vencimentos tributos federais
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... âmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na ... nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ... espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de ... , restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de ... As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em ... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de ... b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ... âncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das ... ção de receita, não poderão ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... competente, de certido negativa de tributos municipais e do competente instrumento de ... a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imvel; ... preo, com indicao clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... #Includo pela Lei n ...
-
DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... dos cargos das atuais categorias funcionais de Fiscal de Tributos" Federais, TAF-601,de Controlador da Arrecadação Federal, TAF-602, e de T\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... tributos federais ... #Vide Lei complementar nº ... Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ... municipais, distritais, estaduais ou federais; ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções ... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... municipais, distritais, estaduais ou federais; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ção de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e ... com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a ... de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ... do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a ... Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ... mútua na fiscalização dos respectivos tributos ... § 1º A permuta de informações sobre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... ção mandamental visando postergar os vencimentos de tributos federais, parcelamentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043463120204058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804346-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... vencimentos de tributos federais - Imposto de Renda Pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046010520214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804601-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APOENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mônica Izabel Carneiro De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... suspender o pagamento temporariamente de tributos" não colide com a legislação.\" ... 2. \xC2" ... acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... § 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos ... , sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens ... § 4° Nenhuma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... no sentido de postergar o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal ... útil do 3º mês subsequente, dos vencimentos dos tributos federais administrados pela Receita ...