veículo com restrição transferência
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Decisao Nº 8023632-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PECULIARIDADES DO ...
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Decisao Nº 8023632-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PECULIARIDADES DO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.005013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...
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Acórdão Nº 5023942-98.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E O DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DA RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE...
- Acórdão Nº 0010549-39.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054299820214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD SOBRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. ORDEM PARA A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... , uma vez que após a liberação do veículo em questão foi determinada outra vez a ... forma, permitir a manutenção da restrição levaria à realização da execução de forma ... -
Acórdãos nº 2114479-45.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... decisão que indeferiu penhora de veículo com garantia de alienação fiduciária, ... pedido de bloqueio de transferência e circulação dos veículos penhorados ... Desnecessidade, porém, de restrição de circulação Medida que somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... que indeferiu o pedido de devolução do veículo FORD RANGER, de cor vermelha, placa PJQ 4057, ano ... transferência preenchido em seu nome, o qual foi apreendido ... de pretexto para legitimar grave restrição ao direito de propriedade. Haveria simplesmente ... -
Processo nº 1656923-80.2011.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência de Propriedade de Veículo Arrematado Em Leilão. Hasta Pública Realizada Com Autorização Do Detran. Veículo que Deve Ser Entregue Ao Arrematante, Livre Do Ônus. Aplicação Da Resolução Nº 331/2009 Do Contran. Débitos Quitados Com O Produto Da Venda. Veículo Vendido No Dia 05/01/2011. Restrição Judicial Incidente No Prontuário Do...
... FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... DETRAN. VEÍCULO QUE DEVE SER ENTREGUE ... RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE NO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...
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Acórdão nº 1.0000.17.001703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...
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Acórdão Nº 0002007-40.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ANOTAÇÃO INDEVIDA DE REMARCAÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA ... e entrega do CRV, pois o pedido de transferência foi protocolado no dia 24/9/2018 e a emissão se ... 21/11/2019, ficando o autor com essa restrição por mais de um ano ... 2.Não merece prosperar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001723-45.2019.8.19.0079 (Cível), 21-09-2022
Apelação. Administrativo. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer restrição. Veículo apreendido. Nulidade da transferência por ter sido o veículo produto de crime. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor em receber indenização por danos morais, por conta da...
... Administrativo. Aquisição de veículo ... Transferência de propriedade junto ao N sem ... qualquer restrição. Veículo apreendido. Nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161673-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - VEÍCULO - CRV - EXPEDIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - GRAVAME DE RESTRIÇÃO VEICULAR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o inciso I do art. 123, da Lei n. 9.503/97, exige a expedição
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Acórdão nº 1.0000.21.161673-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - VEÍCULO - CRV - EXPEDIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - GRAVAME DE RESTRIÇÃO VEICULAR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o inciso I do art. 123, da Lei n. 9.503/97, exige a expedição
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Acórdão Nº 0008855-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ... o DETRAN-TO para que proceda a transferência da propriedade e demais encargos e pontuações ... da ação, mantendo-se, por fim, a restrição de circulação e transferência sobre o bem até ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000389-56.2015.5.07.0028), 2017-09-13
... Certifico que há restrição de veículo no RENAJUD, com restrição apenas de transferência ... Nesta data, 13 de Setembro de 2017, eu, ...
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Sentença nº 1000918-80.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... , em síntese, a liberação da restrição renajud inserida sobre o veículo placa BJQ1111, ... em que consta a autorização de transferência para seu nome, com assinatura reconhecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003160220204058310), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800316-02.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSIANE CARNEIRO DE ANDRADE MIRANDA ADVOGADO: Gileno Andrade De Almeida Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... ão é o levantamento da penhora/restrição via RENAJUD do automóvel VOLVO/FH 540 6X4T, ... alega, em síntese: 1) adquiriu o veículo" de boa-fé, anterior a restrição RENAJUD e à a\xC3" ... dificultando a regularização da transferência para o nome da apelante; 3) a pessoa jurídica ... -
Decisao Nº 8019403-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR ... BEM COM OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS COMO MEIO DE ...
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Decisao Nº 8025706-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR ... BEM COM OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS COMO MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0020280-41.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo familiar dos sócios da executada principal, inclusive do mesmo ramo de atuação, não se tem notícia de demanda capaz de reduzir a empresa à insolvência, mas os termos da ação cautelar de arresto permitem considerar a ocorrê
... RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A ORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo ... -
Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... demanda alegando que adquiriu um veículo motocicleta na cidade de Araguaína/TO em ... ão obteve êxito no procedimento e transferência do veículo porquanto as restrições de ... ídia, não resolveram o impasse de restrição indevida no sistema administrativo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.048703-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -TUTELA PROVISÓRIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz...