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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DE DENISE, TIAGO, JONAS E BRUNO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS. TIAGO, JONAS E BRUNO PRESOS EM FLAGRANTE DESMONTANDO VEÍCULO QUE ERA...

EMENTA CORRETOR IMOBILIÁRIO. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. A presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, especialmente o da subordinação jurídica, caracteriza o vínculo de emprego quando a realidade fática é incompatível com o contrato previamente entabulado entre as partes.

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, por força dos arts. 818, I, da CLT e 333, inc. I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não havendo provas de que o reclamante tenha comunicado formalmente à reclamada de que estava prestes a aposentar-se, frustrado o requisito normativo para reconhecimento do pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE E RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ART. 155, § 2º, II, E ART. 180, § 1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO QUE, APESAR DE JÁ SUSCITADAS...

VÍNCULO DE EMPREGO. Em sendo admitida a prestação de serviços, cabe à empregadora demonstrar a existência de trabalho nos moldes em que apregoa, com ausência de subordinação, como fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Presume-se que a apropriação da força de trabalho por empresa ocorra nos termos do diploma celetista, sendo que a exceção deve ser demonstrada,

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Disciplina urbanística da propriedade - o lote e seu destino

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA1. Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA1. Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM AS RESTRIÇÕES NO PRONTUÁRIO DO BEM MÓVEL.  Hipótese em que o réu, na contestação que apresentou, sustentou que os valores recebidos pelo veículo automotor que vendeu ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Não havendo prova da realização, por parte da reclamante, de atividades não relacionadas com a função para qual foi contratada, inviável a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.

EMENTA COMISSÕES PAGAS "POR FORA". INTEGRAÇÃO DO VALOR NAS DEMAIS PARCELAS. Comprovado o pagamento de comissões "por fora", os valores devem integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Aplicação dos arts. 457 e 818 da CLT 373, I, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS. VISUALIZAÇÃO DO RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 27 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 07G, E 04 COMPRIMIDOS DA DROGA SINTÉTICA ECSTASY, ALÉM DE UM RÁDIO INTERCOMUNICADOR HT, UMA BALANÇA DIGITAL, DUAS PLACAS DE UM VEÍCULO E R$ 150,00 EM ESPÉCIE. POSSE E TIPICIDADE...