vencimentos conceito

104982 resultados para vencimentos conceito

  • Acórdãos nº 3000327-47.2013.8.26.0224 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO. Prestações continuadas. Súmula 85 do STJ. Objeção rejeitada. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar ativo. Incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar estadual nº 873/2000, ao salário base (padrão) com incidência no quinquênio, sexta-parte. Não cabimento....

    ... de caráter geral que se incorporou aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais ...
  • Acórdãos nº 1049043-65.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Incorporação da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), instituída pela Lei Complementar estadual nº 873/2000, ao salário base (padrão) com incidência no quinquênio, sexta-parte. Não cabimento. Gratificação de caráter geral que se incorporou aos vencimentos, cujo conceito...

    ...ção de caráter geral que se incorporou aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em ...
  • Acórdãos nº 1007100-02.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017

    ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP, no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

    ....8.26.0000 Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...
  • Acórdãos nº 1041368-85.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

    ....8.26.0000 Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...
  • Acórdãos nº 1050767-07.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017

    ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

    ....8.26.0000 Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...
  • Acórdãos nº 1047197-13.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017

    ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

    ....8.26.0000 Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...
  • Acórdãos nº 2157909-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE QUINQUÊNIOS - INADMISSIBILIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONSIDERADAS NESTE CONCEITO AS PARCELAS DOS VENCIMENTOS QUE A ELES ESTÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS, E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE – POSSIBILIDADE - A SEXTA-PARTE E OS QUINQUÊN

    ... PÚBLICOS ESTADUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONSIDERADAS NESTE CONCEITO AS PARCELAS DOS ...
  • Acórdãos nº 1000962-94.2018.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019

    Apelação e Reexame Necessário – Ação ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte nã

    ... Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1016645-65.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

    POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício - ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento padrão. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada ao exercício da função em determinado local de trabalho, de acordo com a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Verba que não se confunde com reajuste geral de vencimentos. Pretensão que implica majoração de...

    ... Verba que não se confunde com reajuste geral de vencimentos. Pretensão que implica majoração de vencimentos ... Absorção aos vencimentos, cujo conceito abrange o padrão e demais verbas remuneratórias. ...
  • Acórdãos nº 0026458-75.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018

    POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício - ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento padrão. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada ao exercício da função em determinado local de trabalho, de acordo com a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Verba que não se confunde com reajuste geral de vencimentos. Pretensão que implica majoração de...

    ... Verba que não se confunde com reajuste geral de vencimentos. Pretensão que implica majoração de vencimentos ... Absorção aos vencimentos, cujo conceito abrange o padrão e demais verbas remuneratórias. ...
  • Acórdãos nº 1006612-16.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    POLICIAIS MILITARES. Adicional de Local de Exercício - ALE. Pretensão à incorporação ao vencimento padrão. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada ao exercício da função em determinado local de trabalho, de acordo com a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Verba que não se confunde com reajuste geral de vencimentos. Pretensão que implica majoração de...

    ... Verba que não se confunde com reajuste geral de vencimentos. Pretensão que implica majoração de vencimentos ... Absorção aos vencimentos, cujo conceito abrange o padrão e demais verbas remuneratórias. ...
  • Acórdão Nº 0001956-42.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO CONFLITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE....

    ...PAGAMENTO CONFORME BASE DE CÁLCULO. LEGALMENTE ESTIPULADA. VENCIMENTOS. INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO. E AS VANTAGENS ...
  • Acórdãos nº 0045659-53.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO TENDO POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO SALÁRIO BASE COM TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO, EMBORA A SENTENÇA SEJA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE POR SEREM...

    ... DE SERVIÇO TENDO POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO SALÁRIO BASE COM TODAS ... por base de cálculo os “vencimentos integrais”, conceito representado pela soma do salário padrão com as demais ...
  • Acórdão Nº 0000610-56.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO...

    ...PREVISÃO QUE O ADICIONAL. DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO. MUNICIPAL Nº 9144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ...BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR. OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O. VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIFERENÇAS ...
  • Acórdão Nº 0000955-22.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO...

    ...PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO. COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144. /2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ...BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS. INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS. PECUNIÁRIAS. DIFERENÇAS ...
  • Acórdão Nº 0001116-32.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO...

    ...PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO. COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144. /2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ...BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS. INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS. PECUNIÁRIAS. DIFERENÇAS ...
  • Acórdão Nº 0000761-22.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO...

    ...PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO. COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144. /2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ...BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS. INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS. PECUNIÁRIAS. DIFERENÇAS ...
  • Acórdão Nº 0002984-45.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO...

    ...PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO. COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 9144. /2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ...BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS. INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O VENCIMENTO E AS VANTAGENS. PECUNIÁRIAS. DIFERENÇAS ...
  • Acórdão Nº 0004462-88.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. PREVISÃO QUE O ADICIONAL DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO...

    ...PREVISÃO QUE O ADICIONAL. DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECRETO. MUNICIPAL Nº 9144/2018 QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ...BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR. OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CONCEITO QUE ENGLOBA O. VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DIFERENÇAS ...
  • Acórdão Nº 0001277-15.2010.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021

    RECURSOS ORDINÁRIOS DE AUTORA E RÉ. Análise conjunta. SPH. PARCELA AUTÔNOMA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O reconhecimento da natureza indenizatória de determinada verba depende da existência de disposição normativa a respeito, tendo em vista a regra do art. 457 da CLT. A parcela cuja integração à remuneração é debatida nos autos está prevista na Lei Estadual nº 11.754/2002, a qual promoveu a...

    ... pago mensalmente, destinado a promover o "realinhamento dos vencimentos dos servidores", como consta expressamente da ementa da Lei. Entretanto, a parcela em questão não integra o conceito de salário, por ser calculada sobre o salário-base. Também por não se ...
  • Acórdãos nº 1025589-56.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO TENDO POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. Os adicionais por tempo de serviço (ATS) devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, conceito representado pela soma do salário padrão com as demais verbas remuneratórias não eventuais, transitórias ou precárias, cômputo

    ... DE SERVIÇO TENDO POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. Os adicionais por tempo de serviço (ATS) ... base de cálculo os vencimentos integrais, conceito representado pela soma do salário padrão com as demais ...
  • Acórdãos nº 1016160-02.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015

    Apelação – Ação Ordinária - Servidores Públicos Estaduais – Supervisor de Ensino – Sexta Parte - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de...

    ... de Ensino – Sexta Parte - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1012864-14.2014.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015

    Apelação e Reexame Necessário – Ação Ordinária – Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e Sexta-Parte - Servidor Público Estadual - Magistério - Possibilidade - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas...

    ...ério - Possibilidade - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
  • Acórdãos nº 1028933-16.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015

    EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO ORDINÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) – Policiais Civis – Regulação pela Lei Complementar Estadual nº 873/2000 - Pretensão de incorporação integral somente no salário base, sob o argumento de que parte do valor do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP – Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos

    ...ção de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas ...
  • Acórdãos nº 1034064-98.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017

    ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

    ....8.26.0000 Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais ...

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