vedação simples nacional

... artigo 30, II, da LC nº. 123/06, a exclusão do Simples Nacional se dará mediante comunicação às microempresas ou às empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar. Na hipótese dos autos, inexistindo prova de débitos tributários, deve ser afastada a exclusão operada pela autoridade coatora, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla...

... a título de ICMS-ST às empresas optantes pelo Simples Nacional não se submete à condição prevista no art. 166 do CTN, porquanto, uma vez submetidas ao regime único de arrecadação, não repassam o encargo do ICMS para o contribuinte final.4. Recurso não provido. Reexame necessário prejudicado.

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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... de Segurança. Pessoa Jurídica Optante Pelo Simples. Alíquota Zero. Irpj. Csll. Pis. Cofins. Benefício Fiscal. Perse. Vedação. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Embargos Rejeitados. 1. Os Embargos de Declaração, Consoante o Art. 1.022 do Cpc/15, Destinam-se a Esclarecer Obscuridades, Eliminar Contradições, Suprir Omissões Ou Corrigir Erros Materiais No Julgado. 2. As Questões Relevantes para o Deslinde do Recurso Foram Enfrentadas...

... isonomia, diferenciando membros da carreira pelo simples fato de terem desempenhado serviço público para determinado ente federativo. Além disso, a diferenciação em razão do ente federativo para o qual se prestou serviços ofende a vedação de criação de distinções entre brasileiros, prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição. 8. O tratamento diferenciado na carreira de Defensor Público, para fins de promoção e remoção, de quem...

... absoluta de inclusão da Empresa no SIMPLES, a ponto de restar suficientemente caracterizada a sua consciência e vontade de praticar a fraude em detrimento da Receita Federal, deve ser mantida a sua absolvição. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge

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Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional

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• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

... viços), faz-se a sua manutenção, esclarecendo-se, simplesmente, haver redução do prazo para o cumprimento de ambas penas substituídas, o qual passa a ter a mesma dimensão da pena privativa de liberdade, ou seja, 3 (três) anos. 33. Por fim, passa-se à nova avaliação da pena de multa, já que reduzida a sanção privativa de liberdade. Analisando-se tal ponto, tem-se que: a) consideradas as balizas definidas no artigo 49 do Código Penal, o montante...

... para Eximir a Controvérsia, Em Razão da Expressa Vedação Fixada No Artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/01. Conflito Negativo de Competência Provido. (trf3. Conflito de Competência nº 0028091-27.2013.4.03.0000/sp. Desembargadora Federal Marli Ferreira. Dj 28/02/2014). Assim, Considerando que a Remessa Dos Autos Ao Juizado Especial Cível Poderá Comprometer a Resolução da Lide Em Tempo Razoável, Caso, Posteriormente, Seja Decidido que o Juízo...

... 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ______Dispositivos relevantes citados: art. 104, III, do CTN; art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006; arts. 2º, § 1º, IV, e 4º, da Lei n. 14.148/2021; os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008.Jurispru

... 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ______Dispositivos relevantes citados: art. 104, III, do CTN; art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006; arts. 2º, § 1º, IV, e 4º, da Lei n. 14.148/2021; os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008.Jurispru

... 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ______Dispositivos relevantes citados: art. 104, III, do CTN; art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006; arts. 2º, § 1º, IV, e 4º, da Lei n. 14.148/2021; os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008.Jurispru