vencimentos tributos federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO ... ção social e respectivas multas, com vencimentos entre 10/2013 a 13/2013, constituídos mediante ... -
Acórdão nº 0804178-94.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 25-07-2023
... , que determina a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais administrados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006215020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800621-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO e outro ADVOGADO: Flavia Coelho Caprio De Mattos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... , portanto, mais de 5 anos da data dos vencimentos" dos tributos; b) a execução fiscal foi distribu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ISSQN - BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - DECRETO MUNICIPAL N. 17.308/2020 - EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DO FATURAMENTO INDEMONSTRADA - "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADO DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PANDEMIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente a...
... de maro/2020, fixando-se os novos vencimentos, em carter mensal e sucessivo, a partir do ltimo ... conseguiu a postergao do vencimento dos tributos federais junto ao TRF da 1 Regio, o qual ... -
Decisao Nº 0006086-82.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... ários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionário de erviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009036020204058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800903-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIPEX CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... do crédito tributário referentes os vencimentos compreendidos entre janeiro de 2005 e janeiro de ... Nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...