vedação simples nacional
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Acórdão Nº 1199021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – ... EMPRESAS OPTANTES DO ... SIMPLES. VEDAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005276820224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800527-68.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002374-47.1900.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: ... transtornos processuais), determino a vedação de reinclusão deste bem em leilão pelo prazo ... , como ponderado pelo Juízo de origem, o simples fato de a presente contenda, em que pese antiga, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida...
... ", alm do que j fora recolhido atravs do Simples Nacional, o que ofende o art. 146, inciso III; ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - MONTANTE INTEGRAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa...
... que microempresria e optante pelo Simples Nacional e pretende, via mandado de segurana, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - MONTANTE INTEGRAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa...
... que microempresria e optante pelo Simples Nacional e pretende, via mandado de segurana, a ... -
Acórdão Nº 1301-004.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... ários, para tal atividade não há vedação quanto à participação no regime ... do ...
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Acórdão Nº 1001-002.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... TERMO DE INDEFERIMENTO ... DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO ... DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0800391-27.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC N. 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN N. 94/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE ... EMPRESA DE PEQUENO ... DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL ... NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004477-02.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... LTDA - ME AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... que autorize inclusão de débitos do SIMPLES NACIONAL no PERT ... Eis o teor da decisão ... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00056031320094058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0005603-13.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANCHIETA MAGALHAES MOREIRA ADVOGADO: Joao Pinheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE...
... ato de exclusão da Empresa individual do SIMPLES e da cobrança realizada em decorrência da ... si exercida encontrava-se elencada na vedação prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei n ... : Joao Pinheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Decisão monocrática Nº 1442302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA ... A TÉCNICA DA NÃO CUMULATIVIDADE A VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076951320184058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807695-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃ
... Rafael Alves Corsino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... é-questionamento ficto, ao dispor que a simples" interposição dos embargos de declaração j\xC3" ... ção", pelo que não destoou da vedação estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 9.790/99, ... -
Decisão da Presidência nº 1034183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... de requisitos legais, sendo que a vedação de inclusão dos débitos do Simples Nacional no ...
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Acórdão Nº 0000743-60.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL ... CONSTITUCIONALIDADE ESTABELECIDA ... VEDAÇÃO À DUPLA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO TRATAMENTO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... da ação direta, cuja vedação – virtualmente universal – não sofre ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 297-43.2018.5.21.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. No caso, o Tribunal Regional,
... bancário, pois a simples captação e encaminhamento de propostas de ... "existe expressa vedação legal para que as pessoas jurídicas que compõem o sistema ... financeiro nacional obtenham qualificação como OSCIP", ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , revelando-se, assim, tais justificativas simples ... suposições, desprovidas de embasamento ... Penal, na esteira da jurisprudência nacional ... O S.T.J., em sua competência constitucional ... Outrossim, cabe dizer que, a vedação ao direito de recorrer em ... liberdade não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058010720154058100), 20-04-2021
PJE 0805801-07.2015.4.05.8100 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (obras de arte) submetida ao...
... de declaração opostos pel a FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao apelo ... ções pecuniárias aplicadas, à luz da vedação do uso de exação com efeito confiscatório, da ... " ... Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as ... -
Acordao N° 1634418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz do...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SIMPLES NACIONAL. TEMA ... 517. REPERCUSSÃO GERAL ... VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DIREITO ... -
Acórdão Nº 1001-002.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Recorrente ... S LTDA - EPP ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... TERMO DE INDEFERIMENTO ... DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO ... DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, ... III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos ... ARTIGO 13 ... O Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - LEI ESTADUAL N. 6.763/75 - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.- Inexiste vedação ao recolhimento da diferença de alíquota do ICMS ("DIFAL") quando da entrada de...
... , muito embora autorize a adoo do chamado Simples Nacional, o qual consiste em regime tributrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052176420164058500), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0805217-64.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA COSTA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... Ainda, que a simples menção no voto do Relator sobre a viabilidade ... da justa remuneração profissional e a vedação ao enriquecimento sem causa ... Senão, ... -
Acórdão Nº 1003-002.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... O ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... TERMO DE INDEFERIMENTO ... DE OPÇÃO. VEDAÇÃO" AO INGRESSO ... DÉBITO EM FASE DE PRÉ-INSCRIÇ\xC3" ...