vencimento simples fevereiro
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... fevereiro ...
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Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... de Análise de Processos Produtivos Básicos é de maioria simples ... § 5º É vedada a criação de subgrupos pelo Grupo Técnico ... , o valor do débito consolidado, a quantidade, a data de vencimento" e o valor de cada prestação e os valores dos pagamentos efetuados no per\xC3" ...