veículo com restrição transferência
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Acórdão Nº 0020280-41.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo familiar dos sócios da executada principal, inclusive do mesmo ramo de atuação, não se tem notícia de demanda capaz de reduzir a empresa à insolvência, mas os termos da ação cautelar de arresto permitem considerar a ocorrê
... RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A ORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000606-75.2019.5.07.0023), 2019-08-22
... de P&E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA o veículo automotor I/TOYOTA HILUZ SW4 SRV 4X4, ano e ... os documentos necessários para transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN/RS ... do veículo foram surpreendidos com a restrição Renajud de transferência em virtude de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116070920184058200), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811607-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega APELADO: NIVALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... por edital e a penhora indevida do veículo pertencente ao executado foram questões ... venda do veículo em decorrência da restrição judicial de transferência de propriedade ... -
Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... demanda alegando que adquiriu um veículo motocicleta na cidade de Araguaína/TO em ... ão obteve êxito no procedimento e transferência do veículo porquanto as restrições de ... ídia, não resolveram o impasse de restrição indevida no sistema administrativo ...
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Acordao N° 1342923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Fraude. Restrição de transferência. Renajud. Tutela de urgência. Requisitos. Possibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Comprovação. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... FRAUDE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002015-15.2016.5.07.0016), 2018-01-26
... Certifico, também, que há veículo do reclamado principal - CANIS SEGURANCA LTDA - PP, com restrição de transferência imposta por este Juízo, fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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Acórdão Nº 0021015-83.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. A transferência da propriedade de bens móveis (art. 82 do CC), caso dos veículos automotores, se dá pela tradição, constituindo o registro de tal ato no CRVA/DETRAN mera formalidade administrativa. Hipótese em que, em que pese o registro do veículo no DETRAN em nome da executada, os demais elementos de prova demonstram que é o...
... CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. A transferência da propriedade de bens móveis ... para determinar o levantamento da restrição que recai sobre o veículo Ford Fusion placas ... -
Acórdão Nº 0074387-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... DA POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... DOS ARTS. 300, 561 ... ÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA ... E A CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA E ... A ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007463-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... APLICABILIDADE DO ART. 840 DO CPC. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. MANTIDA ... , a remoção e a restrição de transferência e de circulação de veículo, via RENAJUD, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000819-57.2018.5.07.0010), 2019-02-07
... Insurge-se o embargante contra a restrição de circulação imposta ao veículo "TOYOTA HILUX ... 2014, juntando Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (ID Nº ...
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Acórdão Nº 5007815-64.2022.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... o pleito de afastamento da restrição de transferência gravada no veículo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
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Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
- Acórdão Nº 0300721-31.2018.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... com a exclusão de toda e qualquer restrição no prontuário de motorista da Requerente, bem ... veículo por um lapso temporal de dois anos, obrigando-o ... uma nova via, efetuar a transferência etc., não encontra amparo no ordenamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.225660-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - ÔNUS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo instrumento de transferência da propriedade, transcrito no registro próprio ... , de carga ou de passageiros em veículo de sua propriedade, será permitido deduzir, ... § 4º A restrição de que trata o § 3º dêste artigo não se ...
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Acórdão nº 1.0878.17.001453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- Com base no art. 134...
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Acórdão nº 1.0878.17.001453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- Com base no art. 134...
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Acórdão nº 1.0000.22.096284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A VENDA DO VEÍCULO - BOA-FÉ DO TERCEIRO COMPRADOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Por força do disposto no art. 1.267, caput, do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016877320114058302), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001687-73.2011.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JOSE JOSUEL FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... sendo procedida então a inclusão de restrição de circulação em 12/11/2015; c) Antes de se ... transferência ... Consta dos autos, ainda, certidão emitida ... /11/2015, informando que não localizou o veículo indicado para penhora, nem outros bens ... -
Acordao N° 1651699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo juízo de origem. Compra e venda de veículo. Possível estelionato. Restrição de transferência. Liminar. Requisitos presentes. Necessidade de dilação probatória. Reversibilidade da medida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSSÍVEL ESTELIONATO ... RESTRIÇÃO DE ... transferência, até e elucidação dos fatos, diante da ... -
Acórdão nº 50052302120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... - determino a transferência do veículo HYUNDAI I30, placas IRH-6288, junto ... de urgência para o fim de incluir restrição de circulação sobre o veículo objeto do ...