venda de automoveis antigos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes ...6º. SEÇÃO XIV. Dos livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5002611-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE SEU NOME ATRELADO A COMUNICAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COMUNICAÇÕES, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE NOVAS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS AUTOMÓVEIS (MULTAS E PONTUAÇÕES, INCLUSIVE). RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE A...
... o cancelamento das comunicações de venda incluídas nos dossiês dos veículos de placas ...ão, e que assim procedeu para proteger os antigos proprietários dos veículos. Requer, por isso, ... DOS DÉBITOS REFERENTES AOS AUTOMÓVEIS" (MULTAS E PONTUAÇÕES, INCLUSIVE). RECURSO DA R\xC3"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes ...art. 6º). SEÇÃO XIII. Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros. Art. ...
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Acórdão Nº 0300572-50.2019.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INSUBSISTÊNCIA - VEÍCULO COM 11 (ONZE) ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM (114.000KM) - DESGASTE NATURAL EVIDENCIADO - RISCO DO NEGÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇAO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA - AUSÊNCIA DE AR...
... JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão Nº 5009151-64.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (TROLLER T4) - SUPOSTO VÍCIO OCULTO - VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO E APROXIMADAMENTE 80 MIL KM - DESGASTE NATURAL - RISCO DO NEGÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇAO DAS CONDIÇÕES DO BEM NO MOMENTO DA COMPRA - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA...
... - RECURSO DESPROVIDO. "Na compra e venda de veículos usados [..], deve o comprador ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão Nº 5006679-93.2021.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (CAMINHÃO) - SUPOSTO VÍCIO OCULTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTE - VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO E APROXIMADAMENTE 500.000 MIL KM - DESGASTE NATURAL - RISCO DO NEGÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO...
... - RECURSO DESPROVIDO."Na compra e venda de veículos usados [..], deve o comprador ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão Nº 5039569-62.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS – TRANSAÇÃO DE VEÍCULO USADO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – VEÍCULO COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE USO E ALTÍSSIMA QUILOMETRAGEM (258.000KM) – DESGASTE NATURAL EVIDENCIADO –RISCO DO NEGÓCIO – FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇAO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA – AUSÊNCIA, ADEMAIS,...
... – RECURSO DESPROVIDO. "Na compra e venda de veículos usados [..], deve o comprador ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...ém para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, tudo aquilo ficou ... de equipamento de lavagem expressa de automóveis, razão pela qual foi denominada Operação Lava ...
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Acórdão Nº 5001270-41.2020.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CDC -...
... REDIBITÓRIO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão Nº 5018701-29.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ? DESACORDO COMERCIAL ? COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ? IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO AUTORAL ? PRELIMINAR ? NULIDADES ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ? INOCORRÊNCIA ? SENTENÇA SINTÉTICA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC ? APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 1013, §1º DO CPC ? VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO...
... – DESACORDO COMERCIAL – COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO USADO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM \xE2"...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027320-32.2019.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS. RECORRIDO. : KAREN OLIVEIRA DOS ANJOS. ADVOGADO. ... -
Acórdão Nº 0020630-27.2014.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-12-2014
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a sentença se baseia na prova documental produzida. Frente à liberdade do Juízo na direção do processo (art. 765 da CLT) não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa a ensejar a pretendida nulidade do julgado.
... além de servir de local para exposições, venda ou troca de automóveis antigos. Destaca que os ... -
Processo nº 0304662-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0304662-04.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de demanda através da qual o autor pretende a anulação da ...
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Acórdão Nº 5004106-31.2020.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – APELO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – VEÍCULO COM 30 (TRINTA) ANOS DE USO – DESGASTE NATURAL EVIDENCIADO –RISCO DO NEGÓCIO – FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇAO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS DE VÍCIOS OCULTOS E/OU DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA...
...– DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO – IMPROCEDÊNCIA NA ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão Nº 5013444-61.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INSUBSISTÊNCIA - VEÍCULO, AO TEMPO DA COMPRA, COM 10 (DEZ) ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM (MAIS DE 120.000 KM) - DESGASTE NATURAL EVIDENCIADO - RISCO DO NEGÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA - AUSÊNCIA, AINDA, DE
... - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... - Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão Nº 5028701-81.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - SUPOSTO VÍCIO OCULTO - VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO E APROXIMADAMENTE 125.000 MIL KM - DESGASTE NATURAL - RISCO DO NEGÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA - CLÁUSULA CONTRATUAL REVELADORA DE QUE O COMPRADOR EFETUOU A VITSTORIA DO VEÍCULO EM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA ANTES...
... - RECURSO DESPROVIDO."Na compra e venda de veículos usados [..], deve o comprador ...'É assente que veículos antigos, com vários anos de fabricação, apresentam ... isso, não podem os compradores de automóveis dessa categoria, esperar que eles estejam em ... -
Acórdão Nº 0703290-94.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DEAPELAÇÃ
...SUPORTADOS. PELOS. ANTIGOS. DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE ...FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. ...dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao. ... -
Direito civil
..., seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... ainda, que no comércio de aluguel de automóveis, e com fim de lucro, não basta o locador agir ...11.441/2007: dos antigos 6 meses, passamos a ter o prazo bem mais ...
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Relatório e Voto com número 5310507-08.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 24 de agosto de 2022 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto em 8 de setembro de 2022 (evento 36). Comprovante de preparo no
...VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E FONE DE ...reaproveitassem os adaptadores antigos, não teria alterado o formato dos antigos ... maioria dos celulares, computadores e automóveis" no Brasil, o que, em. princípio, cria uma disfun\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... do patrimônio do Acusado (imóveis, automóveis, investimentos, dinheiro em conta, etc.) é ... dirigibilidade normativa, como demonstram antigos argumentos de WELZEL: a) circunstâncias externas ...
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Direito individual do trabalho
...venda final do produto, e, diante do novo cenário, ... da observância na contratação de seus antigos funcionários, o Legislador procurou afastar a ..., como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis . particulares para o transporte ... cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram ... não pode mais contar com o resultado da venda de sua força de trabalho. Recurso ordinário . ... -
Acórdãos nº 2224042-76.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. Possibilidade. Automóveis que são antigos, de pequeno valor e vêm sofrendo desvalorização contínua. Justificativa idônea para a concessão da medida excepcional. Valor obtido com a venda que deverá ser utilizado para o pagamento das dívidas e obrigações do espólio, notadamente as custas processuais e o ITCMD. Precedentes...
... Possibilidade. Automóveis que são antigos, de pequeno valor ... Valor obtido com a venda que deverá ser utilizado para o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... e sem honrar seus compromissos com os antigos empregados. V. item 7 do art. 2 o . . ... reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; . d) na indústria da pesca; . ...