veiculo financiado roubado

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  • Classificação vLex
  • Processo nº 0038347-61.2004.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Recurso Distribuído por Prevenção. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Depósito. Alienação Fiduciária. Inadimplemento. Sentença de Procedência. Manutenção Do Decisum. Prefacial de Cerceamento de Defesa. Rejeição, Pois, Quando Instada a Se Manifestar sobre a Efetiva Produção Das Provas que Pretendia Produzir, O Recorrente Se Quedou Inerte, Dando Ensejo À Preclusão E,...

  • Processo nº 0012059-16.2008.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 07 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor a Retomada Do Bem, Objeto Do Contrato de Arrendamento Mercantil, Celebrado Entre As Partes, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que O Réu Se Encontra Inadimplente. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Autor. Alegação de que O Magistrado a Quo Incorreu Em Error In Procedendo, Ante a Conversã

  • Processo nº 0006258-31.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora On Line. Conta Corrente Na Qual São Depositados Os Salários Do Agravante. Decisão Agravada que Determinou O Arresto Desses Valores. Decisão Deste Relator Deferindo O Efeito Suspensivo. Em Consulta Ao Site Deste Tribunal VERIFICA-SE que O Juízo a Quo Exerceu O Juízo de Retratação, Levantando O Arresto Determinado. Além Disso,

  • Acórdãos nº 992070107210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    A mora em relação às obrigações assumidas contratualmente e com vencimento certo decorre do simples inadimplemento, e independe da comprovação de culpa. O roubo do veículo objeto do contrato impede a decretação da prisão civil do devedor fiduciante, mas não extingue a responsabilidade pelo pagamento do equivalente em dinheiro, mormente quando não contratado seguro. A expressão "equivalente...

    .... O roubo do veículo objeto do contrato impede a decretação da prisão civil do ...23). . Na contestação, a ré alegou que o veículo financiado foi roubado, não tendo ela providenciado o respectivo seguro. ...

  • Acórdão nº 8350-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Ação Revisional - Contrato Bancário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Juros Remuneratórios - Limitação - Comissão de Permanência - Capitalização de Juros. 1. A Orientação Jurisprudencial Predominante Tem Sido no Sentido de Admitir a Incidência da Legislação Consumerista nas Relações Bancárias, Consoante Reiteradas Decisões do Superior Tribunal de Justiça, o Qual Cristalizou Tal...

    ..., deve ser afastada a partir da comunicação do roubo do veículo, ante a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, .../fiduciante, equivalente a 50% do vaolor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado,. se deteriorado ou furtado/roubado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, tudo. 3. ...

  • nº 1057805900 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 25 de Março de 2002

    ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Aíçada CivU, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencido o 2° Juiz; no mérito, dar provimento ao recurso por votação unânime. Fará dectaração de voto o 2° Juiz. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária para fixação do valor devido em liqüidação antecipada de contrato de financiamento

    ... liqüidação antecipada de contrato de financiamento - Veículo financiado roubado - Deferimento de antecipação de tutela ...

  • Acórdão nº 1.0231.04.030821-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01. Estando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida que se impõe.

    ... - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES ... avisou o declarante que estes dois veículos eram roubados, ' alegando o declarante/conduzido que aceitou comprá-los, ... veículos foram vendidos barato porque um deles estava financiado e teve que trocar o teto e a frente, o outro veiculo não tinha ...

  • Acórdãos nº 374987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUAO DE VEÍCULOS - COBRANÇA. Impugnaçao ao benefício da justiça gratuita - Aplicaçi Io do artigo 17 da lei 1.060/50. Da decisão que decide impugnaçao ao deferimento de assistência judiciária, processado em apartado, cabe recurso de apelação. Recun o não conhecido.

    .... VOTO N" 21.328. . AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUAO DE VEÍCULOS - COBRANÇA. Impugnaçao ao benefício da justiça gratuita - ..., ano 90, vendido no ano de 2007; um veículo Santana financiado e um caminhão roubado, cujas prestações ainda estão sendo ...

  • Acórdão nº 0369988-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE...

  • Processo nº 0065626-49.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PENDÊNCIA DOCUMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS ELOS DA CADEIA DE FORNECEDORES. TEORIA DO FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN nº 320/2009, SEGUNDO A QUAL CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO GARANTIR A HIGIDEZ DOS...

  • Carro apreendido é roubado dentro de pátio do Detran-BA

    O Globo com G1 RIO - Em Salvador, um veículo apreendido por problema de documentação foi roubado dentro do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA).

    O Globo com G1. RIO - Em Salvador, um veículo apreendido por problema de documentação foi roubado dentro do Departamento de Trânsito do Estado ...- O veículo não tinha restrição nem de furto nem de roubo. O veículo estava financiado. O rapaz que vendeu para ele inclusive forneceu carnê de pagamento - defende Brito. Outro caso ...

  • Processo nº 0008550-66.2011.8.19.0204 de Décima Terceira Câmara Cível, 05 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação. Roubo de Automóvel. Posterior Recuperação Com Declaração de Perda Total. Empresa Seguradora que Deixa de Efetuar O Pagamento Da Indenização Diante Da Existência de Alienação Fiduciária. Sentença que Julga Parcialmente Procedente O Pedido, para Determinar O Pagamento Da Indenização Securitária e Condenar Em Dano Moral No Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Reforma Parcial Da...

  • Processo nº 0342455-79.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Negativa pagamento da indenização securitária. Contratos de seguro e de financiamento. Contratos distintos. Descabida a exigência de quitação do financiamento para pagamento do seguro. Débitos com IPVA e multa que devem ser abatidos da indenização securitária. Precedentes TJERJ. Dano moral configurado e reduzido para se adequar aos critérios

  • Processo nº 0001021-22.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Solidariedade passiva, prevista no Diploma consumerista, de todos os que...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0132089-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente deixou de combater de forma específica os fundamentos do acórdão, descumprindo ônus processual do artig...

    ...APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. ...depositário. Se o bem for roubado ou vier a perecer o credor. alienante não poderá reaver o bem, ...83). Outrossim, consta nos autos que financiado é pessoa falecida desde 26.09.2007 (fl. 44), restando ...

  • Acórdão nº 0002422-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE SE ASSOCIA A EMPRESA DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ROUBO DO AUTOMÓVEL. LIMINAR QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE QUESTIONA A TITULARIDADE DO AUTOR PARA A TOTALIDADE DO PAGAMENTO POR VEÍCULO FINANCIADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PISO. AVALIAÇÃO DO BEM E...

  • Acórdão nº 1.0024.11.272175-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo comprovação da existência do delito e elementos suficientes para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a...

    ...ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo ... informou que era "finan", "tumulto", veículo financiado em nome de terceiros; Que porém ao ser verificado a procedência ... estava batido nem nada, que eu não sabia que ele era roubado, que eu fui na feira da Toshiba olhar veículos e ai fui e ...

  • Processo nº 0005742-48.2014.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaratória de Inexistência de Débito C/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Roubo de Veiculo Alienado. Autor que Acreditando Estar Coberto por Seu Seguro de Veículo Descobriu que Havia Prestações Em Aberto que Pagava Através de Cartão de Crédito, Quando Da Tentativa de Receber O Seu Pagamento. Sentença de Procedência Em Parte Dos Pedidos...

  • Acórdão nº 0016430-05.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Apresentando-se a negativa de autoria, consistente no suposto não envolvimento nos fatos, na ausência de aquisição de um bem furtado e apreendido, completamente isolada e destoante...

  • Processo nº 0010669-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, INTIMANDO A PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO

  • Acórdão nº 0372064-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Março de 2015

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO....

  • Processo nº 0005815-23.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 252) que Julgou Procedente O Pedido de Cancelamento Da Cobrança de R$5.360,20 Do Financiamento Do Veículo, Bem como Julgou Improcedentes Os Pedidos Em Relação Ao Segundo Réu. Recurso Da Autora Do Qual Não Se Conhece, Face À Deserção. Ab Initio, Cumpre Ressaltar que O Recurso Interposto Pela Demandante Não Ultrapassa O Juízo de Admissibilidade, Vez que...

  • Acórdão nº 1.0223.12.017438-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FLASO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA DESTRUIÇÃO DE ÓBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA . 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a...

    ... MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ... àquelas não haverem recuperado o veículo que lhes foi roubado. . A propósito, vale destacar que nos delitos de roubo a palavra ... tem a esclarecer que o carro estava estragado e era financiado; que o vendedor acabaria de pagar as prestações; [..] que não ...

  • Acórdão nº 0390192-68.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Janeiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIplamente MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. preliminarES. 1. NULIDADE. FORMALIDADES QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram recomendações, que devem ser seguidas quando a realidade fática permitir. Eventual inobservância ao...

  • Acórdão nº 2007/0178803-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE INCÊNDIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a...

    ... pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito ...869 do Código Civil revogado, vez que a coisa (veículo) se perdeu, sem culpa da recorrente. Transcreve ementas de ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS ...