vedação simples nacional
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - ... nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... Parágrafo ... simples em serviços de preservação, melhoria e ... V - estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é de maioria simples e o quórum de aprovação é de consenso entre seus membros ... § 5º A ... Art. 13. Para fins da vedação de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009, ...
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nº 2001.38.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
Assunto: Simples - Impostos e Contribuições Especiais - ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... Decide a ... , se enquadrando, portanto, na vedação expressa no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade ... artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as ...
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Lei nº 10.964 de 28/10/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA ESTENDER A CIENTISTAS E PESQUISADORES A ISENÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA A BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA; E FACULTA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, DAS PESSOAS JURIDICAS QUE ESPECIFICA.
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O § 2º ... desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação ... § 2º As pessoas jurídicas ...
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Decisão com número 5018264-63.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-10-2023
... assim estabelece: ... Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante ... a técnica da não cumulatividade a vedação ... à apropriação, transferência ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS (ATF) - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Decreto Estadual de n.º 44.035/2005 não incluiu a exigência atinente à submissão a determinado...
... (ATF) que ela no seja optante pelo Simples Nacional. Sem custas e honorrios. Sentena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-32.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do ... éria, firmou entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor ... da SDI de nº 125, segundo a qual, -o simples desvio funcional do empregado não gera direito a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Lei ... § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as ... estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE ... BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção ... insuficiente ... 4. No caso, o ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : RUBENS NAVES ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES ... : NIVAL MARTINS SILVA JUNIOR ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção ... insuficiente ... 4. No caso, o ...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas) não justifica, por ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção ... insuficiente ... 4. No caso, o ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES ... : FLAVIO LUIZ YARSHELL E ... simples objeção geral, bastando, para tanto, a mera ... potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção ... insuficiente ... 4. No caso, o ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, ... sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou ...
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Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... A: correta, sendo vedação expressa pelo art. 151, III, da CF que garante a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ... 14) ... Vedação de Crédito ... Art. 118. Aos contribuintes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...
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Acórdão Nº 2401-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... SIMPLES FEDERAL. MIGRAÇÃO ... A migração do Simples ... vedação imposta na Lei Complementar 12.3, de 2006 ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, ... § 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ... 6. Não há vedação constitucional para a destinação de recursos ... somente, deixar claro que a simples previsão de contribuições sociais ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... subsistência", de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... § 6º A vedação prevista no parágrafo 5º não se aplica aos servidores designados para ...
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Acórdão nº 0024744-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... SIMPLES Nacional lhe causa enorme prejuízo, tendo este, ... VEDAÇÃO" PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ... PAGAMENTO DO D\xC3" ...
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Acórdão nº 1029096-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [SIMPLES]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE DÉBITOS – DESRESPEITO AO ... em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar ... Na hipótese ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS DA PETIÇÃO INICIAL 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ingresso na via judicial (CR/1988, art. 5º, XXXV) e não configura a ausên
... a recorrida optante pela sistemtica do Simples Nacional, no h possibilidade de creditamento, ...