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Acórdão nº 52116197620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. REQUERIDO EXAME COMPLEMENTAR PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTADO AO RÉU. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 95 DO CPC/2015. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de cobrança de seguro
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ...ÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. Em que pese a presente relação ... -
Acórdão nº 50130157220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA POR JUÍZO TRABALHISTA. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. CASSAÇÃO DAS LIMINARES QUE IMPENDIAM A CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DOS BENS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a transferência dos valores depositados pela parte executada ao...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ... para pagamentos de valores, os atos de venda e novos atos de constrição, houve sério ... -
Acórdão nº 50005607820178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 50015090520178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE GERADOR POR PARTE DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTERRUPÇÕES POR MENOS DE OITO HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃ
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 50907579220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser restituída dos valores pagos indevidamente após a morte de beneficiária, tendo em vista a ausência de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 52282641620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI-RS Nº 14.634/14, ALTERADA PELA LEI-RS Nº 15.016/2017. INAPLICABILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nº 15.016/2017 DECLARADA POR ESTA CORTE. 1)Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha de trigo ... -
Acórdão nº 50006828920188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE OVO DE PÁSCOA. NEGATIVA DE TROCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ALEGAÇÕES DE OFENSAS E HUMILHAÇÕES PRATICADAS PELAS PREPOSTAS DA LOJA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação através das qual as autoras pretendem ser indenizadas pelos danos morais experimentados a serem expostas a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... tornar anulável o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tampouco propaganda ... -
Acórdão nº 50001423520168210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSENTE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DEVIDO NA INTEGRALIDADE. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 50016476420208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE GERADOR POR PARTE DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 50002384920188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação indenizatória por uso indevido de programa de computador (violação à propriedade intelectual), sem contratação ou licença para uso do software de propriedade da parte autora, julgada improcedente na...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ...ça, ao pagamento do preço alcançado pela venda. Apenas quando não se lograr quantificar as ... -
Acórdão nº 50069237220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. NÃO REGULAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AOS PLANOS NÃO REGULAMENTADOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, através da qual a parte autora postula a declaração de ilegalidade do reajuste aplicado ao plano de saúde,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... etária a ANS validou a tabela de preço e venda existente à época da contratação, nos termos ... -
Acórdão nº 50026900720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 50049323420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. MOTORISTA COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança de seguro de veículo, o qual foi administrativamente negado pelo fato da condutora/segurada estar com a CNH suspensa, julgada improcedente na origem. 2) Por oportuno destaca-se que a falta de habilitação do...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ...$ 84.713,35 (..), já descontado o valor da venda. Apontou que em razão da negativa da cobertura ... -
Acórdão nº 50005969320178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE APLICÁVEL EM CADA FAIXA. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. INCIDÊNCIA DO IGP-M, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. 1) Trata-se de ação de revisão de contrato, na qual o autor narra ser usuário do plano de saúde desde 13/05/1994, sendo um plano familiar/individual, mencionou que a
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ..., serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos ... -
Acórdão nº 50748192320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ADAPTADO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REAJUSTES EM DESACORDO COM A CONSU Nº 63/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1)...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... etária a ANS validou a tabela de preço e venda existente à época da contratação, nos termos ... -
Acórdão nº 51129795420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. SISTEMA DE PROTEÇÃO FALHO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1)...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ....06.2018, por meio de contrato de compra e venda, o veículo de placa EPG1100. Relatou que ... -
Acórdão nº 50018173620208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO.CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 50016424220208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE GERADOR POR PARTE DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ... -
Acórdão nº 52645159620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ART. 20-B, INCISO IV, §1º, DA LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO CPC E DOS ARTIGOS 48 E 51 DA LEI 11.101/2005. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente requerida pela...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... a atividade empresarial, em razão da venda de bens ou bloqueio de ativos financeiros. Não ... -
Acórdão nº 50010612720208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. PREJUÍZO NA SECAGEM DO FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL AO PRODUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica na...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... o valor que o autor receberia em caso de venda do fumo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº ...