vedação simples nacional
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Acórdão nº 50431999020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. ICMS. MICROEMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CONFORME DESCREVE A INICIAL, TRATA-SE DE PEQUENA EMPRESA, INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. O SIMPLES NACIONAL IMPLICA RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS DEVIDO MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS...
... o pequeno e microempresário, inscrito no Simples Nacional, já goza de tratamento diferenciado e ... a técnica da não cumulatividade a vedação de apropriação, transferência ou compensação ... -
Acórdão Nº 1401-005.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... Recorrente ... SO LTDA EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2011 ... VEDAÇÃO. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ...
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Acórdão Nº 1401-005.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Nacional, por vedação do art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006, ...
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Acórdão Nº 1301-006.389 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... HIPÓTESE -C ... D OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI ... COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1301-005.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... ndário: C ... SIMPLES NACIONAL ... VEDAÇÃO. CISÃO OU QUALQUER OU OUTRA ... FORMAPDE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... O Conselho Diretor deliberar por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou ...
- Acórdão nº 9101-000.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2011
- Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 9303-014.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... A ... PGNACIONAL. ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. VEDAÇÃO ... LEGAL. RETROATIVIDADE. NÃO CABIMENTO ... O ...
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Acórdão Nº 1002-002.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... FLIGHT LOGISTICA LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... com efeitos ... nas hipóteses ... de vedação previstas no inciso VI do art. 17, da Lei ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo; ... II - para ... na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de expressões locais ou ... Vedação ao uso de Medida Provisória ... Art. 35. Não ...
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Acórdão Nº 1401-006.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI ... COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 1402-005.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, ... ocorram em data ...
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Acórdão Nº 1402-005.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... SO E ACESSORIOS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, ... ocorram em data ...
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Acórdão Nº 2401-011.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... 01/07/2007 ... a 31/12/2009 ... SIMPLES FEDERAL ... A migração ... PGdo Simples ... vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006 ...
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Acórdão Nº 2401-011.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... 01/07/2007 ... a 31/12/2009 ... SIMPLES FEDERAL ... A migração ... PGdo Simples ... vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006 ...
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Acórdão Nº 2401-011.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... 01/01/2010 ... a 31/12/2010 ... SIMPLES FEDERAL ... A migração ... PGdo Simples ... vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006 ...
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Acórdão Nº 1002-002.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... SO E SERVIÇOS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... ao da ocorrência da situação de vedação ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 1401-005.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... A constitucionalidade ... da vedação à fruição do regime de tributação do Simples ...
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Processo nº 0043675 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA. Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao...
... REGIME TRIBUTÃRIO DO SIMPLES NACIONAL ... AMEAÃA DE EXCLUSÃO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; ... Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos ...
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Acórdão Nº 1301-006.336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ... Ano-calendário: C ... DO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE ACORDO COM ... PGFEITA ... D2º, da Lei Complementar n. 123/06. Vedação ao venire contra factum ... que impede a adoção ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - ... nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... Parágrafo ... simples em serviços de preservação, melhoria e ... V - estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é de maioria simples e o quórum de aprovação é de consenso entre seus membros ... § 5º A ... Art. 13. Para fins da vedação de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009, ...