vencimentos servidores federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de ... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ... representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa ... ública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a ... auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; ... II - ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... ção das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não ... remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 7º Aplica-se às aposentadorias ... da aplicação desta Lei aos vencimentos ou subsídio ou proventos de aposentadoria ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ... Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à ...
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Acórdão nº 2007/0170763-6 de T5 - QUINTA TURMA
... servidores, a discussão da matéria esbarra no óbice da ... qual é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado ... Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato ...
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Acórdão nº 2008/0190432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo e 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288-85.2011.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 880/94 não limitou a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV apenas aos empregados públicos federais, ao contrário, destina-se a todos os servidores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO V ... DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES ... Art. 8º A estrutura das carreiras e a tabela de ... ção de servidores da União, Autarquia e Fundações Pública Federais, aplicar-se-á o previsto no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990; ...
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Acórdão Nº 1339777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... vencimentos de servidores públicos estaduais com base no ... estaduais ou municipais a índices federais de correção ... monetária” (Súmula ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ... ÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI ... federais ...
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Acórdão Nº 1443597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Precedentes. Reajuste de servidores públicos estaduais ... com base no Índice de ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de ... correção monetária” ... 4. Agravos ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ... função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os ... O disposto neste artigo aplica-se aos servidores empregados das entidades autárquicas, das ... , a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados e comunicado o desconto ...
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Aos servidores amparados por esta lei fica assegurada uma gratificação adicional por ... § 2º (VETADO) ... Art. 17. Os Tribunais Federais integrantes do Poder Judiciário e os Tribunais de Contas remeterão ao ...
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Acórdão Nº 1208032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos ... federais, da ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. As percentagens sôbre a arrecadação de tributos de rendas federais, de que tratam o art. 64, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, o art. 109, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, o art. 8º, § 2º e o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267125 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVESAGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF⁄RS ... REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 942864 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1412502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... REAJUSTE DE ... VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE ... NO ... de servidores estaduais a índices federais" de correção ... monetária e declarar a inexist\xC3" ...
- Lei nº 6.973 de 14/12/1981. ESTENDE AO PESSOAL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, REFERENTES AOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
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Súmula vinculante nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária ... Data de Aprovação ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... á modificada pela atualização periódica do valor do imóvel e nas mesmas datas e índices em que se verificarem os reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos federais, inclusive antecipações ... § 2° Havendo modificação da taxa mensal em decorrência da atualização do ...