vencimento simples fevereiro
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Falência e recuperação de empresas
... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma ... 8), deixa de pagar no vencimento qualquer obrigação mercantil liquida e certa ... 51, 52 e 70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4º ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... parcela, decorridos trinta dias do vencimento ... Art. 17. Fica acrescentado o seguinte ...