórdão Nº 1301-006.389 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006.No

    ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... HIPÓTESE -C ... D OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI ... COMUNICAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1301-005.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021

    ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. CISÃO OU QUALQUER OU OUTRA FORMA DE DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA RESULTANTE. EMPRESA REMANESCENTE.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)...

    ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... ndário: C ... SIMPLES NACIONAL ... VEDAÇÃO. CISÃO OU QUALQUER OU OUTRA ... FORMAPDE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT