velox rj

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Indevida Interrupção Dos Serviços de Internet Velox Na Residência Dos Autores. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos, Excluindo O Nome Da Autora Dos Cadastros de Proteção Ao Crédito, Determinando O Cancelamento Do Respectivo Serviço Não Disponibilizado, Anulando Todas As Cobranças Decorrentes Do Mesmo,...

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO RESOLVE OS PROBLEMAS TÉCNICOS PARA RESTABELECER O SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Interrupção do...

Ementa: Voto a Controvérsia cinge-se Em Torno Da Suposta Cobrança de Serviço Em Valores Superiores Ao que Teria Sido Contratado. Inicialmente, Alegam As Autoras Que, No Dia 06/01/2017, a 1ª Autora, que Possui Uma Linha Fixa, Entrou Em Contato Com a Ré Visando Solicitar a Instalação de Internet "oi Velox", Sendo, Contudo, Impedida de Realizar a Contratação Em Razão de Possuir Um Parcelamento Em...

Ementa: Apelação Cível. Telefonia fixa. Cobrança de serviço não contratado. Decretação de revelia. O juiz singular julgou o pedido procedente para condenar a ré, em sede de antecipação de tutela, a se abster de cobrar pelo serviço de LDN, no valor de R$ 5,23, e voltar a cobrar o plano assinatura uso residencial no valor de R$ 42,92...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia e Internet. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte Autora que Alega Ter Sofrido a Interrupção Do Serviço de Telefonia e Internet Velox. Demanda que Objetiva a Regularização Dos Referidos Serviços, a Devolução Dos Valores Pagos No Período que Os Serviços Estavam Inoperantes e Indenização por Danos Morais.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029692-77.2021.8.19.0204 Recorrente: VERONICA PAULA OLIVEIRA WANDERLEY - autora Recorrido: TNL PCS S.A (OI-TELEMAR) - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Serviço de Oi Velox. Internet Banda Larga. Sentença de Procedência. Apelo Único Do Autor. Pretensão de Declaração de Inexistência Da Dívida. Capítulo de Sentença Referente À Falha Na Prestação Do Serviço, Transitou Em Julgado. Internet Não Disponibilizada. Contrato Bilateral. Indevida a Contraprestação Pecuniária por Serviço Inexistente. Recurso Conhecido e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0098856-35.2016.8.19.0001 Recorrente (autora): GRIMANEUZA ROSA DE JESUS Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 3º Juizado Especial - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019323-51.2021.8.19.0001 Recorrente: OI S.A. - ré Recorrido: GILMARA MARIA CORREIA DA SILVA - autora Origem: 27º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...

Ementa: VOTO Encontram-se presentes os pressupostos recursais, razão pela qual conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Na origem, reclama a autora que o serviço de Oi Velox instalado...

Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação Indenizatória Decorrente de Prestação Defeituosa de Serviço Público. Narra a Parte Autora, Em Síntese, que Contratou Com a Ré Pacote de Internet Banda Larga; Todavia, O Serviço Não É Prestado Conforme O Contratado. Em Razão Destes Fatos, Buscou a Regularização Do Serviço, a Restituição Do que Foi Pago e Indenização por Danos Morais. Citada, a Ré Apresentou

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviço de Internet. Direito Do Consumidor. Alegação de Propaganda Enganosa e Violação Ao Direito de Informação Dos Consumidores. Sentença de Improcedência. É Legítima a Atuação Do Ministério Público Na Tutela de Direitos Individuais Homogêneos, desde que Demonstrada a Relevância Social Dos Interesses Defendidos. Precedentes Do Stj. In Casu, Consta Do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074464-55.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Recorrido (autora): RITA DE CASSIA DOS SANTOS. Origem: 27° Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do juiz...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800451-77.2021.8.19.0025 Recorrente (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido (autora): ANDREA DE ARAUJO NASCIMENTO Origem: 1º Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA POR POSTERIOR ALEGAÇÃO INVIABILIDADE TÉCNICA. QUESTÃO INCONTROVERSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇAO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCI