venda de animais silvestres
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma ... transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou ... , maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... , maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , nas suas relações de afeto com os animais ... 3. Nas suas razões (id. 3970686, de ... na guarda doméstica de espécimes silvestres, constantes tanto no art. 24, § 4º, do Decreto ... o criador desenvolva atividade de compra e venda de animais silvestres; (d) o Órgão Federal não ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... ção para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às espécies da ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3" ... , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... transporte para o exterior, de animais silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... Eduarda Luiza Moreira de Souza 635 ... RESUMO: A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... da ilicitude da conduta de se ter consigo animais silvestres em cativeiro doméstico, com base na ... o criador desenvolva atividade de compra e venda de animais silvestres; (d) o Órgão Federal não ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que ... - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo ... IX - conservação das plantas silvestres; ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente ...
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Acórdão nº 2016/0106520-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO ...
... irregularmente, além de centenas de animais" silvestres (canários ... peruanos) ... 3. \xC2" ... seja, da internalização e venda de mercadorias ... -
Acórdão nº 2008.39.00.010622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... ças de artesanato indígena destinadas à venda, em sua maioria contendo partes de animais ... indígena feito com partes de animais silvestres de diversas espécies, bem como partes avulsas de ...
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Acórdão nº 2008.39.00.010622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... ças de artesanato indígena destinadas à venda, em sua maioria contendo partes de animais ... indígena feito com partes de animais silvestres de diversas espécies, bem como partes avulsas de ...
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Acórdão nº 2008.39.00.010622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... ças de artesanato indígena destinadas à venda, em sua maioria contendo partes de animais ... indígena feito com partes de animais silvestres de diversas espécies, bem como partes avulsas de ...
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Acórdão nº 2008.39.00.010622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... ças de artesanato indígena destinadas à venda, em sua maioria contendo partes de animais ... indígena feito com partes de animais silvestres de diversas espécies, bem como partes avulsas de ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ção dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ... lagomorfos, animais exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis, nos termos do disposto ... § 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acordao N° 1655983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Crime ambiental. Manter em cativeiro animais da fauna silvestre. Contundência da prova subjetiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Tipicidade da conduta. Perdão judicial: não preenchidos os requisitos autorizadores. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em manter em cativeiro, em 16. 10. 2021, por volta das 19h00, na quadra 4, conjunto m, casa 16
... CRIME AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ANIMAIS DA FAUNA ... SILVESTRE. CONTUNDÊNCIA DA PROVA ... a prática de exploração comercial da venda de animais ... silvestres. Assim, ainda que os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... com a maior diversidade de pássaros do mundo, apresentando os maiores índices de espécies ameaçadas, especialmente pela comercialização e venda ilegal: “as aves destacam-se dos demais grupos de animais por serem bem conhecidas e despertar ampla simpatia junto ao público. Neste sentido, ... -
Acórdãos nº 0001787-31.2014.8.26.0695 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... – Abuso, Maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, ... , contrariando norma legal – Venda de produto impróprio para o consumo ...