veiculos campinas

51385 resultados para veiculos campinas

  • Acórdãos nº 1001343-07.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018

    IPVA. Locadora veículos de taxi. Isenção parcial de IPVA. Lei Estadual 13.296/98. Requisitos previstos na Portaria CAT 54/09 não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1001343-07.2016.8.26.0114; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2018;...

    ... Apelação nº 1001343-07.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PANDA DE ITU VEICULOS LTDA, é apelado ...
  • Acórdão, Processo nº 5010743-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
    ...Perdimento de bens. Além das apreensões de veículos, notebook, pen drive e valores mencionadas no tópico concernente à ...- Rua Abolição, 1.790, Campinas (SP), relacionado a Jeferson;. - Rua Abolição, 1.798, Campinas (SP), ...
  • Acórdãos nº 2148288-94.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. IPVA. Veículo alienado. Não comunicação ao órgão de trânsito. Ausência dos requisitos legais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2148288-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de...

    ... nº 2148288- 94.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante SUPER CDMD COMERCIO DE ... COMARCA: CAMPINAS AGRAVANTE: SUPER CDMD COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ...
  • Processo Nº 10768/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Septiembre de 2008

    Fornecimento De Placas E Tarjetas Identificatorias De Veiculos Automotores E Outros Tradicionados E A Prestacao De Servicos De Mao-de-obra Para Emplacamento, Lacracao E Relacracao Lote 02 Campinas

    ..., Guarda E Fornecimento De Placas E Tarjetas Identificatorias De Veiculos Automotores E Outros Tracionados E Prestação De Serviços De ...ão Das Placas E Tarjetas, No Lote 02, Correspondente A Região De Campinas Em Julgamento:. Licitação - Pregão Presencial (analisada No Tc ...
  • Processo Nº 10768/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Noviembre de 2013

    Fornecimento De Placas E Tarjetas Identificatorias De Veiculos Automotores E Outros Tradicionados E A Prestacao De Servicos De Mao-de-obra Para Emplacamento, Lacracao E Relacracao Lote 02 Campinas

    ..., Guarda E Fornecimento De Placas E Tarjetas Identificatorias De Veiculos Automotores E Outros Tracionados E PrestaÇÃo De ServiÇos De ...Ão Das Placas E Tarjetas, No Lote 02, Correspondente A RegiÃo De Campinas Em Julgamento:. LicitaÇÃo - PregÃo Presencial (analisada No Tc ...
  • Acórdãos nº 2174335-08.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de crédito tributário referente ao IPVA de veículos de locação de propriedade da agravante. Ausente o fumus boni iuris autorizador da medida pleiteada. Questão controvertida que não pode ser dirimida em antecipação de tutela. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

    ... Instrumento nº 2174335-08.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante PANDA DE ITU VEÍCULOS LTDA., são ...
  • Acórdãos nº 1015921-04.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO - Ação declaratória de negativa de relação jurídico-tributária e de nulidade de CDA – IPVA – Pessoa jurídica revendedora de veículos – Ausência de comunicação ao órgão competente da alienação do veículo – Cobrança de tributo de exercício posterior a alienação - Responsabilidade solidária – Descabimento - Declaração de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, que...

    ...ão nº 1015921-04.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, é ...
  • Acórdãos nº 1055365-15.2016.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – UBER – Município de Campinas – Exercício de atividade privada de transporte individual de passageiros que não se confunde com o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros disciplinado pela Lei Municipal nº 13.775/2010 – Observância ao princípio da livre concorrência e da defesa do consumidor – Inteligência dos arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 12.587/

    ...ário nº 1055365-15.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido ANDERSON ... vigilância e fiscalização, mas não pode apreender veículos porque o motorista não é considerado taxista ...
  • Acórdãos nº 1018556-89.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPVA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS POR REVENDEDORAS EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Portaria Detran Nº 1.606/05 que não desonera as revendedoras de veículos usados de cumprirem o disposto no art. 134 do CTB - Alienaç

    ...ção nº 1018556-89.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que são apelantes TEMPO DISTRIBUIDORA DE ... AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA e TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO : ACORDAM , em 8ª ...
  • Acórdãos nº 1063539-76.2017.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019

    Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão entre veículos causada pela presença de animais na pista. Relação de consumo entre usuário e administradora da rodovia. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva da autarquia estadual, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de...

    ...ção nº 1063539-76.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante RODOVIA DAS COLINAS S/A, é apelada AZUL ... Colisão entre veículos causada pela presença de animais na pista. Relação de ...
  • Acórdãos nº 1052630-09.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. Campinas. Uber. LF nº 12.587/12, art. 4º, VIII e 12. LM nº 13.775/10, art. 22. Transporte clandestino. Multa. Apreensão do veículo. – 1. Transporte remunerado individual. O transporte individual é mencionado apenas nos incisos VIII, público remunerado, e X, transporte privado (sem menção à remuneração) da LF nº 12.587/12, sem uma forma intermediária. O...

    ...ário nº 1052630-09.2016.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido DANIEL REINA ... privado é aquele feito pelo cidadão em seus veículos, não remunerado por quem o acompanhe nem oferecido ao ...
  • Acórdãos nº 1054636-86.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. Campinas. Uber. LF nº 12.587/12, art. 4º, VIII e 12. LM nº 13.775/10, art. 22. Transporte clandestino. Multa. Apreensão do veículo. – 1. Transporte remunerado individual. O transporte individual é mencionado apenas nos incisos VIII, público remunerado, e X, transporte privado (sem menção à remuneração) da LF nº 12.587/12, sem uma forma intermediária. O...

    ...ário nº 1054636-86.2016.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido ... privado é aquele feito pelo cidadão em seus veículos, não remunerado por quem o acompanhe nem oferecido ao ...
  • Acórdãos nº 1002610-48.2015.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018

    Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Pronunciamento sobre pedido não apreciado pelo acórdão embargado – Modificação da decisão – Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1002610-48.2015.8.26.0114; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro...

    ...º 1002610-48.2015.8.26.0114/50000 , da Comarca de Campinas" , em que é embargante MENDONÇA VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOM\xC3"...
  • Acórdãos nº 0109105-59.2007.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018

    CONCESSÃO MERCANTIL. Revenda de veículos. Pedidos declaratório e condenatório. Imputação de responsabilidade à concedente pela rescisão do contrato. Elementos dos autos demonstram que a concessionária descumpriu reiteradamente o contrato e as convenções. Rescisão motivada. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0109105-59.2007.8.26.0003; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão

    ... Comarca de São Paulo, em que é apelante CAMPINAS VEÍCULOS LTDA, é apelado VOLKSWAGEN DO BRASIL ...
  • Acórdãos nº 1001007-37.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017

    Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão – Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001007-37.2015.8.26.0114; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda...

    ... nº 1001007-37.2015.8.26.0114/50000 , da Comarca de Campinas, em que é embargante ADARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS, ...
  • Acórdãos nº 1000965-17.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMPINAS. UBER. Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade de transporte de passageiros com aplicativo UBER e aplicar as sanções previstas na Lei Municipal nº 13.775/10. Segurança concedida na origem. Serviço de transporte individual de passageiro, com prévia...

    ...ária Cível nº 1000965-17.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido WILLIAM ..., não podendo a Administração Municipal apreender veículos apenas porque o motorista não é considerado oficialmente ...
  • Acórdãos nº 2199891-46.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016

    Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPVA. Liminar indeferida. Alienação do veículo não comunicada aos órgãos competentes. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. LE 6.606/89, art. 4º, III, LE 13.296/08, art. 6º, II e CTN, art. 124, II. Anotação de gravame nos registros do DETRAN. Comprovação suficiente de transferência do veículo com ciência da Fazenda Pública. Mitigação da...

    ... Instrumento nº 2199891-46.2015.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante PANATTONI COMÉRCIO DE VEÍCULOS ...
  • Cai revenda ilegal de Gás LP
    ...Há um mês, começou na Região Metropolitana de Campinas um programa piloto para facilitar a identificação dos revendedores izados. Entregadores de gás usarão crachá, veículos terão adesivos e as lojas, ...
  • Acórdãos nº 1004967-30.2017.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMPINAS. UBER. Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade de transportes de passageiros com aplicativo UBER. Sentença concedida na origem. Serviço de transporte individual de passageiro, com prévia contratação entre as partes, não passível de benefícios...

    ... Necessário nº 1004967-30.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é recorrido SANDER JESUS ... etc, não podendo a Administração Municipal apreender veículos apenas porque o motorista não é considerado oficialmente ...
  • Acórdãos nº 2199891-46.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016

    Embargos de declaração. Acórdão omisso. Embargos de declaração acolhidos suprindo a omissão, com efeito infringente.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2199891-46.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

    ... nº 2199891-46.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante PANATTONI COMÉRCIO DE VEÍCULOS ...
  • Acórdãos nº 1007049-05.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade dos tributos de IPVA's, com a consequente anulação das CDA's e dos protestos perante os 1º, 2º e 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não Cabimento – Ausência de comunicaçã

    ...ção nº 1007049-05.2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DAHRUJ ... de informar as alterações das propriedades dos veículos ao DETRAN, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme ...
  • Acórdãos nº 2167688-60.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - Ante a formação de grupo econômico pela executada com a agravante, em situação reveladora de fraude, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para determinar a...

    ... nº 2167688-60.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante PLANALTO SUDESTE COMERCIO DE ... LTDA – ME, é agravado ESTOFACAR ESTOFAMENTO PARA VEÍCULOS LTDA . ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
  • Acórdãos nº 2158695-62.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – R. decisão interlocutória agravada que indeferiu medida liminar – UBER – Município de Campinas – Iminência de impedimento do exercício profissional, apreensão o veículo e aplicação de multa ao condutor – Presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar - Exercício de natureza privada de transporte individual de passageiros que não...

    ... de Instrumento nº 2158695-62.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ANDRE LUIS AREGAZONE, é agravado ... vigilância e fiscalização, mas não pode apreender veículos porque o motorista não é considerado taxista ...
  • Acórdãos nº 0069014-45.2008.8.26.0114 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à corré Inipla Veículos Ltda. e improcedente com relação ao Banco Santander Brasil, a ação revisional de contrato c.c repetição de indébito c.c tutela antecipada. Revisional de contrato. Cobrança de juros. Inexistência de limitação ao patamar de 12% ao ano. Concessionária que não é parte...

    ...ão nº 0069014-45.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante EUCLIDES JOSÉ CORREIA, são os BANCO SANTANDER BRASIL e INIPLA VEÍCULOS LTDA . ACORDAM , em 26ª Câmara Extraordinária de ...

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