venda bem imóvel

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2415-72.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO CARACTERIZADA. Não merece ser provido o agravo de...

    ...PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL". CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUS\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-88.2014.5.06.0313), 27-10-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se encontrava incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, diante da ausência de prova em sentido contrário.Agravo de petição ao qual se...

    ...BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando ue, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-38.2012.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que,

    ..., recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que a venda do imóvel ocorreu de forma livre e desembaraçada, bem como que à época ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-12.2011.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Constatado que a terceira embargante não é a proprietária do imóvel constrito, mas sim o sócio da empresa executada, não há falar em violação do direito de propriedade...

    ...GMCB/rrs/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 0500296-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL. AFASTADOS. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA. RECONVENÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2005/0210678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 303/STJ. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1....

    ...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ...
  • Acórdão nº 50078564520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO É IMPERATIVA QUANDO PROVADA A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE

    ... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . RELATOR: Desembargador JOAO ...ão do contrato de compra e venda, sua reintegração na posse do imóvel, e a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$18.419,03, ...
  • Acórdão nº 2006/0184707-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔN

    ...SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010012-22.2015.5.06.0013), 01-03-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido.

    ... BEM IM Ó VEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA F É CARACTERIZADA . AUS Ê NCIA DE REGISTRO DA PENHORA . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...

  • Decisão Monocrática nº 50038272620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA FORMA DO ART. 11, IX, LETRA O, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ...Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel. Competência para julgamento é de uma das Câmaras ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado ...b) compra e venda";. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) arrematação;. f) adjudicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2002/0137033-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada prescrição do título, não se mostra, primo ictu oculi, sua ocorrência. 2. Repise-se que a alienação do bem restou caracterizada, pelo Tribunal a quo, como fraude contra credores, "pois não possuía a devedora nenhum...

    ...ía a devedora nenhum outro bem que pudesse garantir a execução e a venda do imóvel reduziu-a ao estado de insolvência"; alterar esse entendimento ...
  • Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 828 MC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA RCL 45.319. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso controvertido não guarda pertinência temática com o decidido na...

    ...compra e venda com financiamento imobiliário e alienação fiduciária em. garantia de em imóvel. 2. Quanto à Rcl 45.319 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI),. apontada como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-84.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896,

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A ... vertente, o Tribunal Regional decidiu que o contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a executada e a terceira embargante não ...
  • Acórdão nº 2006/0049019-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA CONSIDERADA INDEVIDA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado perante o cartório competente, o exeqüente, sabedor da situação do bem, requereu a manutenção da penhora. 2. Prevaleceria o princípio

    ... . 1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado perante o cartório competente, o ...
  • Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 2º  Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração ... de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021

    PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...

    ...venda. . Há contrarrazões em que o apelado sustenta que autorizou que fossem ...imóvel não concretizada pela recusa da contratação do financiamento pela ...
  • Acordao N° 1437749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer e cumprimento de sentença. Apelação cível interposta pelo réu. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Apelação cível interposta pelos autores. Inovação em relação a parte da pretensão recursal e juntada extemporânea de documento. Não conhecimento do recurso em relação

    ...A TAIS PONTOS. MÉRITO.ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM PROCEDIMENTO. LICITATÓRIO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE ...procedimento de venda direta, e da respectiva escritura púbica de compra e venda. 5. Os ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.162333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE BEM IMÓVEL - PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA - HERDEIROS - PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É ônus de o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do CPC/2015. 2. Para que se possa determinar a divisão de valor obtido com a venda de bem imóvel é necessário que se comprove que o bem pertencia ao...

    .../Apelados nada souberam elucidar sobre a posse ou a propriedade do imóvel onde residia a D. Maria Rezena, genitora das partes", fl. 5 da ordem 15. ... o pedido inicial para determinar a divisão do valor obtido com a venda da casa em que residia a falecida, mãe dos autores e da ré. Afirma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000929-96.2017.5.06.0017), 25-10-2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude

    ...769, da CLT, a venda" de bem imóvel configura fraude à execução se quando ao tempo da aliena\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0027.16.015094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal).

    ..., para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a requerida a restituir ao autor o valor já pago, a ser ... autor, apelado, afirma que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, no entanto, a mesma não deu início às obras do ...
  • Acórdão nº 0551635-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO INICIAL EM JUNHO/2012. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. HABITE-SE EM DEZEMBRO/2012. DANO MATERIAL...

    ... 3.2 do contrato, que prevê prazo de carência para a entrega do imóvel,. bem como para rescindir o contrato firmado entre as partes, momento no ...CONTRATO. DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO NA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-80.2013.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO...

    ...EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ... para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...

    ... em favor de ROSÂNGELA FERREIRA ARAÚJO SOUZA e MARCOS DE SOUSA o imóvel objeto da matrícula 23.093, do livro 2-CN do C.R.I. de Bambuí-MG, razão ... DE TERCEIRO - PROPRIEDADE OU POSSE DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA - VENDA A NON DOMINO.De acordo com o art. 1046, do CPC, os embargos podem ser de ...

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