veículo com restrição transferência
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Acórdãos nº 2183942-74.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... de alienação fiduciária de veículo Restrição de transferência via ...
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Acordao N° 1233971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de suspensão do processo com base no artigo 921, iii, cpc. Deferimento. Manutenção de restrição de transferência de veiculo do devedor. Medida incabível ante a suspensão por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido. 1. Consoante prescreve o artigo 921, iii, do cpc, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens...
... DEFERIMENTO ... MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEICULO DO DEVEDOR ... -
Acordao N° 1758331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Automóvel. Restrição judicial via renajud. Pretendida desconstituição pelo adquirente de boa-fé. Compra e venda anterior à inserção da restrição. Apreensão do veículo. Circulação com licenciamento vencido. Ausência de relação com o feito executivo. Restrição de transferência. Perigo de dano
... AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO" JUDICIAL VIA ... RENAJUD. PRETENDIDA DESCONSTITUI\xC3" ... APREENSÃO DO VEÍCULO ... CIRCULAÇÃO COM LICENCIAMENTO VENCIDO ... EXECUTIVO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO ... RESULTADO ÚTIL ... -
Acórdãos nº 2021694-30.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... requerida, na medida em que o veículo automotor já se encontra com gravame consistente na restrição de transferência - Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 2004521-90.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... requerida, na medida em que o veículo automotor já se encontra com gravame consistente na restrição de transferência - Possibilidade de ...
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Decisão Monocrática N° 07258086220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0725808-62.2021.8.07.0000 EXEQUENTE: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO EXECUTADO: LEIA FERREIRA DE BRITO DESPACHO Indefiro o pedido de id. 44840542, uma vez que o veículo registrado em nome da executada já se encontra com restrição...
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Acórdão Nº 0002119-69.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO DADO EM ...
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Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...
... DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO ... do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...
... DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO ... do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...
... DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO ... do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...
... DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO ... do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será ... -
Acórdãos nº 0010140-21.2012.8.26.0084 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... ório Aquisição de bem móvel (veículo) em leilão extrajudicial Restrição icial Impossibilidade de transferência - Competência que é afeta a uma das C ...
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Acórdão Nº 0301143-41.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... DESÍDIA NA BAIXA NO GRAVAME. RESTRIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO SINISTRADO APÓS A COMPRA. NSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA NO DETRAN NO PRAZO ...
- Acórdão Nº 0816867-84.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdãos nº 1000202-23.2016.8.26.0414 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Compra e venda de veículo automotor. Vendedor que visa ... Venda de veículo com restrição de alienação fiduciária, que exige ... Transferência da propriedade do veículo que depende ...
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Acordao N° 1425148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Automóvel com restrição administrativa que impossibilitou a transferência junto ao detran-df. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL COM RESTRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA E IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ... DETRAN-DF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0004125-76.2012.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Veículo com restrição no registro. dade para transferência de propriedade do bem verificada ...
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Decisao Nº 0809046-94.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA BB SEGURO AUTO. I. - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DESCARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. Evidenciam os autos o contrato de...
... valor correspondente à perda total do veículo, na forma em que contratada na apólice ... DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEGURADO E NECESSIDADE DE ENTREGA DA ... RESTRIÇÃO FINANCEIRA; III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS ... -
Acordao N° 1686328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo e tributário. Débitos incidentes sobre veículo em investigação criminal. Crime contra o patrimônio. Restrição de circulação e transferência do veículo. Ilícito reconhecido judicialmente. Impositiva a remissão de débitos vinculados ao veículo (ipva) após levantamento das restrições e retorno do carro à titularidade da requerente. Observância da legislação de regência. Recurso...
... DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO EM ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O TRIMÔNIO. RESTRIÇÃO DE ... CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ... -
Acordao N° 1410783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de execução de título extrajudicial. Restrição sobre a transferência de veículo. Medida cabível. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor, no sentido de que houvesse restrição sobre a transferência do veículo. 2. As partes devem receber tratamento...
... EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MEDIDA ... -
Acórdãos nº 2041315-13.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... de reintegração de posse do veículo ao embargado e desbloqueio do ... de ordem para a baixa da restrição de circulação e transferência ...
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Acórdãos nº 1007837-98.2014.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... 2012, tendo como objeto a transferência dos direitos e obrigações oriundos do ... para a aquisição de veículo automotor, dado em garantia mediante ... Venda de veículo com restrição de alienação fiduciária que exige a ...
- Acórdão Nº 0800337-92.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-04-2023
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Relatório e Voto com número 5036870-75.2012.8.09.0142 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... sendo encontrado apenas um veículo FUSCA ano de fabricação: 1975 pelo sistema JUD ... Em seguida, foi realizada a restrição de transferência no veículo supramencionado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-66.2013.5.06.0018), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS. EXECUÇÃO. RENAJUD. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O procedimento adotado pela Vara de Origem, ao impor restrição judicial de licenciamento sobre veículo automotor (art. 8º do Regulamento RENAJUD), impede a mudança de sua propriedade e o licenciamento. Deste modo, a ordem de restrição de...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO. IÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O procedimento adotado pela Vara ...