vencimentos tributos federais
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 933, I, ... 25); ... XXXVI - os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112611320124058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...
... o prazo de cinco anos da data dos vencimentos dos débitos em questão ... A propósito, no ... DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029202-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR 90 DIAS. PANDEMIA.COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em tutela cautelar antecedente,
... dos vencimentos de cobranças do ICMS em ... virtude da ... menos tributos ... 14. Noutro passo, o Convênio ICMS 169, de ... tributos federais, motivo pela qual inaplicável à ... hipótese ...