venda bem imóvel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDAORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, PORANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O T ribunal de origem, ao interpretar as normas regentes doinstituto do bem de família, adotou solução em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASOINJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIALPRESUMIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega doimóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes duranteo período de mora do promitente vendedor, sendo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMDEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃOIMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADOATACADO (SÚMULAS 283 E 284 DO STF). AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do adquirente,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista em que se busca afastar o reconhecimento de fraude à execução, em razão da configuração de má-fé na venda do bem imóvel, quando a pretensão de reforma fundamenta-se

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Matéria relacionadas à avaliação do bem encobertas pela preclusão máxima, uma vez que já apreciadas em sentença de embargos à penhora, decisão não impugnada pela via recursal própria e oportuna, transitando em julgado. Já a venda do bem imóvel penhorado ocorreu pelo melhor lance, atingindo...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 308, DO STJ. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE FLS. 62/64-v. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006202-85.2017.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 1

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASOINJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atrasoverificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida aindenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdãorecorrido, ensejaria o reexame do conjunto...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não restando demonstrada a existência de qualquer vício no negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado, sobretudo com relação à simulação, que se traduz, segundo entendimento doutrinário, no "(...) deliberado desacordo entre a vontade interna e a exteriorizada,

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não restando demonstrada a existência de qualquer vício no negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado, sobretudo com relação à simulação, que se traduz, segundo entendimento doutrinário, no "(...) deliberado desacordo entre a vontade interna e a exteriorizada,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Caso em que a venda do bem imóvel penhorado ocorreu pelo melhor lance, consoante previsão do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo falar em nulidade da arrematação por preço vil, mormente quando obteve-se sucesso apenas na quarta tentativa, onde a arrematação alcançou 28,57% do valor da avaliação que, conforme evidenciado nos...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO REVERSA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 113 E 422, DO CC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. RECURSO NÃOPROVIDO.1. As matérias referentes aos arts. 113 e 422, do CC não foramobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição deembargos de...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL QUITADO. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURA. HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR E DO AGENTE FINANCEIRO PELA BAIXA DO GRAVAME. – ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. ( ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO BILATERAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES JÁ PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 266 DO TST. Não prospera o inconformismo da agravante quando a revista interposta em fase de execução não encontra cabimento no § 2º do permissivo consolidado e no Enunciado 266 do TST, porquanto a decisão adotada no agravo de petição, no sentido de que caracterizada fraude de execução, pois a penhora recaiu sobre bem imóvel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 266 DO TST. Não prospera o inconformismo da agravante quando a revista interposta em fase de execução não encontra cabimento no § 2º do permissivo consolidado e no Enunciado 266 do TST, porquanto a decisão adotada no agravo de petição, no sentido de que caracterizada fraude de execução, pois a penhora recaiu sobre bem imóvel...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁ