vencimentos servidores federais
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Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ... judicialmente a servidores" públicos com a edição posterior\xC2" ... veiculou aumento dos vencimentos" dos policiais federais. Do referido decisum\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0248403-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... Servidores ... das Leis Distritais Federais" 186/01 e 213/01, adequando-a aos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0013049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE ... STJ, para os Magistrados Federais, Juízes ... servidores). Portanto, sobre as diferenças ...
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Acórdão Nº 0010807-08.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-11-2020
... em substituição aos seus associados (servidores do Fisco Estadual), aduz que estes possuem o ... de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, consoante Súmula ... ão tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de ...
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Acórdão nº REsp 1249211 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou ... ça decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... a prestação do Serviço Militar, os vencimentos, indenizações e outros direitos prescritos na ... ARTIGO 45 ... Os MFDV que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049324320024058000), 15-12-2020
PJE 0004932-43.2002.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. Feito que retorna do eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial dos particulares, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer os efeitos da sentença, determinando o retorno dos...
... ,94%), julgando prejudicado o apelo dos servidores embargados. No julgado, restou consignado que: ... determinou a revisão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos federais em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115330920214050000), 01-02-2022
PJE 0811533-09.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu a tutela no sentido de determinar a manutenção...
... adquirido ao reajuste de 84,32% aos vencimentos dos servidores públicos federais e que não há ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00040365420034058100), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0004036-54.2003.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Francisco José Gomes Da Silva e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS...
... SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Francisco José ... projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do ... -
Acórdão nº 2013/0390047-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES" ... PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA-IPERON\xC2" ... PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS ... SERVIDORES ... PRECEDENTE ... federais, não se ...
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Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
... servidores ... à União legislar sobre vencimentos dos membros das ... federais ...
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Acórdão nº 2006/0120661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NÃO-OBSERVÂNCIA. AGRAVO ... prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e ...
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Acórdão nº 2007/0061827-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADIN N.º ... , os relativos dos servidores Públicos Federais ... 2. A decisão ora agravada, ao consignar que ... ão se aplicam sobre a conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas a irredutibilidade de vencimentos; d) ... jurídico em se tratando de servidores públicos, devendo as ...
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Acórdão nº 2008/0274216-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV ... COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DE VENCIMENTOS POSTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO ... , os relativos aos servidores Públicos Federais ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2009/0071704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... 1. O acórdão hostilizado solucionou a ... mesmos reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais ... 3. Inexiste direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004130820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800413-08.2017.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernnando Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO. A DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA FOI...
... ção de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR - RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 30/07/2018 - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - MUDANÇA DE LEGISLATURA - RECOMPOSIÇÃO ANUAL VINCULADA A ÍNDICE FEDERAL.1. A rigor, é vedado o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade....
... da reviso geral da remunerao dos servidores municipais. Assim, o reajuste dos subsdios pode ... da Cmara e fixem os respectivos vencimentos;" Contudo, como bem argumentou o ... estaduais ou municipais a ndices federais de correo monetria." Pelo princpio da ... -
Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestados ou mantidos pela União, os servidores nêles lotados e todos os bens e direitos nêles ... para o montepio e para as instituições federais de previdência ... § 4º Ao Estado da ... , correspondentes às majorações de vencimentos, proventos e vantagens decretados pelo Estado ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação ... VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, ... OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES" OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNI\xC3" ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela estabelecidos ... § 5º O prazo para exercer a opção referida no § 3º deste artigo será contado a partir do término ...
- Acórdão nº 2012/0218073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0194658-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...
... AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339⁄STF. INAPLICABILIDADE ... forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos. Inaplicabilidade da Súmula 339⁄STF ... ção de normas não contidas em leis federais ... 3.É pacífica a orientação desta Corte ...