vencimentos tributos federais
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Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... coatora que se abstenha de exigir os tributos federais nos seus respectivos vencimentos, de ...
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nº 1999.01.00.088610-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DO TRABALHO ORIUNDOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS REDISTRIBUÍDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSS. LEI 8.099/90. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. ART. 8º, LEI 7.686/88. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os fiscais do...
... à Fiscalização e à Arrecadação de Tributos Federais - GEFA e do adiantamento pecuniário, de ... dispôs acerca de equiparação de vencimentos entre uns e outros servidores, pelo contrário, ... -
Decisão monocrática Nº 1367926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...COVID 19. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ... o direito de prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, contraria os artigos 87, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014388-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
..., no artigo 1º, a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, leia-se também, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
...-se ao pessoal ativo e inativo dos Territórios, autarquias federais, entidades paraestatais e serviços portuários e marítimos administrados ...-se no disposto neste artigo a participação na arrecadação de tributos. Art. 9º Aos servidores do Ministério da Fazenda, não sujeitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012678-12.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... já prevê a prorrogação da data de vencimentos dos tributos federais administrados pela Receita ...
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Necessidade de imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
Imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
...ômica para o pagamento de boa parte dos tributos brasileiros a que estão sujeitas. Ou seja, a ...ão de três meses quanto às datas de vencimentos dos tributos federais. No mesmo sentido e de ... -
Decisão monocrática Nº 1382036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
...ÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS" FEDERAIS E DO CUMPRIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGA\xC3"...ão refere-se à prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, considerando a atual crise ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012226-02.2020.4.04.0000), 30-03-2020
...ção das datas de vencimento de todos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita ... acerca da prorrogação das datas de vencimentos" de tributos federais. . É o sucinto relatório.\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012611-47.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... e certo à prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais, uma vez que declarado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014411-13.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... vencimento do prazo para pagamento dos tributos federais e parcelamentos, indeferiu o pedido de ... acerca da prorrogação das datas de vencimentos" de tributos federais. . É o sucinto relatório.\xC2"...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XIII - Receber dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos as multas ... e o prévio recolhimento de todos os tributos devidos à Fazenda Nacional, nos têrmos do art. ... órgãos para o desconto nos seus vencimentos em fôlha de pagamento, e serão recolhidas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012908-54.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... vencimento dos prazos para pagamento dos tributos federais, em razão da pandemia decorrente do ... respectivamente a prorrogação dos vencimentos" de tributos federais e do cumprimento de obrigaç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015945-89.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... exigibilidade de créditos tributários federais e a prorrogação dos vencimentos dos tributos e ...
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Acórdão nº 1999.01.00.107570-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. FISCAIS E MÉDICOS DO TRABALHO TRANSPOSTOS PARA OS QUADROS DO INSS. LEI Nº 8.099/90. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM ANTIGOS SERVIDORES DA AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (GEFA). VALORES DISTINTOS PARA CATEGORIAS DISTINTAS. ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.371/87 E LEI Nº 7.855/89. "ADIANT
... à Fiscalização e Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA no mesmo percentual pago aos ... em isonomia configuraria aumento dos vencimentos" dos autores, o que é vedado sem prévia autoriza\xC3"... -
Acórdão nº 1999.01.00.107570-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. FISCAIS E MÉDICOS DO TRABALHO TRANSPOSTOS PARA OS QUADROS DO INSS. LEI Nº 8.099/90. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM ANTIGOS SERVIDORES DA AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (GEFA). VALORES DISTINTOS PARA CATEGORIAS DISTINTAS. ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.371/87 E LEI Nº 7.855/89. "ADIANT
... à Fiscalização e Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA no mesmo percentual pago aos ... em isonomia configuraria aumento dos vencimentos" dos autores, o que é vedado sem prévia autoriza\xC3"... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...7º desta Lei, e a desonerações de tributos. § 1º O montante de que trata o caput ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que se refere aos impostos (IOF, ... de 90 dias contado de cada um dos vencimentos, mais a abstenção da inclusão da impetrante no ... -
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...V - pagar quaisquer tributos e taxas que incidam sobre a unidade autônoma objeto da permissão, ... datas e índices em que se verificarem os reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos federais, inclusive antecipações. § 2° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de ... dos Sistema de Arrecadação de Tributos Federais. Art. . 41 (VETADO). ...
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Acórdão, Processo nº 5005617-63.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-06-2022
... “postergar o vencimento de seus tributos federais vincendos, inclusive parcelamentos ...ão refere-se à prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, considerando a atual crise ...
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Acórdão, Processo nº 5005894-79.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... de postergação do vencimento de tributos federais tendo em vista a situação de ...ão refere-se à prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, considerando a atual crise ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos ..., de 2000, desagregadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...
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Decisão da Presidência nº 736859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
...ção dos créditos de PIS com vencimentos futuros de outros tributos e contribuições ... de outros tributos e contribuições federais sem que sejam observadas as determinações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030784820204058000), 24-11-2020
PJE 0803078-48.2020.4.05.8000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
...ção das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita ... Assim, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais em favor da parte ...