Venda de bens imóveis de domínio da União
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., mediante convênios ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ..., induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;. b) a proximidade de usos incompatíveis ...ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ...§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;. i) os arsenais com todo o ...ção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...ções que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ...III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... deve ser averbada no registro de imóveis...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
..., ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. #Redação ...ção, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou ...I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou ...I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do ...ência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ..., a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso ... de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas. § 9º ...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
..., tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, ... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :. I - 100 ha, se ..., a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ...b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...b) doação;. c) compra e venda";. d) arrecadação dos bens vagos;. e) reversão \xC3"...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ... partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ...ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ..., quando autorizada pelo titular do domínio...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ...2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...ções que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de ... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ... destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do ... e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em ... de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou ... de 2001, publicada em Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 5. Nos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais. ARTIGO 2. Compete privativamente ao IBRA, ...ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do ... os referidos processos de aforamento em venda definitiva na respectiva área, para consecução ...No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... recursos hídricos em corpos de água de domínio" da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6\xC2"...VIII - decidir pela venda", cessão ou aluguel de bens integrantes do patrim\xC3"... com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - o produto da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, em todo o território ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ... titularidade, ou sobre os quais tenha domínio" e benefício direto ou indireto, na data da infra\xC3"...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
...áveis à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas ...-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos ...Art. 8º Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se ... somente podem ser concedidos, alienados por venda" ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupaç\xC3"...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento ..."Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio e títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real ...ão dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...