vencimentos tributos federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... ão da vantagem indevida da supressão de tributos, prejudicando os interesses da Fazenda Pública ... de dívidas, pois se referem a vencimentos de 2017 e 2018 ... Portanto, embora exista a ... ção principal, referentes aos tributos federais, encontra-se delineado o dolo dos agentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... concedidos aos servidores públicos federais; ... II - com os demais grupos de despesa, o ... , regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição ... os quantitativos despendidos com vencimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030177220204058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803017-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO PELA INDUSTRIA E COMERCIO ESPORTIVO- APICE ADVOGADO: Aron Storch APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... ão é o deferimento do recolhimento dos tributos federais vencidos ou vincendos a partir de ... tal situação, de prorrogação dos vencimentos ou suspensão das exigibilidades de tributos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO 169/17 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ARTIGO 152 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA - AUSÊNCIA. Conquanto o Convênio n. 169/2017 tenha estabelecido as condições a serem observadas quando da concessão, pelos Estados e Distrito Federal, dos incentivos fiscais...
... a que se refira;b) pela Unio, quanto a tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou ... aplicam; o nmero de prestaes e seus vencimentos; e, por fim, as garantias que devem ser ... , dos vencimentos dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO 169/17 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ARTIGO 152 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA - AUSÊNCIA. Conquanto o Convênio n. 169/2017 tenha estabelecido as condições a serem observadas quando da concessão, pelos Estados e Distrito Federal, dos incentivos fiscais...
... a que se refira;b) pela Unio, quanto a tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou ... aplicam; o nmero de prestaes e seus vencimentos; e, por fim, as garantias que devem ser ... , dos vencimentos dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... ão executória a data do vencimento dos tributos que originaram as CDAs, por se referirem a ... federais (DCTF) não são considerados débitos ... Tratando-se de tributo com vencimentos em 1993, considerando-se que o termo a quo da ... -
Acórdão, Processo nº 5000650-03.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... coatora que se abstenha de exigir os tributos federais nos seus respectivos vencimentos, de ...
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Acórdão, Processo nº 5006410-02.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... que postergue o vencimento de todos os tributos federais a que se sujeita a impetrante, bem como ... 12/2012 para que sejam prorrogados os vencimentos dos pagamentos de todos os tributos federais a ...
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Receita prorroga pagamento de tributos em municípios do litoral paulista com Estado de Calamidade
A Receita Federal prorrogou a data para pagamento de tributos federais e entregas de declaraes, assim como suspendeu o prazo para atos ... , publicada nesta tera-feira (07) no Dirio Oficial da Unio, os vencimentos de tributos federais devidos pelos contribuintes desses muncipios foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099404220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809940-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUX SISTEMAS & ASSOCIADOS ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INGRESSO EM DÍVIDA ATIVA PARA CELEBRAR TRANSAÇÃO JUNTO À PGFN.
... transacionar administrativamente os tributos com base no parcelamento previsto na Portaria nº ... de apuração e recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ... acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ... de apuração e recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ... acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152725820194050000), 28-04-2020
PJE 0815272-58.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de...
... 7. Em relação a esses débitos (vencimentos: 10/12/2004 e 10/01/2005), a adesão ao ... -
Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... coatora que se abstenha de exigir os tributos federais nos seus respectivos vencimentos, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... a título de imposto de renda e demais tributos pagos pelos contribuintes em geral; 4) violação ... previdenciária dos servidores públicos federais, que passou de 11% para 14%, assim como também ... , dependendo, nesse caso, do valor dos vencimentos ou proventos percebidos pelo servidor ... Na ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... utilizados para efeito de correção dos tributos da União ... Art. 21. Os recursos oriundos da ... em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, do Distrito Federal e municipal ... até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma ...
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Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
... a prever isenção de quase todos os tributos e contribuições aos integrantes do ... conceder moratória quanto aos tributos federais por noventa dias, com posterior possibilidade de ... , a negativa da prorrogação dos vencimentos de impostos e contribuições sociais: “se o ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. As percentagens sôbre a arrecadação de tributos" de rendas federais, de que tratam o art. 64, da Lei nº 3.244, de 14 de ag\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010897820008060143), 08-02-2022
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição do crédito em cobrança, bem...
... Na hipótese, as dívidas com vencimentos nos anos de 1988/90/91 e que tiveram suas ... 34/56) com outros tributos, com vencimentos diversos (anteriores a 1993), ...