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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...

Ementa: Apelação Cível. Compra e Venda de Automóvel. Alegação de que O Veículo Apresentou Defeitos. Demandante que Exerce Atividade No Ramo de Transporte, Tendo Adquirido O Caminhão Com a Finalidade de Aumentar a Sua Frota. a Matéria Discutida Não Diz Respeito À Relação Jurídica de Consumo, Inexistindo Hipossuficiência Da Autora, que Atua No Ramo de Transporte e Adquire Um Caminhão para Fomentar...

PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Aquisição Frustrada de Caminhão Zero Quilômetro por Pessoa Jurídica. Cancelamento Da Venda Duas Semanas Após a Parte Ré Ter Informado que O Negócio Havia Sido Concretizado. Negativa de Financiamento Com Base Nas Regras para O Produto Finame Instituídas Pelo Bndes que Não Valem para As Atividades Desenvolvidas Pela Parte Autora, Cujo Cnpj Não Possui O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE DEPOSITE JUDICIALMENTE AS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO PLACA JJB8836 CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUE FOI IMPEDIDO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM ADQUIRIDO JUNTO AO DETRAN LOGO APÓS A COMPRA EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS DETERMINADAS PELO JUÍZO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, FCP E MULTA. LAVRATURA OCORRIDA NO POSTO DE CONTROLE FISCAL NHANGAPI, EM ITATIAIA, NO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTADORA QUE REFUTA A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO FISCAL APRESENTADO JÁ TERIA ACOBERTADO OPERAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO

APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.363/06; 180, CAPUT; E 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE...

Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação qualificada. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, a concessão do perdão judicial e a incidência do privilégio contido no art. 155, §2º do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Lei n. 13964/19 (c

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ¿ ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.173/91 ¿ VENDA DE ÓLEO DIESEL ADULTERADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 44-CP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CONSTA DOS AUTOS QUE, OS APELANTES, NA QUALIDADE DE

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...

APELAÇÃO. ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando demonstrado ter o apelante exposto à venda 159 (cento e cinquenta e nove) ovos de páscoa de chocolate ao leite, de venda exclusiva das Lojas Americanas, e, também que sabia ele da origem criminosa...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2°, II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITEIA, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.173/91 - VENDA DE ÓLEO DIESEL ADULTERADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

• Responsabilidade Civil

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO AO EMBARGANTE ANTES MESMO DE QUALQUER ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CREDOR AO ARGUMENTO DE QUE A VENDA DO AUTOMÓVEL AO EMBARGANTE,...