venda com reserva domínio
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... faixas de domnio pblico das rodovias, a reserva de faixa no edificvel de, no mnimo, 15 (quinze) ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ... III - constituição de reserva fundiária; ... IV - ordenamento e ... § 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
-
Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial
Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial
Os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... VA DE DOMÍNIO - ... do contrato de compra e venda com reserva ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio ... -se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do ...
- Figuras análogas. Distinção entre alienação fiduciária em garantia e a compra e venda a prestações e compra e venda com reserva de domínio
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... recursos hídricos em corpos de água de domínio" da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6\xC2" ... ão serão precedidas de declaração de reserva de disponibilidade hídrica ... #Redação ... VIII - decidir pela venda", cessão ou aluguel de bens integrantes do patrim\xC3" ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS SERIGRÁFICAS. ELEVADO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor a contratos...
... VENDA" COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção para constituição de fundo de reserva; ... l) a forma e o quorum para as ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... construção, registro dos Título s de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do ... os referidos processos de aforamento em venda definitiva na respectiva área, para consecução ... , remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e ...
-
Acórdão nº 2014/0160156-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de ... Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO AO FINAL DO ... natureza de contrato de compra e venda parcelada com reserva de domínio, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ... , açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...
-
Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... E VENDA ... de compra e venda, com reserva ... -
Acórdão nº 2003/0107351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
-
Acórdão nº 2011/0276501-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de aç&
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ... DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ...