venda de animais curitiba
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
...Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ataidejr75@gmail.com. ..., inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo. . P alavRas - chav ... molestem; XXIII - ter animais destinados á venda em locais que não reúnam as condições de ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... . Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, . penso que eles têm ... vias públicas, entrega para matadouros ou venda em leilões. . 8ª) nas hipóteses acima ... 2a ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 214). . Tal proposta vai ao ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Diretor Acadêmico do NINC – Núcleo de Investigações ...Código Civil brasileiro: “Art. 445. (..) § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os ... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... vínculo afetivo entre humanos e animais", em . especial, domésticos. Com o aumento no n\xC3"... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 8, n. 2, p. 257-281, maio/ago. 2017. doi: ...104), mas também a nota fiscal de venda, se o animal foi comprado em um Pet Shop. . ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... de semovente, ou seja, coisa para o direito passível de partilha e venda. . A verdade é que quando se fala em considerar a família ...2. ed. Curitiba... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade ... 4. ed. Curitiba: Juruá, 2003. . SÃO PAULO (Estado). Assembleia Legislativa do Estado de ... -
Acórdão Nº 0000965-86.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO CURIÓ - RECEPTAÇÃO qualificada de animais E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (artigo 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 29, § 1°, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL,
...4ª Vara Criminal de Curitiba. NATANIEL DO NASCIMENTO. Apelante(s):. ...ANIMAIS E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA ...EXPÔS À VENDA AVES SILVESTRES SABENDO DE SUA PROCEDÊNCIA. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (..)”. Como se vê ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil postos de correio rural e ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais;. - aprimorar e expandir as ... Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba" e Porto Alegre;. - Programa de Cidades de Porte M\xC3"...
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Direito grego
... proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, ... um quinto do valor dos bens, antes que venda ou compre alguma coisa. Se não o fizer, pagará ... Curitiba: Juruá, 2009 . FOIGNET, René. Manuel ...
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Modernidade e consumo: A Vida Animal como Objeto de Testes
O presente artigo pretende estabelecer algumas reflexões acerca do tratamento que é concedido aos animais na esfera contemporânea. Para tanto, procura elencar considerações históricas que fomentam a visão dos animais como objetos, amplamente subservientes aos homens. Posteriormente, mostra como a modernidade, na sua forma consumista, permanece considerando os animais da mesma forma que a...
... encontra à sua mercê: isto é, com os animais. E foi aí que se deu o maior fracasso do homem, ... esta realidade por detrás da venda de animais em pets, a utilização ...Curitiba... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...), pelo fato de que o contrato de compra e venda do brinquedo trouxe como efeito o nascimento de ...2 ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 40. . Curso de Direito ... ocorrem na vida (fatos da natureza, de animais, condutas humanas etc.) a fim de transformá-los ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Curitiba: Juruá, 2011. p. 160. . 8. DIAS, Lucia Ancona ... processo de marketing , assim como o é a venda pessoal e a promoção de vendas. Não obstante, ... reagir, cada vez mais, assim como animais que há milênios transcendemos. 257 . Assim, o ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 222-252, mai./ago, de 2019. . . VEDAÇÃO DA CRUELDADE ...O art. 445, § 2º 4 , trata da venda de animais ao dispor sobre os vícios redibitórios; no art. 936 5 , há ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de ... Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 257-281, maio/ago. 2017. . 4 ...ção de artesanatos e adornos, e para venda enquanto animais de estimação, sendo esta ... -
Direitos individuais e coletivos
... proibição de que se publique e coloque a venda uma certa cartilha infantil que ensine crianças .... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas . O sacrifício de ...Curitiba: Juruá, 2016. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...Da mesma forma, toda e qualquer venda de merca-doria está, a priori, jungida ao ..., piscicultura e outras culturas animais; . 112 . . TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ... da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, 2ª Turma, Decisão 8.271, j. 14.04.2005. Vale ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
...ção datada de 20 de outubro de 1934, do Diário da Tarde (Curitiba) 38 , na notícia em que a UIPA informa que o Chefe do Governo ... of Birds Act ), “proibindo a captura, transporte, posse ou venda de qualquer pássaro nativo do país e os migrantes de ou para o mesmo.” ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ... Código civil anotado . 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; . EBOOK ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
..., foram abatidos cerca de 43 milhões de animais, com idade média de 4,5 anos e peso médio de ... utilizados na criação, passando pela venda aos frigoríficos, até as vendas dos vários ...2ª ed. Curitiba: Juruá, 2011. pp. 23-27 e 85-91. . . GILBERTO ...
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as cooperativas ou associações de catadores de recicláveis: caminhos para o agente socioeconômico ambiental
O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os elementos trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instituída em 2010. A importância do empirismo é de trazer a realidade da práxis em contraponto com o que reza a lei. O marco teórico utilizado de Enrique Leff tem a finalidade de trazer o papel da nova racionalidade ambiental diante da mudança de paradigmas e...
... . Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 1, p. 272-307, jan./abr. 2020 . ... integral . 7. Negociação da venda com . atravessador . Negociação da venda ... até restos de alimentos em quentinhas, animais, como cachorros e gatos. Ademais, improvisam uma ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ..., considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014 . doi: ... a obrigatoriedade para que todos os cães e gatos para adoção e venda e que já possuíssem donos, recebessem microchips entre os 3 e os 6 meses ... -
A Normatividade dos Princípios
...Curitiba: Juruá, 2003, p. 39-40. (28) De acordo com a ... pode assegurar a sua subsistência pela venda da única coisa de que dispõe, ou seja, sua ... seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses. . É possível asseverar, nesta ordem ...