venda a crédito com reserva de domínio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio ... -se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... faixas de domnio pblico das rodovias, a reserva de faixa no edificvel de, no mnimo, 15 (quinze) ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção para constituição de fundo de reserva; ... l) a forma e o quorum para as ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ... construção, registro dos Título s de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... WGR, situado na divisa da Reserva Biológica do Lago do Cuniã; deste, segue pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ... em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V - proibição de contratar com a ... , açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a financiar o ... distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente ... ídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XI - crédito rural; ... XII - garantia da atividade ... ção de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos ... é vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de ... o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4o Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o valor de mercado, quando o ... ão, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de ... ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... -se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...