venda de automoveis antigos
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Acórdão Nº 0000362-83.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, ADQUIRIU AUTOMÓVEL MESMO SABENDO SER DE PROCEDÊNCIA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS...
... Não costumava comprar automóveis provenientes do Rio Grande do Sul. Tem acesso ao ... a atividade de comércio de compra e venda de peças de veículos automotores. Discorreu que ... Rafael, sendo que os policiais mais antigos informaram que a moradia era próxima da ... -
Acórdão Nº 0302214-21.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR INTERMÉDIO DE LOJA REVENDEDORA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA. POSSE AMEAÇADA DIANTE DA TENTATIVA DO PROPRIETÁRIO-VENDEDOR DE REAVER O BEM POR NÃO TER A REVENDEDORA REPASSADO O VALOR PAGO PELO AUTOR-COMPRADOR. QUITAÇÃO QUESTIONADA EM PEDIDO...
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Acórdão Nº 0001289-69.2018.8.24.0235 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS. QUANTIDADE. 2. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.1. O auto de apreensão e o laudo pericial, que confirmam a apreensão de quantidade de...
... , consciente e voluntariamente, expôs à venda, ofereceu e vendeu para Camila Koloske da Silva, ... , local onde instalou uma lavação de automóveis precária para dissimular a movimentação dos ... de pessoas, bem como de Policiais mais antigos, no sentido de que o Apelado tinha envolvimento ... -
Sentença nº 1000143-37.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... contrato de locação, contrato de compra e venda da casa etc.), do acordo de vontades, a partir do ... ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por ... E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram ...
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Acórdão Nº 0323805-24.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.AUTOMÓVEL SINISTRADO E ADQUIRIDO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR ACERCA DE TAIS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
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Decisão monocrática Nº 0021392-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI RENDAS ATUAIS E QUE OBTEVE O BENEFÍCIO NOUTROS RECURSOS RECENTES. COMPOSIÇÃO DO ACERVO...
... DOIS VEÍCULOS ... ANTIGOS E CRÉDITOS A RECEBER QUE DEPENDEM DE ... foi assinado à época o recibo de compra e venda ... Já os inventariados são créditos em ... , certidões negativas de imóveis e automóveis, por exemplo, a partir dos ... documentos ... -
Decisão monocrática Nº 0021331-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR (AGRAVANTE) EM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI RENDAS ATUAIS E QUE OBTEVE O BENEFÍCIO NOUTROS RECURSOS RECENTES. COMPOSIÇÃO DO ACERVO...
... DOIS VEÍCULOS ... ANTIGOS E CRÉDITOS A RECEBER QUE DEPENDEM DE ... foi assinado à época o recibo de compra e venda ... Já os inventariados são créditos em ... , certidões negativas de imóveis e automóveis, por exemplo, a partir dos ... documentos ... -
Acórdão Nº 5037409-47.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTONa dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
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Decisão Monocrática nº 50062412620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser...
... E SERVICOS LTDA.AGRAVADO: FIAT AUTOMOVEIS SA ... POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE APÓS A VENDA PASSOU AOS ... -
Acórdão Nº 0310785-40.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO QUE PRODUZ EFEITOS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO,
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Acordao N° 1332054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Condição de procedibilidade. Aplicação. Antes do recebimento da denúncia. Representação da vítima. Presença. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria. Conjunto probatório coeso e suficiente. Dolo. Configurado. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Análise desfavorável....
... 10(Autos nº 2019.01.1.004771-7) para a venda do veículo Honda FIT EX Flex, ... ano/modelo: ... auferidos pelas vendas dos automóveis, em evidente prejuízo, além das vítimas ... não o repassava para os antigos proprietários. Apontou negócios ocorridos em ... -
Acórdão Nº 5012113-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGANTES QUE SE ENVOLVERAM EM UMA BRIGA DENTRO DE UMA CASA NOTURNA, NA QUAL, CONFORME AFIRMOU O AUTOR, FOI ATACADO COM GOLPES DE FACÃO PELOS ACIONADOS, CONTENDA ESTA QUE LHE RESULTOU FERIMENTOS GRAVES E INCAPACITANTES E O ABALO MORAL QUE PRETENDE VER RESSARCIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR AO ARROLAMENTO E...
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Acordao N° 1629535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Legitimidade passiva. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Deferimento. Empresa revendedora de veículos. Intermediária. Responsabilidade. Cadeia de fornecedores. Sentença mantida. 1. Aplica-se a lei consumerista quando verificada a presença da empresa fornecedora de serviços e do...
... de compra e venda de automóveis ... 2. Tratando-se de pessoa ... negligências dos antigos proprietários. A saber: ... “4.2 - Este ... -
Acórdão Nº 0300459-95.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTES QUE ADUZEM NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO E DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RENDA FAMILIAR, POR PESSOA, QUE É INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELANTES QUE SÃO...
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Acórdão Nº 4012411-53.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ADQUIRENTE E DA PESSOA JURÍDICA QUE EXPÔS O VEÍCULO IN LITIS À VENDA.DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO MICRO-ÔNIBUS ALVO DO LITÍGIO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA AUTORA, A QUAL FICOU AUTORIZADA A EMPREGAR O VEÍCULO EM SUAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECURSO DA ACIONADA. ELEMENTOS DOS AUTOS...
... a quo).Disse, em suma, que: a) a compra e venda do coletivo se deu de forma escorreita, porquanto ... a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este ... fato de a Recorrente - revendedora de automóveis, e portanto, especialista na área - ter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO - FRAUDE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Presentes os requisitos necessários - perigo da demora e aparência do direito -, a autoridade judicial poderá conceder liminarmente a medida cautelar fiscal, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.397/92.- Havendo fundados indícios de fraude, na qual a
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AlterAções Empresários
... AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR, LOCACAO DE OUTROS MEIOS ... DE ... social da sede para Corretagem na compra, venda, ava- ... liação e aluguel de imóveis e a ... TRONICOS. RESTAURACAO DE ARTIGOS ANTIGOS. SERVICO DE ... REFORMAS EM ESTOFADOS ... NIRE ...
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Acordao N° 1614898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Dano ambiental às unidades de conservação. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação adequada. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delitos de parcelamento...
... urbanos na forma qualificada pela venda de lote em loteamento não registrado no Registro ... Porém, diversos ... automóveis foram registrados em nome de MÁRIO ELIAS XAVIER, ... 05/06/2013 ... Em relação aos antigos proprietários da sala, foi constatado que ... -
Acórdão Nº 0309209-61.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO POR REVENDEDORA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 11. É proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas ... , lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina). 10) Locadores de ... ção de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e ...
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Acordao N° 1401603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Compra e venda de veículo. Micro-ônibus. Culpa recíproca. Mora dos contratantes e contratados. Exceção de contrato não cumprido. Impossibilidade. Resolução contratual. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Retorno ao status quo ante. Liquidação necessária. Sentença parcialmente reformada. 1. Demonstrado que o contrato foi inadimplido por amplas as partes, fica evidenciada a culpa...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MICRO-ÔNIBUS. CULPA ... RECÍPROCA ... iniciativa do vendedor (transferir dos antigos proprietários para o próprio nome) ou ... e quaisquer multas e restrições dos automóveis ... objeto do contrato, não podendo reclamar ... -
Acórdão Nº 5006558-16.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM OITO ANOS DE USO E 144.000 KM (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL QUILÔMETROS) RODADOS. SERVIÇOS REALIZADOS QUE DECORREM DO PRÓPRIO USO PROLONGADO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO....
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Acordao N° 1423725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Preliminares. Nulidade. Sentença. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Documentos juntados à apelação. Não conhecimento. Principio da dialeticidade. Afronta. Compra e venda. Automóvel. Fraude negocial. Danos materiais. Ônus da prova. Autor. Compensação moral. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com...
... AFRONTA. COMPRA E VENDA ... AUTOMÓVEL. FRAUDE NEGOCIAL. DANOS ... 4. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando ... não demonstrada a ... ção de um negociante habitual de automóveis ... Da mesma forma, depreende-se dos autos que o ...