vencimentos conceito

104982 resultados para vencimentos conceito

  • Acórdãos nº 1049036-73.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018

    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) – Policiais Civis e Militares Ativos – Regulação pela Lei Complementar Estadual nº 873/2000 - Pretensão de incorporação integral somente no salário base, sob o argumento de que parte do valor do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP – Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo...

    ... Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas ...
  • Decisão monocrática Nº 0000551-68.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-09-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO...

    ...PAGAMENTO CONFORME BASE DE CÁLCULO. LEGALMENTE ESTIPULADA. VENCIMENTOS. INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O. VENCIMENTO E AS VANTAGENS. ...
  • Acórdãos nº 1012956-13.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019

    ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

    ....8.26.0000 Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...
  • Acórdãos nº 2093739-32.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Policial militar – Cálculo do ALE/AOL – Entendimento consolidado por esta Corte no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Observância obrigatória - Gratificação que se incorpora aos vencimentos cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas - Adicional Local de Exercício incorporado no percentual de 50% ao salário base e os outros 50%

    ...ória - Gratificação que se incorpora aos vencimentos cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...
  • Acórdãos nº 1000608-86.2016.8.26.0691 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018

    Apelação – Ação ordinária – Quinquênio e Sexta-parte - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1009478-94.2016.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018

    Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte...

    ... Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1008983-09.2016.8.26.0099 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018

    Apelação – Ação ordinária – Quinquênio - Servidores Públicos Estaduais - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

    ... Públicos Estaduais - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1005762-37.2018.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019

    Apelação – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

    ... Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1019055-28.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019

    Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Quinquênio e Sexta-parte - Servidora Pública Estadual inativa – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de...

    ... Pública Estadual inativa – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 0018373-71.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016

    RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. STJ – Prescrição meramente parcelar – Súmula 85 – Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas...

    ... Súmula 85 Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ...Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a execução da Política ... o ano de 1966, e até que, por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance ...
  • Acórdãos nº 1004823-20.2019.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL . Servidor Público do Estado de São Paulo. Policial Militar em atividade. Pretensão à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício – ALE -, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92, ao salário base (vencimento) e reflexos. 1. Verba que, pese possuir natureza genérica e abrangente, não justifica a incorporação aos vencimentos-base ou vencimentos-padrão. Procedên

  • Acórdãos nº 1001559-49.2019.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019

    Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em...

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1002731-18.2014.8.26.0565 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016

    Apelação e Reexame Necessário – Mandado de Segurança – Quinquênio - Servidor Público Estadual inativo – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a

    ... Estadual inativo – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1037827-39.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019

    Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidores Públicos Estaduais inativos – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte

    ... Estaduais inativos – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1030187-53.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018

    Reexame Necessário – Mandado de Segurança – Quinquênio - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não...

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1000026-57.2019.8.26.0311 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019

    Apelações – Ação ordinária – Quinquênio - Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

    ... Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1007199-49.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TENDO POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUANDO-SE AS VERBAS PAGAS EM CARÁTER EVENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DE QUALIDADE (PIPQ), POIS APENAS 50% DO VALOR DEVE INTEGRAR O CÔMPUTO. IRDR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO...

    ... D E SERVIÇO, TENDO POR BASE D E CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUANDO-SE AS VERBAS PAGAS ... o salário-base ou padrão, mas os vencimentos integrais, conceito que abrange todas as verbas remuneratórias pagas ao servidor ...
  • Acórdãos nº 0045420-20.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018

    RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. STJ – Prescrição meramente parcelar – Súmula 85 – Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas...

    ... Súmula 85 Incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1018388-13.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016

    Apelação e Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte nã

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1013116-04.2016.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017

    Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em...

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1020361-37.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016

    Apelação e Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidores Públicos Estaduais inativos – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a...

    ... Estaduais inativos – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1056954-31.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018

    Apelações – Ação ordinária – Sexta-parte - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

    ...- Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 0003886-66.2015.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016

    Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em...

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1020621-17.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016

    Apelação e Reexame Necessário – Ação Ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte nã

    ... Público Estadual – Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT