vencimentos tributos federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... no sentido de postergar o vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal ... útil do 3º mês subsequente, dos vencimentos dos tributos federais administrados pela Receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082848420204050000), 06-07-2021
PJE 0808284-84.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão, por 06 (seis) meses,
...írus, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais acabaria por configurar uma ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... administrativa a prorrogar os vencimentos dos tributos federais, inclusive, os que são ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um ... e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação ...VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens ...Vl- os senadores e deputados federais;. Vll- os governadores dos Estados, dos ...IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
...ção do prazo para pagamento dos tributos federais, cujos vencimentos tenham ocorrido e/ou ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
..., com a manutenção da isenção dos tributos" incidentes na importação. #Incluído pela Lei n\xC2"...ão isentas de todos os impostos e taxas federais;. § 6º Considera-se aplicação legal dos ... de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido ... setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico. § ... fixada para o Nível 1 da escala de vencimentos dos servidores públicos civis do Poder ...
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Acórdão nº 2014/0149401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INTERRUP
... Débitos e Créditos Tributários Federais" – DCTF, . de Guia de Informação \xC2"...adstrito aos tributos... entre as datas dos vencimentos e o despacho . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; . XIV - ao pagamento de assistência jurídica ... de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8.A especificação da modalidade de que ... de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...
...ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO ...Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ... ao período de 1995⁄1996 com vencimentos em 02⁄96 a 01⁄97, (ii) o contribuinte ... -
Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 5º, § 4º, DA LEI 7.777/1989. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA. UNIÃO. TERCEIRO. ART. 472 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. 1. Hipótese em que as reclamantes alegam, em suma, que tentaram utilizar seus Bônus do Tesouro Nacional Cambiais - BTN-C para quitar tributos...
...TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ... federais, a partir dos respectivos vencimentos", conforme §§ 2º e 4º do art. 5º da Lei 7.777\xE2"... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 7º A especificação da modalidade de que ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Acórdão nº 2004/0108564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS E NÃO-PAGOS. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA A COBRANÇA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 673.585/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 238), firmou o entendimento no sentido de que, "em se...
...és de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, ... declaração de rendimentos, cujos vencimentos ocorreram em datas compreendidas entre os meses ... -
Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... do seu direito à prorrogação dos vencimentos dos seus parcelamentos a partir de março de ... do corrente ano e no que tange aos tributos, em especial a cota patronal, vencidos em março, ... o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, alterando-se a ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... do seu direito à prorrogação dos vencimentos dos seus dos tributos federais aos quais ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ...Art. 30. Os vencimentos e vantagens dos cargos criados nesta Lei de ...ção de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma ... pecuniárias fixas, inclusive percentagem na arrecadação de tributos", custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinq\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... utilizados para efeito de correção dos tributos da União. Art. 21. Os recursos oriundos da ... em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, do Distrito Federal e municipal. § ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, ...Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ... devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro⁄1996 a janeiro⁄1997 ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ... Débitos e Créditos Tributários Federais" - DCTF, de Guia de Informação e ApuraçÃ\xC2"... devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 ... -
Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... coatora que se abstenha de exigir os tributos federais nos seus respectivos vencimentos, de ...