vedação simples nacional
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Acórdão Nº 1199021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO FISCAL – PIS - – COFINS – REGIME MONOFÁSICO – ALÍQUOTA ZERO – RESTRIÇÃO – LEI Nº 10.147/2000 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida – consideraç
...: UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO ...EMPRESAS OPTANTES DO. SIMPLES. VEDAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,. DA LEI Nº ... -
Decisao Nº 0004851-71.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004851-71.2019.8.05.0141 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES...
...: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE ..., como se estabelecer um custo a partir da simples avaliação das receitas e despesas do ...A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista ... -
Decisao Nº 0001193-11.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0001193-11.2021.8.05.0063 RECORRENTE: ROSANGELA MOURA FIAIS ADVOGADO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO RECORRIDO: FIDC NPL2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO...
...ÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO A REFORMATIO AO PEJUS. RECURSO CONHECIDO E ...4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o ..., configura dano moral, o qual decorre da simples constatação da anotação indevida. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-32.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL NA DECISÃO RECORRIDA - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT CONFIGURADA. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por...
... o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do ...éria, firmou entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor ... da SDI de nº 125, segundo a qual, -o simples desvio funcional do empregado não gera direito a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 ... incluídos, mediante convênio, no SIMPLES. Da Administração do REFIS. ARTIGO 2. A ... ordinário, não se aplica a vedação de novos parcelamentos. § 2o Para os débitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuação em todo o território nacional, e poderá criar e suprimir sucursais, filiais ou ...10 e da vedação aos administradores de intervirem em operação ... Conselho Diretor deliberará por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004477-02.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... LTDA - ME AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . . . DESPACHO/DECISÃO . . . ... que autorize inclusão de débitos do SIMPLES NACIONAL no PERT. . Eis o teor da decisão ...vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5079066-05.2018.4.04.7100), 17-07-2020
... BITELLO RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Tema STF 1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do ...
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Decisão da Presidência nº 966838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2016
...TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO À ...
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Decisão da Presidência nº 924224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2015
...TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ...DÉBITOS INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/2002. ...ção da República, sustentando que a vedação administrativa do parcelamento dos débitos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5057853-34.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ROBERTO DE MORAES FABBRIN - SOCIEDADE ... determinar a inclusão da impetrante no Simples Nacional (ev 5 originário). . Sustenta a parte ...LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006. VEDAÇÃO POR PENDÊNCIA JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 5002848-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Janeiro de 2017
... a Impetrante pretende seja incluída no Simples Nacional, cujo prazo de adesão se esgota em ...SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. VEDAÇÃO POR PENDÊNCIA JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. ...
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Decisão Monocrática nº 5009257-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Março de 2017
... a imediata reinclusão da parte autora no SIMPLES NACIONAL, de forma retroativa a 01.01.2017, para ...SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. VEDAÇÃO POR PENDÊNCIA JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012920-11.2020.4.04.7100), 22-06-2020
... DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre (IMPETRADO) APELADO : Secretário ... à inclusão no regime tributário do Simples" Nacional, obstada pelo existência de pendência\xC2"...LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006. VEDAÇÃO POR PENDÊNCIA JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489E 1.022. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/2015.INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOSARTS. 321 E 352 DO CPC/2015. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EMBARGOSDECLARATÓRIOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal -...
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Acórdão nº 1803-002.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Abril de 2015
EmentaAssunto: Simples Nacional Exercício: 2012 SIMPLES NACIONAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08051086820184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. ATIVIDADE DE PROFESSORA. SÓCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária
... Rodrigues Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ..., não é empresária, e sim uma sociedade simples; 2) não há qualquer razão para a vedação do ... -
Acórdão nº 1803-002.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 06 de Abril de 2015
EmentaAssunto: Simples Nacional Exercício: 2014 SIMPLES NACIONAL. ...
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Acórdão nº 1803-002.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Abril de 2015
EmentaAssunto: Simples Nacional Exercício: 2014 SIMPLES NACIONAL. ...
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Acórdão nº 1803-002.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 07 de Abril de 2015
EmentaAssunto: Simples Nacional Exercício: 2014 SIMPLES NACIONAL. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. ... da ação direta, cuja vedação – virtualmente universal – não sofre ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ...
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Tributação das cooperativas
... de lucro real, lucro presumido ou no Simples Nacional. Entretanto, existem regramentos em ... artigo 3º, § 4º, inciso VI, sobre a vedação da inclusão das sociedades cooperativas, exceto ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ...Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de. conhecimento público e ...ário do direito a esquecimento é a vedação de. acesso à informação não só por parte da ... -
Decisão da Presidência nº 936358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. LEI Nº ...A vedação de inclusão dos débitos do Simples Nacional no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-56.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. O acórdão regional contraria a Súmula 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Conforme...