vencimentos servidores federais
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Acórdão nº 2006/0111254-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. 11,98%. INAPLICÁVEL S SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ... É pacificado nesta Corte ... % só é devido aos servidores públicos federais do Legislativo, Judiciário e Ministério ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 972840 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo e 3,17% aos seus vencimentos, decorrente do critério previsto nos arts. 28 e ...
- DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...
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Acórdão nº 2007/0294149-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 202 E 219 DO CC/2002, E 219 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. ART. 471 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte de Justiça possui...
... inexistência de direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... "Art. 258-A. Os servidores de que trata o caput dos arts. 256-A e 258 que ... jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a ... 2008, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima poderão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1348872 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS VERIFICADA ... 1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... responsabilidade da União e de seus servidores." ... Art. 2º A contribuição mensal do ... FAIXAS (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de ... as autarquias e as fundações públicas federais participarão do custeio do Plano de Seguridade ...
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Acórdão nº 2005/0095224-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART ... a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ... outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalente ... CAPÍTULO VII ... Estados, aos diretores de repartições federais ordenar, fundamentalmente e por escrito, a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF⁄RS ... "A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão ... a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 3°, § 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos arts. 1° e 4° desta lei, os ...
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Acórdão nº 2004/0086350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8880/94. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO ... % só é devido aos servidores públicos federais do Legislativo, Judiciário e Ministério o, cujos vencimentos estão submetidos à norma do art. 168 da ...
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Acórdão nº 2007/0160975-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE GERAL E ANUAL DE ... ão tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 29981 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo e 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o ...
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Acórdão nº 2005/0052605-5 de T6 - SEXTA TURMA
... :UNIÃO AGRAVADO:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARANÁ - ASSERJUSPAR ... ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em tivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais ... ção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do Juiz-Corregedor Auxiliar, ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357725 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 3,17%. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação,
... 3. É devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo e 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o ... 2º desta Lei ... Art. 5º Os vencimentos dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... partir de 1º de agosto de 2004, aos vencimentos básicos estabelecidos na Tabela do Anexo VIII-A ...
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Acórdão nº 2007/0235975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ça o entendimento de ser devida aos servidores públicos federais a aplicação do resíduo de ,17% sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF⁄RS ... – reconhecimento do direito de servidores públicos federais à indenização pela omissão ... a revisão geral anual de seus vencimentos – não foi apreciado pelo superior Tribunal de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros ... correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de ... de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do ...
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Acórdão Nº 5584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ... SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ... a vinculação do reajuste de vencimentos de ... servidores estaduais ou municipais a ces federais de correção ... monetária por afrontarem a ...