vedação simples nacional
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Acórdão nº 50755026020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... que a sentença, mesmo diante da vedação expressa (art. 23 da LC n. 123/2006) a que es do Simples Nacional gozem de créditos relativos a impostos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a ... § 6º A vedação prevista no § 5º não se aplica aos servidores designados para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... a pessoa jurídica dirigida optante do Simples Nacional sem assim ser - ID 4058400.8706860 ... vedação legal prevista no art. 17, XII, da Lei ... -
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... A Fazenda afirmou que “a autorização de captação de recursos no mercado de capitais tornaria sem efeito a vedação de participação de outra pessoa jurídica, sobretudo sociedades por ações, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo arranjos que ... -
Direito Tributário
... a hipótese de omissão (se o Congresso Nacional não legisla, Estados e Municípios podem regular ... ção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, ... o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos ...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... 18 da Lei nº 11.508, de 2007; ou ... b) vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de ... Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é de maioria simples de seus membros ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... ão apreciado o argumento de que, mediante simples consulta a sistemas de informação, poderia a ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ... vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se ...
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Acórdão, Processo nº 5000102-55.2022.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T R I OO ... de segurana para lhe garantir a adeso ao SIMPLES NACIONAL, afastando-se a aplicao do art. 3, 4, ...
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Decisão monocrática Nº 1428411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... para declarar a autora reincluída no Simples Nacional no período de 1º/1/2018 a 31/12/2018 ... a configuração da supramencionada vedação prevista no art. 17, inciso V, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1068422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... à concessão e adesão a parcelamento do Simples Nacional, porquanto unificados os tributos ... débitos do Simples nacional, pois há vedação de concessão do benefício em relação a outros ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ EART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145898420204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814589-84.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA...
... E OUTROS contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, visando à condenação da parte ... o intuito de integrá-la como assistente simples da demandada, determinou a remessa dos autos à ... ência absoluta do JEF, não incidindo a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/95, "na medida em que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124117-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - AUTORIZAÇÃO NO ART. 13 DA LC 123/2006 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - VEDAÇÃO LEGAL - AUSENTE OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a...
... por empresas optantes do regime do Simples Nacional na forma estabelecida no art. 13, 1, ... -
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... V – durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção." ... "Art. 4º ...
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Acórdão Nº 1001-002.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... SO E CONTABILIDADE EIRELI ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... TERMO DE INDEFERIMENTO ... DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO ... DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5034048-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... como impeditivo de reinclusão no Simples Nacional. Alega que tal dispositivo só tem ... a competência indicada como causa de vedação ao Simples Nacional diz respeito ao mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1441771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM ... ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 23 da lei complementar n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5079066-05.2018.4.04.7100), 17-07-2020
... BITELLO RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Tema STF 1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PREVISÃO LEGAL. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Não há vedação à...
... de alquota para as empresas optantes do Simples Nacional, diante da patente ilegalidade e ... -
Decisão monocrática Nº 1392941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... QUE ADERIU AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS NA ... ÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE IMPLICA NA VEDAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO ISS NA MODALIDADE FIXA ...
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Acórdão Nº 1199021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – ... EMPRESAS OPTANTES DO ... SIMPLES. VEDAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005276820224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800527-68.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002374-47.1900.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: ... transtornos processuais), determino a vedação de reinclusão deste bem em leilão pelo prazo ... , como ponderado pelo Juízo de origem, o simples fato de a presente contenda, em que pese antiga, ...