vencimentos impostos federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em ...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II ...b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ... a vigência da lei que lhes altere os vencimentos. ARTIGO 6°. O disposto no artigo anterior ... mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...de Impostos e Contribuições. ARTIGO 52. Em relação aos ... nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos;. #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994. VI ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o ...impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;. ..., com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... disposto no caput, no que se refere aos impostos. ARTIGO 12. As previsões de receita observarão ... espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, ...édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na ..., com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...II- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ... de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 5º, § 4º, DA LEI 7.777/1989. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA. UNIÃO. TERCEIRO. ART. 472 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. 1. Hipótese em que as reclamantes alegam, em suma, que tentaram utilizar seus Bônus do Tesouro Nacional Cambiais - BTN-C para quitar tributos...
... LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA ... títulos vencidos para o pagamento de impostos" federais. 7. A rigor, não se tratava de compensa\xC3"... federais, a partir dos respectivos vencimentos", conforme §§ 2º e 4º do art. 5º da Lei 7.777\xE2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... regime especial, e fundações públicas federais. § 3º Não é computado para efeito de ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 7º A especificação da modalidade de que ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ...Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ... receberão, quando em exercício, vencimentos" iguais aos dos juízes que substituírem. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...impostos ou tributos federais. #Vide Lei complementar nº ... Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de ...ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ... de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com ... em circulação, nos seus respectivos vencimentos;. III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- ... cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;. III- elaborar seus regimentos internos e neles ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...11. os Interventores Federais;. 12, os Secretários de Estado;. 13. os ..., arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ... o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. III - para Governador e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nas leis e nos atos normativos federais. #(Incluído pela Medida Provisória nº ... de controle da arrecadação dos impostos. SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural. ARTIGO ..., sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens. § 4° Nenhuma admissão ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação ...VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...- negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio ... de Contas, dos Tribunais Regionais Federais", do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justi\xC3"..., até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Vl- os senadores e deputados federais;. Vll- os governadores dos Estados, dos ...IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ...IV- quitação dos impostos;. V- sentença. Parágrafo único. O formal de ...
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Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 36/04. POSTERIOR FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO GOVERNADOR COMO TETO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. ESTABELECIMENTO APENAS DO LIMITE MÁXIMO NA NORMA...
...ência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas ... federal fixa o teto máximo dos vencimentos dos Servidores Públicos, sendo plenamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ...ão isentas de todos os impostos e taxas federais;. § 6º Considera-se aplicação legal dos ... de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) ...