venda de casas
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...V - cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;. VI - cadastro ...ência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de ...
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Acórdão nº 70083693614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA PAZ PÚBLICA. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/13. EMPRESA FICTÍCIA CRIADA PARA A VENDA FRAUDULENTA DE CASAS PRÉ-FABRICADAS. PROPÓSITO ÚNICO DE LUDIBRIAR AS VÍTIMAS E OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO....
...LEI Nº 12.850/13. EMPRESA FICTÍCIA CRIADA PARA A VENDA FRAUDULENTA DE CASAS PRÉ-FABRICADAS. PROPÓSITO ÚNICO DE LUDIBRIAR AS ... -
Agenda de empresas: Cade julga pontos de venda da Ambev e Heineken e combustível no aeroporto de Guarulhos
... de Defesa Econômica (Cade) retoma julgamento sobre novos contratos de exclusividade para venda de cerveja em bares, restaurantes e casas de show por Ambev e Heineken. A determinação vale até o fim da Copa do Mundo. O órgão também analisa infração concorrencial na distribuição ...
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Em vigor
Código de Águas
...ARTIGO 118. Não são passíveis desta servidão as casas de habitação e os pátios, jardins, alamedas, ou quintais, contiguos as ..., que recebe a água por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
...ópria, concedendo-lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou compromisso de compra e venda, para a ...ícia dos créditos garantidos por primeira e especial hipoteca de casas dos associados, até o limite máximo de 60% (sessenta por cento) dos ...
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Acórdãos nº 1020301-77.2016.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda. Casas Pernambucanas. Consumidora demandante que alega desconhecimento da origem da restrição promovida pela Fornecedora demandada contra o seu nome no mercado de crédito, com pedido de liminar para a baixa da restrição, que é deferido. Demandada que contestação a Ação sustentando a existência de...
... CASAS PERNAMBUCANAS. ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda. Casas Pernambucanas. Consumidora demandante que alega ... -
Acórdão Nº 0002078-29.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. PUBLICIDADE DE LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E...
... pedidos para determinar a rescisão contratual referente à compra e venda do lote identificado no caso, e DETERMINO em razão disto a interrupção ... do ano de 2015, época em que já haviam sido edificadas todas as casas populares presentes no loteamento. O loteamento possui as unidades ... -
Via detalha operação de venda de R$ 150 milhões em créditos tributários de ICMS
A Via, dona das Casas Bahia, divulgou detalhes da operação de venda de R$ 150 milhões em créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591/64. SÚMULAS 5 E 7
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Corretoras de câmbio paralisam venda de moedas no câmbio turismo
... do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, levou à suspensão, na manhã desta quinta-feira, da venda de moedas estrangeiras na maioria das casas de câmbio do Rio. A corretora Cotação e a Confidence estão entre as que paralisaram as operações. No telefone de atendimento, a Cotação ...
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Via Varejo vai ofertar produto, preço e taxa diferenciada por consumidor
A Via Varejo, dona da Casas Bahia e do Ponto Frio, vai fortalecer a oferta de venda no crediário no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2296, DE 23 DE AGOSTO DE 1954. Estabelece a Obrigatoriedade para o Comercio Atacadista e Varejista, os Hoteis, Restaurantes, Boites e Casas de Pasto, da Apresentação a Venda de Vinhos de Uvas Nacionais.
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Cade marca data para julgar disputa entre Heineken e Ambev por pontos de venda
... na próxima sessão, em 25 de outubro, o despacho que limita novos contratos de exclusividade para venda de cerveja em bares, restaurantes e casas de show por parte da Ambev e da Heineken - que pode fechar novos contratos até o limite de 20% . A determinação, em medida preventiva, vale até o ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
...ARTIGO 4. Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento ... também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares. ARTIGO 9. Configuram infrações ao direito básico ...
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Acórdãos nº 0002488-86.2012.8.26.0072 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
ESTELIONATO – venda de casas em nome da Caixa Econômica Federal sem autorização – recebimento de vantagem ilícita em prejuízo da vítima e entrega de documento fictício, a fim de ratificar o ardil apresentado – caracterizado o estelionato – demonstração de dolo na ação do réu. PENA – base acima do mínimo dadas as circunstâncias e consequências da ação do réu e características da vítima – ajuste...
... Junior Apelado(a)(s): Ministério Público ESTELIONATO venda de casas em nome da Caixa Econômica Federal sem ... -
Processo nº 0319220-83.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Ação anulatória c/c. indenizatória. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel no Recreio dos Bandeirantes, no condomínio de casas denominado "Riviera Del Sol". Buscam os autores a declaração de nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que estão sujeitos ã evicção, assim como o...
...Contrato de compra e venda. Aquisição de . , no . condomínio de casas" denominado \"Riviera Del . Sol\". Buscam os autores \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
...As Casas Lotéricas são permissionárias de serviços e venda de jogos delegados ... -
Acórdãos nº 1000463-25.2015.8.26.0704 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. Ilegitimidade ativa caracterizada. Reconhecimento, de ofício, da carência da ação. Aplicação do art. 485, §3º, do NCPC. Demanda lastreada em contrato de venda financiada. Autora, Casas Bahia, que figurou no contrato como mera interveniente vendedora. A avença foi celebrada, exclusivamente, entre a ré e a instituição financeira. Ausência, ademais, de informação e/ou
... DE ARAÚJO ROCHA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. . ACORDAM , em sessão permanente e ... COMPRA E VENDA. Ilegitimidade ativa caracterizada. Reconhecimento, de ... -
Acórdão Nº 0040903-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DEFERIDA À AUTORA. ALEGAÇÃO DO RECEBIMENTO DE RENDAS DE ALUGUERES E VENDA DE IMÓVEIS DE ELEVADO VALOR. NÃO CABIMENTO. a) A existência de patrimônio, por si só, do qual não se extrai renda suficiente para fazer frente às despesas processuais sem...
...AUTORA. ALEGAÇÃO DO RECEBIMENTO DE RENDAS DE. ALUGUERES E VENDA DE IMÓVEIS DE ELEVADO VALOR. NÃO. CABIMENTO. a) A existência de ...casas em um e 5 no outro – se não estão,. efetivamente, locadas, são ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo ...224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do ...ão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo ...
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Acordao N° 1325232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito civil. Processo civil. Contrato de parceria imobiliária. Preliminar arguída em sede de contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Contrato de cooperação. Clausulas contratuais. Interpretação. Obrigação de venda. Inexistente. Obrigação de proteção da posse do imóvel. Inexistente. Transferência de tributo. Não pactuado....
...CLAUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE VENDA. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE. PROTEÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INEXISTENTE. ...recorrente disponibilizou lotes para a empreendedora edificar casas para futura venda. 2.1 Não estando comprovada nos autos a obrigação da ... -
Processo nº 0030129-97.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Febrero de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0030129-97.2016.8.19.0203 Relator: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa V O T O Alega a parte autora que o réu comprou imóvel com débitos de IPTU. No mesmo construiu doze casas para venda, tendo o autor adquirido uma delas. Ocorre que, quando tentou...
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Acórdão nº 1.0140.07.002897-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -PROGRAMA DE HABITAÇÃO - CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A COHAB E O MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA COMPRA DA CASA PRÓPRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CONTEMPLADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE ACORDO NO ANO DE 2006 COM OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E
... razões recursais de ordem nº 58, a apelante defende que as cinco casas excluídas do acordo realizado entre os réus em Ação Civil Pública ... de Confissão de Dívida decorrente de Compromisso de Comora e Venda por efeito de enquadramento da operação Sistema Financeiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
..., que celebrou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. .... Peticionou a COMPESA informando que desde 2014 não abasteceu as casas do residencial Nossa Senhora do Carmo, sendo que, somente em meados de ...