vencimento antecipado da dívida código civil
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... IV - o valor nominal e a data de vencimento; ... V - a forma, a periodicidade e o local ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ARTIGO 24 ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ... decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... a conseqüente correção monetária da dívida ... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao ... do credor, a qualquer momento antes do vencimento da correspondente dívida hipotecária ... a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas ... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em ... ARTIGO 11 ... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, ... os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ... ARTIGO 7o-B ... Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... ável, o exercício dos direitos de vencimento" antecipado e de compensação no âmbito de opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia til, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... no § 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ... º Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia til, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei no 5.172, de 1966, art. 210, e Lei nº ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ... comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... , calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº ... á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3" ... II – haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados: ...